Acórdãos TRE	Acórdão do Tribunal da Relação de Évora
Processo:	1309/05-2
Relator:	BERNARDO DOMINGOS
Descritores:	RENÚNCIA AO MANDATO
Data do Acordão:	06/28/2005
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	S
Meio Processual:	APELAÇÃO
Decisão:	PROVIDO
Sumário:	I – Com a reforma do CPC de 1995, a renúncia ao mandato opera sempre os seus efeitos com a notificação ao mandante. II - Após essa notificação, o mandatário cessa funções. Porém nos casos em que o patrocínio é obrigatório o mandante tem o ónus de, no prazo de 20 dias, constituir novo mandatário, sob pena de sendo a falta do A., se suspender a instância. III -Os prazos que entretanto estiverem a decorrer suspendem-se durante esse período de 20 dias ou até à constituição de novo mandatário se ocorrer antes do decurso desse prazo.
Decisão Texto Integral:	Acordam os Juízes da Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora: Recorrente: Armando …………. Recorridos: Ana ……………… e Aliança UAP…………….. * Por requerimento de fls. 1007, a R. veio requerer que o recurso interposto pelo A., fosse julgado deserto, por extemporaneidade da apresentação das respectivas alegações. Por despacho de fls. 1041 o Sr. Juiz, apreciando tal requerimento, julgou deserto o recurso de apelação interposto pelo A., por extemporaneidade das alegações, tendo argumentado nos seguintes termos: « Relativamente aos efeitos quer da renúncia quer da revogação do mandato importa distinguir consoante o processo exige a constituição de advogado ou não. Se se trata de uma causa em que não é obrigatória a constituição de advogado (cf. art. 32.°), a revogação e a renúncia produzem os seus efeitos a partir da notificação (n.º 2, 1ª parte, do art. 39.°), seguindo o processo os seus termos normais, com a parte a pleitear por si. Se, ao invés, se tratar de processo no qual é obrigatória a constituição de advogado, a renúncia não produz os seus efeitos próprios até prazo máximo de 20 dias, contados da notificação: até ao termo do mencionad9 prazo, o mandatário renunciante terá de prosseguir com patrocínio do seu constituinte, se este entretanto não constitui novo mandatário. E, como foi já superiormente decidido, a renúncia ao mandato em processo em que seja obrigatório o patrocínio por advogado só produz efeitos depois do mandante constituir novo advogado, continuando até esse momento o mandatário renunciante a representar a parte, sem se suspender a instância, o que só tem lugar, segundo a lei, no caso de falecimento do mandatário ou do seu impedimento para o exercício do cargo (Ac. de 30.3.1993: BMJ, 425.°-625). I -O mandatário que vem aos autos renunciar ao seu mandato judicial não fica desonerado das obrigações decorrentes do seu cargo a partir do momento em que manifestou a vontade de renunciar. II - Esta só produz efeitos a partir da data de junção ao processo da notificação prevista no nº 1 do art. 39º do cód. Proc. Civil, ou mais/arde, nos casos em que é obrigatória a constituição de advogado, em que a renúncia só produz efeitos depois de constituído novo mandatário pelo notificado mandante (Ac. STJ, de 10.5.1994: BMJ, 437, 452). Desçamos ao caso dos autos. Em 5/5/2004, foi expedida a notificação aos Srs. Mandatários versando o despacho que admitiu o recurso, considerando-se notificados no dia 10/5/2004. O prazo para apresentação das alegações decorreu até 9/6/2004, podendo tal acto ser ainda praticado até ao terceiro dia útil subsequente, cfr. art. 145° 3 do Código de Processo Civil; isto é até dia 14/6/2004. O Ilustre Mandatário do A. renunciou à procuração no dia 1/6/2004. Que só veio a ser notificada ao mandante a 14/6/2004 (fls. 999). O A. veio juntar procuração a favor do novo mandatário em 6/7/2004 (fls. 1012). E apresentou as suas alegações de recurso em 8/7/2004 (fls. 1013). Pelo que, e atenta a norma legal e a jurisprudência citadas, o Ilustre Mandatário renunciante só ficou dispensado das suas funções em 6/7/2004, data da constituição de novo Mandatário. Na verdade, sendo o presente, um processo em que é obrigatória a constituição de Mandatário, atento o valor da acção ademais, em fase de recurso, (cfr. art. 32° 1 a) e c) do Código de Processo Civil), a renúncia produz efeitos apenas a partir da constituição de novo Mandatário, (se a acção não vier a ser suspensa por falta de constituição de novo Mandatário no prazo do art. 39° 3). Pelo que tem a R. razão, pois até ao dia 6/7/2004 o Mandatário renunciante manteve-se em funções, e nessa data há muito havia expirado o prazo estatuído no art.º 698°2.