Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Évora
| 80/11.3TBEVR.E1 |  |
COMPETÊNCIA MATERIAL
I) - Para determinação do tribunal materialmente competente, comum ou administrativo, é decisiva a relação jurídica que está na base do litígio e a natureza das normas que a disciplinam, tal como surge configurada nos autos. Sendo um litígio de natureza privada, a decidir por aplicação de normas de direito privado, ainda que um dos sujeitos seja uma entidade pública, o tribunal administrativo não é o competente, verificando-se em vez disso a competência dos tribunais comuns.
II) - É da competência dos tribunais comuns conhecer da questão do incumprimento de um contrato de compra e venda de um imóvel celebrado entre uma entidade privada e uma Câmara Municipal, embora o imóvel transaccionado fosse propriedade da Autarquia e do aludido contrato constem uma cláusula que manda aplicar às omissões as disposições do Regulamento Municipal de Atribuição de Lotes Industriais e uma cláusula resolutiva que prevê a reversão do direito de propriedade do bem imóvel para o vendedor, em caso de incumprimento por parte do comprador.
Sumário da relatora
Acordam na Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora
I. RELATÓRIO
A Câmara Municipal de ... intentou a presente acção declarativa sob a forma de processo ordinário contra T..., Lda., Fazenda Nacional e S..., Lda., pedindo que fosse “determinada a reversão do lote nº. 10 da Rua …, por resolução contratual com todos os encargos da responsabilidade da Ré e da resolução do contrato decorrer o cancelamento de todos os registos sobre o imóvel e efeitos posteriormente ao contrato de compra e venda”.
Para tanto alega, em síntese, que por deliberação da Câmara Municipal de ... de 30/12/96, foi cedido à Ré um lote de terreno destinado à construção industrial melhor identificado no artº. 1º da petição inicial, sito no Parque Industrial e Tecnológico de Évora, e de que aquela edilidade é proprietária e legítima possuidora.
Em 17/03/99, a Câmara Municipal de ... celebrou com a T..., Lda. um contrato promessa de compra e venda do aludido lote de terreno, e em 7/01/2003, ambas as partes outorgaram a escritura pública de compra e venda do imóvel em causa, pelo preço de € 36 903,06.
Nos termos da cláusula terceira do contrato promessa, a Câmara Municipal autorizou a T... a dar início às obras no lote após a emissão da licença de construção, de acordo com os termos e condições definidas no Regulamento Municipal de atribuição de lotes industriais, tendo o projecto sido aprovado em 14/11/2001.
De acordo com o estipulado na escritura pública de compra e venda, a T... ficou obrigada a iniciar as obras no prazo de 15 meses e a concluí-las no prazo de 30 meses a contar da data da atribuição do lote.
Nessa mesma escritura foi fixada uma cláusula resolutiva nos termos da qual o não cumprimento do prazo de início e conclusão da obra, implicaria a reversão do lote e respectivas benfeitorias para a Câmara Municipal, encontrando-se esta cláusula registada conforme consta da certidão emitida pela CRP.
Não tendo a Ré iniciado a construção das instalações e concluído as obras no prazo estabelecido no contrato de compra e venda celebrado entre as partes, pretende a Autora obter a resolução do referido contrato e, em consequência, a reversão da propriedade do lote de terreno objecto daquele contrato.
A Ré T..., Lda. contestou invocando, entre outras coisas, a incompetência material do Tribunal Judicial para conhecer da presente acção, por considerar ser do foro administrativo, estando em causa o pedido de reversão de um lote de terreno para a Autora Câmara Municipal de ..., em consequência de uma deliberação camarária tomada em 27/02/2008 e que foi impugnada contenciosamente, correndo termos o respectivo processo no Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja sob o nº. 165/08.3BEBJA.
Refere que a causa de pedir e o pedido deduzidos pela Autora são matéria de apreciação exclusiva pelos Tribunais Administrativos, pedindo a sua absolvição da instância.
Respondeu a Autora à contestação, pugnando pela improcedência da invocada excepção, por considerar o Tribunal Judicial de Évora materialmente competente para apreciação desta causa, uma vez que a relação material em litígio não é uma relação de direito administrativo, mas sim uma relação jurídico-privada.
Em 22/02/2013 foi proferido despacho saneador que julgou o Tribunal Judicial de Évora materialmente incompetente para conhecer da presente acção e, em consequência, absolveu os RR. da instância.
Inconformada com tal decisão, a Autora dela interpôs recurso, extraindo das respectivas alegações as seguintes conclusões [transcrição]:
1. «A presente ação tem por objeto a resolução de contrato de compra e venda de um lote de terreno e a consequente reversão da propriedade desse mesmo lote para a Câmara Municipal de ....
2. O contrato em questão é sem sombra de dúvidas um contrato entre o Município e a Sociedade supra referida, em que o primeiro declarou transferir para a segunda que aceitou o direito de propriedade sobre um determinado imóvel, bem como prazo acordado para o início e conclusão das obras de construção e a cláusula de reversão, é um típico contrato de compra e venda, ao qual é aplicável o regime jurídico previsto nos artigos 874° e seguintes do Código Civil.
3. O facto de o contrato supra referido conter uma cláusula que manda aplicar às omissões as disposições do Regulamento Municipal de Atribuição de Lotes industriais, não afasta a natureza estritamente privada deste contrato.
4. A cláusula resolutiva não poderá deixar de ser considerada uma cláusula típica do contrato de compra e venda.
5. A leitura e exame do texto do contrato, cotejado com as componentes tocantes às circunstâncias de tempo e lugar que precederem a celebração do negócio e foram contemporâneas destas, as negociações entabuladas, a finalidade prática visada pelas partes e o próprio tipo contratual, atestam que nele se formalizou um contrato de compra e venda, de natureza privatística.
6. A entidade pública atuou nesse ato despida das suas prerrogativas de autoridade, num plano de estrita igualdade de direitos e deveres. Não há na situação em análise qualquer ato de gestão pública do município; subsiste tão só, um contrato em que o município se comportou como qualquer particular.
7. Tratando-se de um contrato de natureza privada sujeito a regras de direito privado, encontra-se afastada a competência dos Tribunais Administrativos, o que nos permite concluir pela competência dos Tribunais Comuns para conhecer da presente ação.
8. Pelo que a douta sentença ao decidir como decidiu violou entre outras disposições legais, o disposto no artigo 66° do CPC assim como os artigos 874° e 875° do CC e ainda o artigo 4°, nº 1 alínea f) do CPTA, impondo-se a sua revogação.
Nestes termos e nos melhores de direito, que vexa doutamente suprirão deve o presente recurso ser julgado procedente por provado com a consequente revogação da sentença recorrida, com o que se fará JUSTIÇA».
Não foram apresentadas contra-alegações.
O recurso foi admitido por despacho de fls. 269.
Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.II. FUNDAMENTAÇÃO
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, tendo por base as disposições conjugadas dos artºs 660º, nº. 2, 684º, nº. 3 e 685º-A, nº. 1 todos do Código de Processo Civil.
A questão a conhecer neste recurso consiste em saber qual o tribunal competente, em razão da matéria, para conhecer do objecto da presente acção - o tribunal judicial (onde foi intentada a acção) ou o tribunal administrativo.
Na decisão sob censura declarou-se a incompetência material do Tribunal Judicial para conhecer da presente acção, com fundamento no facto das cláusulas resolutivas constantes do contrato de compra e venda celebrado entre as partes não se encontrarem tipificadas neste tipo de contrato tal como ele se encontra definido na lei civil, podendo afirmar-se que tais cláusulas foram impostas pela Autora, investida de “ius imperium”, aos particulares ou pessoas colectivas que com ela pretendessem negociar a aquisição daquele lote ou outros que fizessem parte do loteamento municipal do Parque Industrial e Tecnológico de Évora, que foi aprovado pela Autora e pela Assembleia Municipal, por deliberações tomadas em reuniões.
Refere-se, ainda, naquela decisão que «tais cláusulas possuem condições estabelecidas apenas pela autora, sem negociação prévia com os adquirentes, por intermédio dos seus órgãos Câmara Municipal e Assembleia Municipal, através de um Regulamento Municipal de Atribuição de Lotes Industriais.
A 1ª ré, como pessoa de direito privado, candidatou-se à aquisição do lote, aceitando as respectivas condições regulamentares estabelecidas pela autora e, nessa sequência, foi celebrada a respectiva escritura pública de compra e venda.
Ora, pretendendo a autora o accionamento da cláusula de reversão, parece que se trata de questão abrangida pela previsão da norma do artº. 4°, n°. 1, al. f) do actual ETAF», entendendo que a questão em litígio nos presentes autos assenta numa relação jurídica administrativa, devendo, por isso, ser submetida à apreciação da jurisdição administrativa, por ser essa a jurisdição materialmente competente, dado se encontrarem preenchidas as previsões das alíneas a) e f) do n°. 1 do artº. 4° do ETAF.
Defende a recorrente a competência material do tribunal judicial, onde foi proposta a acção, e a incompetência dos tribunais administrativos, para dirimir o litígio inerente aos presentes autos.
E, para o efeito, considera que o contrato em questão celebrado entre a Autora e a Ré T..., Lda. é um típico contrato de compra e venda de natureza privada, ao qual é aplicável o regime jurídico previsto nos artigos 874° e seguintes do Código Civil, em que a entidade pública actuou despida das suas prerrogativas de autoridade, num plano de estrita igualdade de direitos e deveres, não havendo na situação em análise qualquer acto de gestão pública do município, subsistindo, tão só, um contrato em que o município se comportou como qualquer particular, pelo que, tratando-se de um contrato de natureza privada sujeito a regras de direito privado, entende que se encontra afastada a competência dos Tribunais Administrativos.
Como é sabido, tem suscitado larga controvérsia a definição de um critério claro que delimite as competências entre os tribunais judiciais comuns e a jurisdição administrativa.
A esse respeito, dispõe o artº. 212°, nº. 3 da CRP, que “compete aos tribunais administrativos e fiscais o julgamento das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas ou fiscais”.
E na sequência dessa disposição constitucional, estatui o artº. 1º, nº. 1 do ETAF aprovado pela Lei nº. 13/2002 de 19/2, actualmente em vigor e aplicável “in casu”:
“Os tribunais da jurisdição administrativa e fiscal são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo, nos litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais”.
Por outro lado, nos termos do disposto no artº. 211º, nº. 1 da CRP, “os tribunais judiciais são os tribunais comuns em matéria cível e criminal e exercem jurisdição em todas as áreas não atribuídas a outras ordens judiciais”.
Dispõe, ainda, o artº. 26º, nº. 1 da LOFTJ que “os tribunais judiciais têm competência para as causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional”.
Verifica-se, assim, que a competência dos tribunais judiciais é residual, ou seja, ela apenas emerge se a questão não tiver de ser apreciada e decidida por outra ordem jurisdicional.
Consequentemente, para a determinação da competência é forçoso indagar se o caso se subsume em qualquer previsão legal que atribua a competência para a sua decisão às outras ordens de tribunais e só se se concluir que eles a não possuem, emergirá a competência material dos tribunais judiciais.
Como decorre do citado artº. 1º, nº. 1 do ETAF, decisivo é o tipo ou natureza da relação jurídica que está na base do litígio e da natureza das normas que o disciplinam: se é de cariz jurídico-administrativo e regulada por normas de direito administrativo, é o tribunal administrativo o competente. Não sendo esse o caso, o tribunal administrativo não é o competente, emergindo, assim, a competência residual dos tribunais comuns (cfr. acórdão do STJ de 12/02/2009, proc. nº. 09A0078, acessível em www.dgsi.pt).
Dito isto, importa sublinhar que a competência em razão da matéria, deve ser aferida em função da relação jurídica que se discute na acção, tal como ela é desenhada pelo autor (cfr. acórdão do STJ de 25/06/2009, proc. nº. 1186/07.9TBVNO, acessível em www.dgsi.pt).
Ora, o que está em causa nestes autos é apenas a resolução de um contrato de compra e venda de um lote de terreno destinado à construção industrial alegadamente celebrado entre a Autora e a Ré T..., Lda. e a consequente reversão da propriedade desse mesmo lote para a Câmara Municipal de ..., por a Ré não ter cumprido a condição resolutiva constante do aludido contrato, ou seja, não ter iniciado a construção das instalações e concluído as obras no prazo nele estabelecido.
