Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Processo:
72/15.3 JASTB.E1
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
Descritores: PORNOGRAFIA DE MENORES
CRIME DE TRATO SUCESSIVO
Data do Acordão: 03/16/2017
Votação: DECISÃO DO RELATOR
Texto Integral: S
Meio Processual: RECURSO PENAL
Decisão: NEGADO PROVIMENTO
Sumário:
I – Configura a prática de um crime de trato sucessivo a existência de um único dolo a abranger todas as condutas sucessivamente praticadas e essa unidade de resolução, a par da homogeneidade das condutas e da sua proximidade temporal.
Decisão Texto Integral:

Decisão sumária

I- Relatório

AB foi absolvido da prática de 539 crimes de pornografia de menores agravados p. e p. pelo artigo 176º, nº. 1, al. d) e 177º, nº. 7, do Código Penal.

Mais, foi absolvido da prática dos 437 crimes de pornografia de menores p. e p. pelo artigo 176º, nº 4, do Código Penal (em virtude da subsunção da respectiva conduta à figura do crime de trato sucessivo).

Sendo condenado pela prática de um crime de pornografia de menores p. e p. pelo artigo 176º, nº 4, do Código Penal, na pena de 10 meses de prisão, suspensa pelo período de 1 ano, sob as seguintes condições:

1- obrigação de entregar a uma Instituição de Solidariedade Social à sua escolha, preferencialmente vocacionada para a protecção de crianças e jovens, a quantia de € 1.500,00, devendo comprová-lo nos autos no prazo máximo de 3 meses, a contar do trânsito em julgado do acórdão;

2- submeter-se a acompanhamento psicológico e/ou psiquiátrico, no âmbito da sexologia, juntando aos autos, no prazo de dois meses após o trânsito em julgado do acórdão, documento comprovativo.

Inconformado veio o MP interpor recurso, terminando com as seguintes conclusões:

1- O Ministério Público proferiu despacho de acusação contra o arguido AB imputando-lhe à final a prática dos seguintes crimes:

-- 438 crimes de pornografia de menores, p. e p. pelo arts. 176° nº 4 do Código Penal, a que corresponde atualmente ao nº5 na redação dada pela Lei nº103/2015 de 24 de Fevereiro;

-- 539 crimes de pornografia de menores agravados, p. e p. pelos arts. 176° nº1 al. d) e 177º nº7 do Código Penal.

2- Na douta decisão proferida, entendeu o douto Tribunal a quo

Absolver o arguido AB da prática de 539 crimes de pornografia de menores agravados p.p. pelo art. 176º nº1 al. ad) e 177º nº7, do Código Penal;

Absolver, ainda, o arguido da prática de 437 crimes de pornografia de menores p.p. pelo art. 176º nº4 do Código Penal (em virtude da subsunção da conduta do arguido à figura de trato sucessivo);

Condenar o arguido AB pela prática de um crime de pornografia de menores previsto e punido pelo artigo 176.º n.º 4 do Código Penal na pena de 10 (dez) meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de um ano.

3- Entendeu aquele douto Tribunal, entre o mais, que se colocava a questão de “... saber se a conduta do arguido é subsumível à figura do concurso de crimes (tal como é imputado na acusação), ou do crime continuado, ou se estamos perante um crime único de trato sucessivo.”

4- O douto Tribunal recorre à aplicação no caso em apreço à figura do crime exaurido ou de trato sucessivo porquanto

“...neste domínio, dos crimes contra a autodeterminação sexual de menores, em certas situações, a subsunção ao crime de trato sucessivo, tratando-se esta de uma figura que não vem contemplada na lei, sendo caracterizada pela jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores, como sendo um crime habitual, cuja consumação se prolonga no tempo por força da prática de uma multiplicidade de atos reiterados e sucessivos, cuja contagem não se mostra possível efetuar.(...)

Acresce que não é possível a identificação das vítimas. “

5- Salvo o devido respeito, por aquela douta decisão, que é muito, não podemos concordar quando ali se diz que o caso dos autos consubstancia uma situação típica de crime de trato sucessivo ou exaurido porquanto se reporta a uma “multiplicidade de atos reiterados e sucessivos, cuja contagem não se mostra possível efetuar”. A que acresce que não é possível a identificação das vítimas.

6- O Tribunal a quo deu como provado, entre o mais, que o arguido tinha na sua posse 977 ficheiros de pornografia de menores.

Assim, o tribunal a quo dá como provado que no seu computador o arguido detinha este número concreto de ficheiros, descriminados nas diferentes modalidade de detenção e partilha.

Pelo que, não pode o Ministério Público aceitar quando na douta decisão se conclui que “ a contagem não é possível efetuar”.