Acórdão do Tribunal da Relação de Évora | |||
| Processo: |
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| Relator: | TAVARES DE PAIVA | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO EXECUÇÃO VENDA JUDICIAL | ||
| Data do Acordão: | 02/06/2003 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Meio Processual: | EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA | ||
| Decisão: | PROVIDA A APELAÇÃO | ||
| Sumário: | I - O contrato de arrendamento não é oponível à venda judicial realizada no âmbito da execução em que o exequente beneficia de hipoteca com registo anterior ao aludido contrato de arrendamento; | ||
| Decisão Texto Integral: |