Atenta a relação jurídica controvertida tal qual a Autora, ora recorrente, a trouxe ao processo, temos que uma entidade privada, a sociedade recorrida, celebrou com uma entidade pública (Câmara Municipal de ...), um contrato de compra e venda de um lote de terreno, por meio de escritura pública, em que a segunda declarou transferir para a primeira, que aceitou, o direito de propriedade sobre aquele imóvel, e em que ficou estipulado o prazo acordado para o início e conclusão das obras de construção e a cláusula de reversão.
Trata-se de um típico contrato de compra e venda, ao qual é aplicável o regime jurídico previsto nos artigos 874º e seguintes do Código Civil.
O facto do contrato supra referido conter uma cláusula que manda aplicar às omissões as disposições do Regulamento Municipal de Atribuição de Lotes Industriais, não afasta a natureza estritamente privada deste contrato.
O que se discute no caso em apreço é o incumprimento de um contrato de direito privado celebrado entre um particular (comprador) e uma autarquia (vendedora), não se vislumbrando, em momento algum, em face da factualidade invocada, da causa de pedir e do pedido, que a Autora, ora recorrente, tenha actuado ao abrigo de normas de direito administrativo ou do chamado “jus imperii”, ao vender um lote de terreno pertencente ao seu domínio privado, ao qual são aplicáveis as normas de direito civil.
Na situação submetida a juízo, tal como está descrita, a Câmara Municipal actua sem que a sua intervenção esteja suportada em qualquer acto administrativo, age como qualquer privado, no âmbito de relações reguladas pelo direito civil.
Nada nos presentes autos nos permite colocar a actuação das partes, na relação submetida a juízo, em sede de direito público, mas sim em sede de direito civil, privado.
A sentença recorrida conclui pela incompetência dos tribunais comuns para conhecerem do presente litígio, com fundamento em algumas cláusulas do contrato de compra e venda apostas no mesmo, considerando que aquelas não se encontram tipificadas no contrato de compra e venda tal como este se encontra definido na lei civil.
Como bem refere a recorrente, carece de fundamento tal conclusão, pois estamos perante cláusulas fixadas livremente pelas partes, ao abrigo do princípio da liberdade contratual consagrado no artº. 405º do Código Civil, que de forma alguma afastam a natureza privada do contrato, sendo as cláusulas resolutivas típicas do contrato de compra e venda.
Acresce referir que, se a apreciação do pedido depende, exclusivamente, da interpretação e aplicação de normas de índole jurídico-privada, e a entidade pública surgir no processo despojada de quaisquer atribuições ou poderes públicos, em paridade e com igualdade de armas relativamente à outra parte, estamos no campo da competência residual dos tribunais judiciais comuns.
A decisão recorrida defende a inclusão do caso vertente no âmbito da previsão contida na alínea f) do nº. 1 do artº. 4º do ETAF, na redacção dada pela Lei nº. 107-D/2003 de 31/12.
Como podemos verificar, não existe na factualidade disponível nos autos nenhum elemento que nos permita enquadrar a situação colocada ao Tribunal na previsão supra citada.
A relação jurídica exposta não tem natureza administrativa, não é regulada por normas de Direito Administrativo, ainda que um dos sujeitos seja uma entidade pública.
Assim, por estar apenas em causa uma questão de natureza privada, ou jurídico-civil, relativa ao incumprimento de um contrato de compra e venda de um imóvel alegadamente celebrado entre as partes, não estando o litígio dos autos, como tal, sujeito à jurisdição administrativa, é a nosso ver manifesta a competência (residual, nos termos do disposto no nº. 1 do artº. 26° da LOFTJ) dos tribunais judiciais (cfr. acórdãos da RE de 17/03/2010, proc. nº. 2903/08.5TBFAR-A e de 28/06/2012, proc. nº. 277536/11.5YIPRT, acessíveis em www.dgsi.pt).
Nestes termos, terá de proceder o recurso interposto pela Autora.III. DECISÃO
Em face do exposto e concluindo, acordam os Juízes da Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora em julgar procedente o recurso de apelação interposto pela Autora Câmara Municipal de ... e, em consequência, revogar a decisão recorrida, declarando o 2º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Évora materialmente competente para conhecer da presente acção.
Custas pela recorrida. Évora, 19 de Dezembro de 2013
(Maria Cristina Cerdeira)
(Maria Alexandra Afonso de Moura Ramos)
(Eduardo José Caetano Tenazinha)