Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Processo:
1679/02-2
Relator: ANA LUÍSA GERALDES
Descritores: REGISTO PREDIAL
Data do Acordão: 11/28/2002
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Meio Processual: ACÇÃO DECLARATIVA DE ANULAÇÃO DE REGISTO PREDIAL
Decisão: REJEITADA A APELAÇÃO
Sumário:
I - Uma coisa é o registo que foi efectuado e outra, o negócio jurídico celebrado e os vícios que podem afectar o conteúdo de tal negócio;
II - Tendo o registo sido efectuado em conformidade com o título que lhe serviu de base, e que o registo reproduziu, não padece o mesmo de inexactidão ou desconformidade.
Decisão Texto Integral: