Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Évora
| 2162/15.3T9STB-C.E1 |  |
RECLAMAÇÃO
INTEMPESTIVIDADE
MULTA
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
- O despacho proferido ao abrigo do artigo 570.º, n.º 5, do CPC, através do qual o juiz se limita a convidar a parte, com vista ao aproveitamento da peça processual apresentada, a pagar, no (novo) prazo legalmente previsto, a taxa de justiça e a multa em falta, acrescidas de mais uma multa de valor igual ao da taxa de justiça inicial com o limite mínimo de 5 UC, é um despacho de mero expediente.
(Sumário elaborado pela relatora)
P.2162/15.3T9STB-C.E1
Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Évora
I. Relatório
Não se conformando com o despacho singular proferido pela relatora, datado de 08-10-2024, que indeferiu a reclamação apresentada ao abrigo do artigo 643.º do Código de Processo Civil e, consequentemente, manteve o despacho reclamado de não admissão do recurso, veio a reclamante, agora, requerer a intervenção da conferência sobre o dito despacho.
Alegou, em resumo, que o despacho sobre o qual incidiu o seu recurso não constitui um despacho de mero expediente.
A parte contrária foi notificada, mas nada disse.
Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.
*
Apreciar se deve manter-se ou revogar-se o despacho singular proferido pela relatora, que indeferiu a reclamação.
*
Reproduz-se, seguidamente, o despacho em causa:
«1.
AA (embargante) veio reclamar do despacho proferido em 27-05-2024, que tem o seguinte teor:
«Da Não Admissão do Recurso
I. Salvo o devido respeito, o despacho de 23/04/2023 é um despacho que se limita a dar
cumprimento ao disposto no art. 570º, n.º 5, do CPC.
A aplicação do disposto no n.º 5, do art. 570º, do CPC, é automática, e depende apenas e só da verificação dos pressupostos aí elencados: não pagamento da taxa de justiça e multa liquidada pela secretaria, nos termos do n.º 3, do CPC.
De facto, a pretensão do A. de imputar a multa não paga na conta de custas a elaborar a final, com o acréscimo de 50%, retiraria ao disposto no art. 570º, do CPC, o seu efeito útil.
Não esqueçamos que aquele preceito tem por fito assegurar o pagamento da taxa de justiça devida, mas também sancionar a parte pela omissão do pagamento no momento próprio. Se se imputar a multa não paga na conta de custas a elaborar a final (com o acréscimo de 50%) e a parte não proceder ao seu pagamento, quid iuris quanto à peça processual que se admitiu? Manda-se desentranhar no final do processo o que devia ter sido desentranhado logo no início? Não se manda desentranhar, e tudo fica como se não fosse devida multa alguma?
A própria sequência prevista no art. 570º, n.º 3 e 5, do CPC, quanto ao agravamento da multa não paga, afasta a solução preconizada pelo A. De facto, face ao não pagamento da taxa de justiça e multa nos termos do n.º 3, o n.º 5 determina que se convide o A. a pagar a taxa de justiça e a multa em falta (ou seja, a multa não é relegada para final), acrescida de multa de igual valor ao da taxa de justiça inicial, com o limite mínimo de 5 UC (consequência diferente do acréscimo de 50%, por tanto).
Aquele despacho é, assim, um despacho interlocutório, pelo que só a decisão a adotar no final daquele iter processual (com a eventual decisão desentranhamento da peça processual
apresentada) é suscetível de recurso
.Através de recurso dessa decisão final sempre poderá o A. defender aquela sua interpretação da lei, em ordem a conseguir a revogação do despacho que lhe seja desfavorável.
De facto, não faz qualquer sentido a admissão de um recurso daquele despacho intercalar, que só servirá para criar ruído numa intervenção manifestamente dilatória.
O desentranhamento da PI equivale à sua rejeição.
De igual modo, desentranhando-se a PI fica a ação sem objeto, o que determina a extinção da instância, por impossibilidade legal do seu prosseguimento. Por consequência, aquela decisão põe termo à causa.
Assim, apenas esse despacho é passível de recurso de apelação autónomo, nos termos do disposto no art. 644º, n.º 1, a), do CPC.
Nos termos do preceituado no n.º 3, daquele art. 644º, do CPC, a decisão proferida a 23/04/2024 apenas poderá ser impugnada no recurso da decisão prevista naquele n.º 1.
II. Face ao exposto, não admito o recurso autónomo do despacho de 23/04/2024.».
2.
Em sede de reclamação, foi invocado, em súmula, que o despacho interlocutório datado de 23-04-2024 era recorrível.
3.
Instruída a reclamação, a mesma subiu ao Tribunal da Relação, em separado.
Nada obsta ao seu conhecimento.
Cumpre apreciar e decidir.
A questão que importa dilucidar e resolver é a de saber se o despacho proferido em 23-04-2024 era recorrível.
Vejamos.
