Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Évora
| 60078/17.5YIPRT.E1 |  |
ÓNUS DA PROVA
II- A possibilidade de gravação da audiência a requerimento da parte, nos processos regulados pelo regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei n.º 269/98, com a alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 107/2005, de 1 de Julho, mantém-se em vigor nos termos do artigo 7.º, n.º 3, do Código Civil.
(Sumário do Relator)
Acordam no Tribunal da Relação de Évora
(…), mediante processo de injunção, requereu que (…) fosse condenada no pagamento do montante de € 8.264,85 a título de capital, € 234,59 a respeito de juros de mora vencidos e ainda os que se vençam, € 102,00 a respeito da taxa de justiça despendida com a formulação do requerimento injuntivo e € 102,00 a título de outras quantias.
Invoca, para o efeito e em síntese, que, no âmbito da sua actividade comercial, vendeu à Ré produtos de ourivesaria pelo montante global de € 8.264,85, acontecendo que, emitidas as correspondentes facturas, o valor em referência permanece em dívida.
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Regularmente notificada, a requerida deduziu a excepção de nulidade do processo decorrente de ineptidão do requerimento inicial e, bem assim, impugnou a factualidade contida na injunção, pugnando pela respectiva absolvição do pedido. *
Foi determinado o aperfeiçoamento do requerimento injuntivo, tendo a Autora apresentado nova peça processual.*
A Ré, notificada do teor do sobredito requerimento e exercendo o contraditório, respondeu.*
Depois de realizada a audiência de discussão e julgamento foi proferida sentença (de 28 de Fevereiro de 2018) que, julgando a acção improcedente, absolveu a R. do pedido.*
A 21 de Março, a A. requereu a nulidade da audiência com fundamento em que a mesma não tinha sido gravada.*
A 7 de Abril, a A. interpõe recurso da sentença, impugnando a matéria de facto bem como a solução de direito.*
A 10 de Abril, foi indeferida a arguição de nulidade.*
A 25 de Abril, a A. interpõe recurso do despacho que indeferiu a dita arguição.*
No recurso do despacho que indeferiu a arguição de nulidade, a recorrente alega, no essencial, que a norma do Cód. Proc. Civil que obriga à gravação das audiências de discussão e julgamento — art.º 155.º — se aplica a todos os processos, mormente aos especiais, como é o caso dos previstos no regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei n.º 269/98, sem necessidade de requerimento e independentemente do valor da causa. Cita, em abono deste ponto de vista, o ac. da Relação de Guimarães, de 10 de Abril de 2014, e o da Relação do Porto, de 12 de Setembro de 2016.*
Permitimo-nos discordar.O art.º 155.º, n.º 1, Cód. Proc. Civil, determina que a audiência final de acções, incidentes e procedimentos cautelares é sempre gravada. O objecto deste preceito é, naturalmente, o mesmo da sua regulamentação: os processos previstos no Código e daí que se não faça menção a processos especiais; basta que seja um processo regulado no Código.
Com o Decreto-Lei n.º 107/2005, de 1 de Julho, foram introduzidas alterações no referido regime, designadamente com o alargamento do seu âmbito de aplicação «às obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada da Relação, o que se justifica pelo facto de, atendendo ao respectivo objecto, e independentemente do valor da causa, se tratar de acções geralmente simples». Esta alteração implicou «a introdução de algumas alterações ao regime processual, nomeadamente o alargamento do prazo para contestar, o aumento do número de testemunhas a apresentar e a possibilidade de ser requerida a gravação da audiência, em qualquer dos casos, apenas quando se trate de acção de valor superior à alçada da 1.ª instância» (do seu preâmbulo).
Ou seja, e é isto que queremos frisar, o legislador escolheu, de caso pensado, de entre várias opções possíveis, aquela que achou melhor ajustada a este tipo de acções: a possibilidade de a audiência ser gravada se a parte assim o requerer.
