Acórdãos TRE	Acórdão do Tribunal da Relação de Évora
Processo:	2172/07-3
Relator:	BERNARDO DOMINGOS
Descritores:	PRINCÍPIO DA IMODIFICABILIDADE DA DECISÃO ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
Data do Acordão:	10/25/2007
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	S
Meio Processual:	AGRAVO
Decisão:	NÃO PROVIDO
Sumário:	Um despacho de mero expediente, não atribui nem retira direitos a qualquer das partes. Se ele assentou num pressuposto de facto inexistente, nada impede, antes tudo aconselha, que o juiz, uma vez detectado o erro, proceda à correcção do despacho, como lho consente o disposto no art.º 667 n.º 1 e 2 do CPC
Decisão Texto Integral:	Acordam os Juízes da Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora: Proc.º N.º 2172/07-3 Agravo 3ª Secção Recorrente: Caixa …………….., CRL. Recorrido: Rosaria …………………… e outros. * Vem o presente recurso de agravo interposto do despacho que indeferiu o pedido de cumprimento do disposto no art.º 864º do CPC (citação de credores), por, na sequência de informação da secretaria nesse sentido, se considerar que ainda não tinha sido concretizada a penhora do direito indiviso nomeado à penhora, em virtude de faltar a notificação de um comproprietário, quando anteriormente tinha sido proferido um despacho onde se havia considerado já estarem todos notificados. Nas suas alegações o recorrente formula as seguintes Conclusões: A) O Douto Despacho recorrido 11/09/2006 que decidiu que os autos continuam a aguardar o impulso processual da exequente não ordenando o requerido cumprimento do disposto no artigo 8640 do Código de Processo Civil - o que, para todos os efeitos, equivale a indeferimento - com fundamento de não estarem notificados todos os comproprietários (contitulares) do imóvel (direito) penhorado, não decidiu, salvo o devido respeito e melhor opinião, bem. B) De facto, existindo um despacho anterior que considerou estarem notificados todos os comproprietários (contitulares) do imóvel (direito) penhorado, não pode o Tribunal recorrido, em despacho posterior, declarar que não o estão; C) Com o proferimento do primeiro despacho de 02/06/2006, extinguiu-se o poder jurisdicional do juiz, tornando o Tribunal insusceptível de modificar ou revogar esse despacho e a sua vinculação ao despacho que proferiu; D) Além disso, não tendo o primeiro daqueles despachos sido objecto de impugnação ou recurso, o mesmo transitou em julgado. E) Ao decidir como decidiu, o Excelentíssimo Senhor Juiz recorrido violou o correcto entendimento do disposto no n. o 1 e 3 do artigo 6660 do Código Civil e no artigo 6720 do Código de Processo Civil, na medida em que não deveria ter-se pronunciado sobre uma situação jurídica relativamente à /qual já havia sido proferida decisão anterior, a qual, alias, por ter há muito transitado em julgado tem força obrigatória dentro do processo». Não houve contra-alegações. O sr. Juiz sustentou e manteve o despacho. * Os recursos têm como âmbito as questões suscitadas pelos recorrentes nas conclusões das alegações (art.ºs 690º e 684º, n.º 3 do Cód. Proc. Civil) [1] salvo as questões de conhecimento oficioso (n.º 2 in fine do art.º 660º do Cód. Proc. Civil). Das conclusões decorre que a questão a decidir consiste em saber - se com o despacho recorrido foi violado o princípio da imodificabilidade pelo juiz da decisão por si proferida anteriormente - Art.º 666º do CPC. * Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir . A questão objecto do recurso é de extrema simplicidade e nem se compreende como possa ter sido objecto de recurso. Com efeito o despacho que se alega ter sido desrespeitado é um despacho de mero expediente que não interfere no conflito das partes e se destina a regular o processo. Portanto não dá nem tira qualquer direito às partes. No caso limita-se a dar a conhecer à secretaria e às partes uma situação de facto de que o Juiz (erroneamente) se convenceu existir! Avisado pela secretaria, através de cota no processo, de que afinal nem todos os comproprietários estavam notificados e constatando a existência de tal erro de facto, o Sr. Juiz declarou que afinal não poderia deferir o que lhe era pedido pela parte porquanto, ao contrario do que por erro havia declarado, a penhora ainda não estava concretizada. Bem andou o sr. Juiz ao proceder da forma que procedeu, já que uma vez reconhecida a existência do erro (que até era do conhecimento da recorrente e cuja existência não questiona no recurso) a lei e o bom senso, impunham-lhe que procedesse à sua correcção – cfr. art.º 667 n.º 1 e 2 do CPC. Deste modo e pelo exposto, é manifesta a improcedência do agravo… Assim sem necessidade de mais considerações, acorda-se em negar provimento ao agravo e confirma-se a decisão recorrida. Custas pela agravante. Registe e notifique. Évora, em 25 de Outubro de 2007. -------------------------------------------------- ( Bernardo Domingos – Relator) --------------------------------------------------- (Silva Rato – 1º Adjunto) --------------------------------------------------- ( Assunção Raimundo – 2º Adjunto) ______________________________ [1] Vd. J. A. Reis, Cód. Proc. Civil Anot., Vol. V, pág. 56.