Acórdão do Tribunal da Relação de Évora

A) Só por manifesto erro de julgamento e de leitura da sentença proferida no processo 2406/13.6TBPTM referido no douto despacho se pode admitir que o tribunal a quo considere que, com a referida sentença, se formou título executivo contra a recorrente, de modo a que a totalidade do seu património responda pelo valor em execução e esta prossiga contra a recorrente de modo a poder concretizar-se a prestação exequenda.

B) O que se decidiu na sentença foi declarar a ineficácia dos actos de alienação dos imóveis aí indicados e vendidos à recorrente, em relação aos autores, de modo a que eles possam executar os mesmos imóveis também no património da 2.ª ré. É por isso e não por outra razão que a sentença refere podendo executar os mesmos.

C) Estando os bens no património da recorrente, serão estes os bens que devem ser executados e não o património da ora recorrente como se tivesse contra ela um título executivo.

D) A execução não deve, pois, correr contra a recorrente por pura ausência de título, devendo antes ser penhorados os bens constantes da sentença sem necessidade de intervenção principal provocada ou de despacho que julgue ser a recorrente executada, uma vez que a venda se tornou ineficaz em relação aos autores.

Termos em que deve ser julgado procedente o presente recurso, revogando-se a decisão recorrida, que deve ser substituída por outra que ordene o prosseguimento da execução nos bens relativamente aos quais foi declarada ineficaz a venda feita à recorrente, revogando-se a decisão que julgou existir título executivo contra a recorrente como se prosseguisse em todo o seu património de forma a poder concretizar a prestação exequenda.

1 – Se a recorrente responde pela dívida exequenda com todo o seu património;

2 – Se o despacho recorrido determinou que a recorrente responde pela dívida exequenda com todo o seu património.

1 – A presente execução foi extinta, por decisão do agente de execução de 20.06.2018, com fundamento na inexistência de bens susceptíveis de penhora.

2 – Condomínio do Edifício (…), (…) e (…), exequentes, requereram, nesta execução, em 25.04.2019, a intervenção provocada de (…) – Gestão e Inovação Turística, S.A., invocando a sentença proferida na acção declarativa n.º 2406/13.6TBPTM, que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca de Faro – Juízo Central Cível de Portimão, transitada em julgado em 06.02.2019.

3 – A acção referida em 2 foi proposta por Condomínio do Edifício (…), (…) e (…) contra, entre outros, (…) – Construção Civil, Lda., e (…) – Gestão e Inovação Turística, S.A..

a) Declaro ineficaz em relação aos autores Condomínio do Edifício (…), (…) e (…) os seguintes actos de compra e venda efectuados pela 1.ª ré “(…)” em 21.05.2012 à 2.ª ré “(…)”:

- 9/44 (nove quarenta e quatro avos) – dos 10/44 alienados – da fracção autónoma designada pela letra “A” correspondente à garagem do prédio sito na freguesia e concelho de Portimão, descrito na Conservatória do Registo Predial de Portimão sob o n.º (…);

- Fracção autónoma designada pela letra “C” correspondente ao rés-do-chão direito, constituído por loja com uso de dois terraços do prédio sito na freguesia de Linda-a-Velha e concelho de Oeiras, descrito na Conservatória do Registo Predial de Oeiras sob o n.º (…), inscrito a favor da sociedade denominada (…) – Gestão e Inovação Turística, S.A.

Podendo executar os mesmos também no património da 2.ª ré “(…)”, com vista a obter a satisfação do seu crédito sobre “(…)”, correspondente à prestação de facto a que se refere a sentença proferida no processo n.º 660/04.3TBPTM do extinto Tribunal da Comarca de Portimão e a € 80.000,00 (oitenta mil euros) devidos aos dois últimos autores … e … (€ 40.000,00 x 2), acrescido de juros de mora, à taxa legal, vencidos desde a citação e vincendos, até efectivo e integral pagamento.

5 – Foi interposto recurso de apelação da sentença referida em 2, tendo o Tribunal da Relação de Évora, através de acórdão proferido em 20.12.2018, revogado a mesma unicamente na parte referente à condenação da recorrente/demandada “(…)” como litigante de má-fé, mantendo-a na parte restante.

6 – A parte conclusiva do requerimento de intervenção principal referido em 2 tem o seguinte teor:

“Nestes termos e nos demais de direito, em face da procedência da acção de impugnação pauliana por sentença judicial transitada em julgado em 06.02.2019:

a) Requer-se a V. Exa. que seja admitido o presente incidente de intervenção provocada da requerida “(…) – Gestão e Inovação Turística, S.A.”, para que os seus bens possam responder pelas dívidas em execução e penhora no âmbito da presente acção executiva para a prestação de facto (cfr. artigos 616.º n.º 1 e 818.º ambos do CC e 316.º do CPC), únicos bens conhecidos pelos ora exequentes e passíveis de penhora;

b) Mais se requer a V. Exa. que, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 626.º do CPC, atendendo ao título executivo que serve de base à presente execução ser uma sentença judicial condenatória, sejam desde já efectivadas as diligências de penhora dos bens da requerida e supra identificados em 1.º do presente requerimento, pelo agente de execução já nomeado nos autos, Dr. (…), devendo a notificação da requerida ocorrer após a realização da penhora (cfr. artigo 626º, nº 2, CPC).”