Com a publicação do novo Cód. Proc. Civil, em 2013, nenhuma menção é feita ao regime especial de que aqui tratamos; nem para o revogar, nem para o alterar, nem para o manter. Apenas existe, no art.º 3.º da Lei n.º 41/2013, uma referência a outros processos não regulados no Código para os adaptar a ele: quaisquer remissões para as antigas formas de processo são-no agora para o processo comum e os julgamentos serão feitos pelo juiz singular. Nada mais.
Também devemos ter em conta o princípio geral de que lei geral não revoga lei especial (art.º 7.º, n.º 3, Cód. Civil), «excepto se for outra a intenção inequívoca do legislador». Assim, e uma vez que o Cód. Proc. Civil é uma lei geral, temos de saber se está exposta ou revelada a intenção inequívoca do legislador em revogar o art.º 3.º, n.º 1, do regime.
Não a vemos de forma alguma.
Podemos admitir que o legislador deveria aplicar em todos os processos judiciais a regra do art.º 155.º, n.º 1, citado; admitimos até que tal solução seria a melhor. Mas não a vemos consagrada no nosso caso e ela teria que resultar claramente da lei nova.
É este o resultado do art.º 7.º, n.º 3, que não vemos citado na jurisprudência indicada nem nas alegações.
Assim, julga-se improcedente este recurso pelo que se não analisará a impugnação da matéria de facto.
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No recurso da sentença, a recorrente invoca a nulidade da sentença nestes termos:Na sentença escreve-se o seguinte:
«O cerne da actividade probatória reconduzia-se, portanto, à demonstração de a Autora e de a Ré terem acordado a venda pela primeira e a compra pela segunda de artigos de ourivesaria por referência ao preço e momento identificados». Acrescenta a recorrente que esta passagem da douta sentença está em clara contradição com o que é referido posteriormente:
«Por seu turno, a Ré, não obstante ter reconhecido manter desde há anos uma relação com a Autora, adquirindo-lhe produtos de ourivesaria, inclusivamente tendo-lhe adquirido bens de tal natureza durante o ano de 2016, negou ter adquirido aqueles que resultam identificados na factura pro-forma junta com a petição inicial aperfeiçoada, acrescentando que todos os demais que adquiriu foram pagos ou devolvidos à Autora com a anuência desta, daí a revogação dos cheques a que se referem os autos.
«Existe, pois, contradição na sentença».
Cremos que não.
O tribunal aceita que tenha havido uma relação comercial entre a A. e a R., que tenha havido sucessivas compras e vendas de jóias. O que diz de seguida é que as peças que aqui estão em questão (e descritas numa factura) não foram vendidas à R.. Vendeu umas mas estas não.
Não há qualquer contradição.
Assim, improcede a arguição.
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A matéria de facto é a seguinte:1. Autora e Ré iniciaram, cerca do ano de 2010 e por intermédio de (…), cliente da primeira, uma relação comercial.
2. Desde então, a Autora começou a visitar a Ré de três em três semanas, de mês a mês, conforme ia tendo novidades respeitantes a produtos de ourivesaria.
3. A Ré, desde o início da referida relação, comprava à Autora diversos conjuntos de pulseiras, colares, brincos e anéis, procedendo ao seu pagamento.