O despacho prolatado em 23-04-2024 tem o seguinte teor:
«Requerimento de 18/04/2024:
I. A Requerente não procedeu ao prévio pagamento da taxa de justiça inicial.
Notificada nos termos e para os efeitos do disposto no art. 570º, n.º 3, do CPC, a requerente não procedeu ao pagamento da taxa de justiça omitido com o acréscimo legal.
Assim, aquela omissão tem como consequência a aplicação dos preceituado nos arts.
570º, n.º 4 a 6, do CPC.
O art. 28º, do RCP não tem aplicação à situação em análise, porquanto aquele preceito
apenas prevê a consequência do não pagamento da multa não paga.
Aqui, estamos perante o não pagamento da taxa de justiça e suas consequências.
Para além disso, esta disciplina contida no art. 570º, do CPC, é norma especial face a uma eventual aplicação da disciplina do art. 28º, do RCP à multa que aqui corresponde o acréscimo legal, que seria a regra geral.
Como é sabido, a regra especial afasta a regra geral.
Finalmente, não tem aplicação o disposto no art. 30º, do RCP, pois estamos no âmbito da violação da autoliquidação da taxa de justiça e do não pagamento das guias emitidas em cumprimento do disposto no art. 570º, n.º 3, do CPC.
Não se trata aqui de realizar a conta de custas.
II. Não tendo a parte autoliquidado a taxa de justiça, o art. 570º, n.º 3, do CPC, determina como consequência o pagamento da taxa de justiça omitido e da multa no valor ali fixado, conforme notificação/guia a remeter pela secção de processos.
Não pode, assim, a requerente pretende pagar apenas uma coisa e não ambas elas.
Não procedendo ao pagamento daquela guia, na sua totalidade (taxa de justiça omitida
mais multa), a lei determina que o juiz convide a parte a suprir a falta procedendo ao pagamento, em 10 dias, da taxa de justiça omitida e da multa em falta, acrescida de multa de valor igual ao da taxa de justiça inicial, com o limite mínimo de 5 UC, sob pena de não o fazendo determinar o desentranhamento da peça processual apresentada.
III. Face ao exposto, e nos termos do disposto no art. 570º, n.º 5 e 6, do CPC, convido a parte a suprir a falta procedendo ao pagamento, em 10 dias, da taxa de justiça omitida e da multa em falta, acrescida de multa de valor igual ao da taxa de justiça inicial, com o limite mínimo de 5 UC, sob pena de não o fazendo determinar o desentranhamento da peça processual apresentada.
*
Notifique.».Considerando o conteúdo do citado despacho, conclui-se que o mesmo foi proferido ao abrigo do artigo 570.º, n.º 5 do Código de Processo Civil, que prescreve o seguinte:
«Findos os articulados e sem prejuízo do prazo concedido no n.º 3, se não tiver sido junto o documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida e da multa por parte do réu, ou não tiver sido efetuada a comprovação desse pagamento, o juiz profere despacho nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 590.º, convidando o réu a proceder, no prazo de 10 dias, ao pagamento da taxa de justiça e da multa em falta, acrescida de multa de valor igual ao da taxa de justiça inicial, com o limite mínimo de 5 UC e máximo de 15 UC.».
No despacho datado de 23-04-2024, o juiz nada decidiu, pois limitou-se a convidar a embargante, com vista ao aproveitamento da peça processual apresentada, a pagar, no (novo) prazo legalmente previsto, a taxa de justiça e a multa em falta, acrescidas de mais uma multa de valor igual ao da taxa de justiça inicial com o limite mínimo de 5 UC.
Trata-se de um despacho que se destina a regular o normal andamento do processo e em nada interfere no conflito de interesse das partes.
Estamos, pois, perante um despacho de mero expediente – artigo 152.º, n.º 4 do Código de Processo Civil.
E, nos termos previstos pelo artigo 630.º, n.º 1 do Código de Processo Civil, os despachos de mero expediente não admitem recurso.
Destarte, o despacho reclamado não merece censura.
Na sequência, a reclamação apresentada não pode proceder.
4.
Nesta conformidade, julga-se improcedente a reclamação apresentada e, consequentemente, mantem-se o despacho reclamado.
Custas pela reclamante.
Notifique.».
Ora, os fundamentos transcritos reúnem a concordância dos subscritores deste Acórdão, nada havendo a acrescentar, razão pela qual mantemos os mesmos, com o consequente indeferimento da reclamação apresentada para a conferência.
*
Nestes termos, acordam os juízes da Secção Social do Tribunal da Relação de Évora, em julgar improcedente a reclamação para a conferência e, consequentemente, confirmam a decisão singular reclamada.
Custas pelo reclamante.
Notifique.
Évora, 21 de novembro de 2024
Paula do Paço
João Luís Nunes
Emília Ramos Costa
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[1] Relatora: Paula do Paço; 1.º Adjunto: João Luís Nunes; 2.ª Adjunta: Emília Ramos Costa.