7 – Os bens identificados no artigo 1.º do requerimento de intervenção principal referido em 2 são os descritos em 4.

“A presente execução para prestação de facto encontra-se extinta, por decisão do Sr. AE de 20.06.2018, com fundamento na inexistência de bens susceptíveis de penhora para se proceder à prestação de facto pela executada.

Pretendem agora os exequentes a intervenção principal provocada de (…) – Gestão e Inovação Turística, S.A., para que os seus bens possam responder pelas dívidas em execução e penhora, assim como, a realização da penhora previamente à notificação daquela.

Alegam, para tanto, e em suma, ter sido declarada, por decisão judicial passada em julgado, a ineficácia de actos de alienação efectuados pela executada àquela, relativamente a dois bens imóveis.

Analisada a decisão em causa, é desta que resulta propriamente a legitimação da intervenção da ora requerida.

Afigura-se, pois, que não por força da verificação de fundamento de intervenção principal provocada, mas antes perante a própria existência de verdadeiro título executivo, a execução deve prosseguir contra a (…), por forma a poder concretizar-se a prestação exequenda.

Pelo exposto, o requerido pelos exequentes deve ter provimento, ainda que não com a exacta justificação jurídica por si alegada, mas com os mesmos efeitos essenciais, e pretendidos.

Assim também, renovando-se a execução nestes termos, porque se apura a existência de bens de modo a prosseguir as finalidades da execução, extinta com base na inexistência de bens que o permitissem, e sendo esta renovação, com indicação de novos bens, para prosseguir sobre o património da requerida, com base na sentença proferida no processo n.º 2406/13.6TBPTM, prosseguirá nos termos requeridos, atento o disposto no art.º 626.º do CPC, e uma vez que no requerimento executivo, ab initio, foi feita a liquidação da obrigação.

Destarte, considera-se renovada a execução, com fundamento nos artigos 850.º e 709.º a 711.º do Código de Processo Civil, para as respectivas finalidades, incluindo as resultantes do âmbito da decisão proferida no processo n.º 2406/13.6TBPTM.

A resposta a esta questão é indubitavelmente negativa. A intervenção principal da recorrente foi requerida unicamente com fundamento naquilo que foi decidido na acção declarativa n.º 2406/13.6TBPTM, que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca de Faro – Juízo Central Cível de Portimão, cuja sentença transitou em julgado em 06.02.2019. Nesta sentença decidiu-se, não julgar a recorrente condevedora da executada, mas sim, como é próprio da impugnação pauliana (artigo 616.º, n.º 1, do Código Civil), declarar ineficaz, em relação aos recorridos, a venda, efectuada por “(…)” à recorrente, de 9/44 da fracção autónoma designada pela letra “A”, correspondente à garagem do prédio sito na freguesia e concelho de Portimão, descrito na Conservatória do Registo Predial de Portimão sob o n.º (…), e da fracção autónoma designada pela letra “C”, correspondente ao rés-do-chão direito, constituído por loja com uso de dois terraços do prédio sito na freguesia de Linda-a-Velha e concelho de Oeiras, descrito na Conservatória do Registo Predial de Oeiras sob o n.º (…). Como corolário da referida ineficácia, a sentença determinou a possibilidade de os recorridos executarem os bens descritos – e apenas esses – no património da recorrente com vista a obterem a satisfação do seu crédito sobre “(…)”.

2 – Se o despacho recorrido determinou que a recorrente responde pela dívida exequenda com todo o seu património:

A recorrente interpreta o despacho recorrido como tendo determinado que ela responde pela dívida exequenda com todo o seu património, baseando-se na circunstância de se ter considerado, naquele despacho, que, com a sentença proferida no processo 2406/13.6TBPTM, se formou título executivo contra si, e que, consequentemente, ela, recorrente, passou a ter a qualidade processual de executada. Em consonância com tal interpretação do despacho recorrido, a recorrente pretende a revogação deste último e a sua substituição por decisão “que ordene o prosseguimento da execução nos bens relativamente aos quais foi declarada ineficaz a venda feita à recorrente, revogando-se a decisão que julgou existir título executivo contra a recorrente como se prosseguisse em todo o seu património de forma a poder concretizar a prestação exequenda.”