4. Devido à relação de confiança que se desenvolveu, a Autora facilitava à Ré o pagamento dos bens em prestações.
5. Em Junho de 2016, a Ré foi passar um fim-de-semana à casa de praia que a Autora possui em Vieira de Leiria.
6. Em circunstâncias não concretamente determinadas, a Autora emitiu em nome da Ré a factura denominada “pro-forma FP 2016/01, a qual alude à data de 25.5.2016, à data de vencimento de 25.5.2016, a ‘pronto pagamento’ enquanto condição de pagamento, ao montante global de € 8.264,85 e que respeita aos seguintes bens:
- um fio no montante unitário de € 174,81;
- dois fios no montante unitário de € 161,78 e no valor global de € 323,56;
- três pulseiras no montante unitário de € 104,88 e no valor global de € 314,64;
- duas pulseiras no montante unitário de € 86,90 e no valor global de € 173,80;
- uma pulseira no montante unitário de € 80;
- três pulseiras no montante unitário de € 86,90 e no valor global de € 260,70;
- um colar em ouro no montante unitário de € 170;
- dois pares de brincos no montante unitário de € 65 e no valor global de € 130;
- dois pares de brincos no montante unitário de € 79 e no valor global de € 158;
- um anel prata/ouro no montante unitário de € 100;
- uma pulseira no montante unitário de € 287;
- uma pulseira no montante unitário de € 137,20;
- duas pulseiras no montante unitário de € 167,64 e no valor global de € 335,28;
- um par de brincos no montante unitário de € 135,00;
- um anel prata/ouro no montante unitário de € 108,01;
- uma pulseira no montante unitário de € 225,78;
- dois anéis prata/ouro no montante unitário de € 239,68 e no valor global de € 479,36;
- um anel prata/ouro no montante unitário de € 1.512,25;
- um par de brincos no montante unitário de € 221;
- Um anel prata/ouro no montante unitário de € 176;
- dois pares de brincos no montante unitário de € 330 e no valor global de € 660.
7. Em circunstâncias não concretamente apuradas, a Ré emitiu cheques sem estarem à ordem, com valores e datados, para que assim a Autora os pudesse entregar às empresas fornecedoras para que esta liquidasse as suas compras junto destes, pois algumas empresas com quem trabalha têm contas de cheques pré-datados.
8. Estes cheques foram emitidos à ordem de (…), dona da empresa (…), a qual os devolveu à Autora.
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Na sentença escreve-se o seguinte:«(…) pese embora tenha resultado sedimentado, por acordo das partes processuais, a existência de anteriores e sucessivas compras e vendas, certo é que a Autora não logrou demonstrar a existência de um encontro de vontades (a sua e a da Ré) a respeito da venda e aquisição das peças de ourivesaria identificadas no ponto seis dos factos provados, igualmente não conseguindo sedimentar qualquer circunstância atinente ao pretenso negócio de compra e venda, mormente os objectos alienados e correspondente preço».
Contra este modo de ver, a recorrente alega que cumpriu o seu ónus na medida em que era à R. que caberia provar o cumprimento. Cita, em abono disto, doutrina pertinente.
Mas esta doutrina trata de um caso diferente: deverá o autor da acção de dívida provar o não cumprimento? Entende-se que não, que o incumprimento é apenas um pressuposto da acção (sob pena de inconcludência). Ao devedor caberá provar que cumpriu ou que o incumprimento lhe não é imputável (cfr., por todos, Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, Coimbra Editora, Coimbra, 1979, p. 201).
Mas o que aqui se discute é diferente: é saber se houve outras compras e vendas, designadamente, se houve compras e vendas que abrangessem os itens indicados da factura (n.º 6). O devedor tem o ónus de provar o cumprimento quando existe contrato; se este não existe, é óbvio que não há que discutir o cumprimento mas apenas o próprio contrato.
É o que se passa aqui e nesta circunstância é ao credor que cabe provar os elementos principais do negócio e que tal negócio foi realizado.
Esta situação nada tem que ver com a citada nas alegações.
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O problema, como está claramente exposto na sentença, é que se chegou, pura e simplesmente, a um non liquet. Como escreve o autor citado, a «incerteza, o non liquet do juiz acerca de qualquer ponto de facto (relevante segundo as normas aplicáveis) depois de consultadas as provas dos autos, por carência ou insuficiência delas (…) não o livra de julgar como se tivesse chegado a uma convicção segura» (ob. cit,, p. 198). É, então, aqui que tem pleno sentido a aplicação da regra do ónus da prova: «Àquele que invocar um direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado» (art.º 342.º, n.º 1, do Código Civil).Foi isto que se passou quanto à compra e venda dos objectos discriminados no n.º 6 da exposição da matéria de facto.
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Pelo exposto, julga-se improcedente o recurso.Custas pela recorrente.
Évora, 18 de Outubro de 2018
Paulo Amaral
Francisco Matos
José Tomé de Carvalho