A interpretação que a recorrente faz do despacho recorrido não tem razão de ser. Nomeadamente, as asserções, constantes do mesmo, segundo as quais a sentença proferida no processo 2406/13.6TBPTM constitui título executivo contra a recorrente e, consequentemente, esta passa a ter a qualidade processual de executada, não legitimam tal interpretação. Passamos a demonstrar o acerto das referidas asserções e que as mesmas não possuem o significado que a recorrente lhes atribui.

Como o despacho recorrido expressamente refere, a sentença proferida no processo 2406/13.6TBPTM constitui título executivo na medida em que “é desta que resulta propriamente a legitimação da intervenção da ora requerida”. Precisamente porque esta última, ora recorrente, não consta, como devedora, do título executivo com base no qual a acção executiva foi instaurada, a sentença que, posteriormente, julgou procedente a acção pauliana relativamente à recorrente, aí demandada na qualidade de adquirente de bens da devedora/executada, constitui título executivo contra a mesma recorrente, legitimando o seu ingresso, como parte passiva, na acção executiva^[1]. Isso não significa que, substantivamente, a recorrente passe a ser condevedora. Substantivamente, a situação da recorrente é aquela que foi fixada na sentença proferida no processo 2406/13.6TBPTM: terceira titular de bens que, por efeito da procedência da impugnação pauliana, passam a poder ser executados com vista à satisfação do crédito exequendo, nos termos dos artigos 616.º, n.º 1, e 818.º, 2ª parte, do Código Civil. Processualmente, a mesma sentença constitui título executivo para o efeito de legitimar o ingresso da recorrente na acção executiva como parte passiva, como executada. Porém, do ponto de vista substantivo e como não podia deixar de ser, a medida em que o património da recorrente responde, na acção executiva, pela satisfação do crédito dos exequentes, é estritamente aquela que resulta da sentença proferida no processo 2406/13.6TBPTM. É líquido que apenas os bens cuja compra e venda foi declarada ineficaz relativamente aos recorridos podem ser atacados, na acção executiva, através da penhora e subsequente venda, tendo em vista a satisfação do crédito exequendo. O despacho recorrido não determinou que todo o património da recorrente responda pela satisfação deste crédito. Se o fizesse, então sim, seria ilegal e teria de ser revogado.

Para que os bens cuja compra e venda foi declarada ineficaz relativamente aos recorridos possam ser penhorados e vendidos nesta execução, é indispensável que a recorrente assuma a posição processual de executada, como resulta, por analogia, do artigo 54.º, n.º 2, do CPC^[2], bem como do artigo 735.º, n.º 2, do mesmo código. Daí não decorre que, substantivamente, a recorrente passe a ser devedora e, como tal, responda pela dívida exequenda com todo o seu património. A assunção da qualidade processual de executada por parte da recorrente visa apenas assegurar que os bens acima referidos sejam susceptíveis de penhora e venda com vista à satisfação do crédito exequendo. O restante património da recorrente está, obviamente, a salvo, pois, do ponto de vista substantivo, não responde pela dívida exequenda.

Conclui-se, assim, que a recorrente interpretou mal o despacho recorrido. Note-se que os recorridos requereram a intervenção principal da recorrente na acção executiva com fundamento na procedência da impugnação pauliana na parte em que foi deduzida contra aquela, invocando o disposto nos artigos 616.º, n.º 1, e 818.º do Código Civil, e, coerentemente, requereram também que a penhora incidisse sobre os dois bens cuja compra e venda foi declarada ineficaz relativamente a si (n.ºs 6 e 7 dos factos acima julgados provados). O despacho recorrido, por seu turno, também não ultrapassou esse limite, cingindo-se aos dois referidos bens e tendo sempre por referência o conteúdo da sentença proferida na acção pauliana. O mesmo despacho refere, nomeadamente que a acção executiva prosseguirá “sobre o património da requerida”, mas, como não podia deixar de ser, “com base na sentença proferida no processo n.º 2406/13.6TBPTM”, ou seja, tendo em vista a efectivação daquilo que nesta foi decidido e nada mais que isso.

Flui do exposto que o recurso não tem razão de ser. O despacho recorrido não sujeita a totalidade do património da recorrente à satisfação do crédito exequendo, antes se tendo contido nos limites fixados na sentença proferida na acção pauliana, pelo que deverá ser mantido, improcedendo, assim, o recurso.

Delibera-se, pelo exposto, julgar o recurso improcedente, confirmando-se o despacho recorrido.

Évora, 08 de Outubro de 2020

Vítor Sequinho dos Santos (relator)

Mário Rodrigues da Silva

José Manuel Barata

[1] Neste sentido, Fernando Amâncio Ferreira, Curso de Processo de Execução, 7.ª edição revista e actualizada, p. 61, e Rui Pinto, A Acção Executiva, p. 292.