° do Código de Processo Civil para o A. apresentar as respectivas alegações pelo que o recurso ficou deserto…....» Inconformado com o decidido veio o A. interpor o presente recurso de agravo, tendo nas suas alegações formulado as seguintes conclusões: «A- Ao prazo de 30 dias para apresentação das alegações referentes ao recurso de apelação interposto pelo Autor acresce o prazo de 10 dias por estar em causa a reapreciação da prova gravada - cfr. n.º 2 conjugado com o 0..0 6 do artigo 698.0 do C.P.C. e Ac. do TRC de 30- 11 -2004. votado por unanimidade no âmbito do processo 3026/2004 que aqui se junta como doc.1 B-Assim, o último dia sem multa para apresentação das referidas alegações não era o dia 09.06.2004 mas sim o dia 19.06.2004. C- Não obstante, em 17.06.2004 - dois dias antes do fim do prazo para apresentação das alegações- o Autor foi notificado da renúncia à procuração por parte do seu mandatário, despacho esse onde se pode ler que a renúncia produz efeitos com a presente notificação e que o Autor dispõe de 20 dias para constituir novo mandatário. D - Este despacho proferido no processo transitou e tem a força de caso julgado formal. E - No 19° dia dos 20 dias que o Autor dispunha para constituir mandatário, fê-lo. F - No dia 06.07.2004 foi junto aos autos nova procuração outorgada a favor do novo mandatário do Autor. G - Desde a notificação ao Autor da renúncia até à constituição de novo mandatário, ou seja, de 17.06.2004 a 06.07.2004, o prazo para apresentação das alegações esteve suspenso - cfr. n.s02 e 3 do artigo 39.° do C.P.C. e Ac. do STJ de 06-03-2002. votado com unanimidade, no âmbito do processo 02S337 cujo sumário aqui se junta como doc.2. H - Desse prazo para apresentação das alegações restavam dois dias (vide o ponto B e ponto C destas conclusões) que foram aproveitados pelo Autor, tendo este apresentado as suas alegações em 08.07.2004, dentro do prazo legal para o efeitos e sem necessidade de recorrer às faculdades previstas nos n.os 5 e 6 do artigo 145.° do C.P.C. I - O despacho em apreço: i - olvidou o preceituado no n.o 6 do artigo 698.° do C.P.C. ao não considerar a dilação do prazo para apresentação das alegações por mais 10 dias, que resulta directamente da lei sem qualquer ónus de referência para o Recorrente - v. Doc..I. ii - considerou, ao arrepio da nova redacção do artigo 39.0 do C.P.C. que a renúncia produzia os seus efeitos com a constituição de novo mandatário quando a mesma produz os seus efeitos com a sua notificação ao mandante - vide n.o 2 e 3 do artigo 39.0 do C.P.C. em vigor e doc.2. iii - contrariou o entendimento perfilhado em despacho anterior proferido nos autos e notificado ao Autor em 17.06.2004. iv - refere, assim, uma lei que não está em vigor e invoca Acórdãos proferidos antes da Reforma de 1995/96 do Processo Civil que alterou a redacção do artigo 39.0 do C.P.C. v - vai contra o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 06-03­2002, votado por unanimidade, no processo 02S337 - v. doc.2. J - Pelo que não deve o recurso de apelação ser julgado deserto, dado ser tempestiva a apresentação das respectivas alegações. Termos em que, nos melhores de Direito e com o sempre mui douto suprimento de Vossas Excelências, Deve ser dado provimento ao presente recurso, nos termos das conclusões formuladas, devendo o despacho recorrido ser revogado. Consequentemente, deve ser considerada tempestiva a apresentação das alegações do recurso de apelação interposto pelo Autor e este não deserto, ordenando-se a sua remessa ao Tribunal da Relação de Évora para ser conhecido e apreciado». Não houve contra-alegações. O sr. Juiz sustentou e manteve o despacho recorrido. * Na perspectiva da delimitação pelo recorrente [1] , os recursos têm como âmbito as questões suscitadas pelos recorrentes nas conclusões das alegações (art.ºs 690º e 684º, n.º 3 do Cód. Proc. Civil) [2] , salvo as questões de conhecimento oficioso (n.º 2 in fine do art.º 660º do Cód. Proc. Civil). Das conclusões de recurso decorre que as questões a apreciar com vista ao apuramento da (in)tempestividade das alegações, consistem em saber 1- se os efeitos da renúncia ao mandato, no caso de patrocínio obrigatório, se produzem apenas após a notificação do mandante; 2- se após tal notificação, os prazos em curso se suspendem, até constituição de novo mandatário, desde que esta ocorra nos vinte dias fixados no art.º 39º n.º 3 do CPC. Colhidos os vistos legais cumpre decidir. Dos factos Com interesse para a decisão do recurso estão assentes os seguintes factos: O A. interpôs recurso de apelação da sentença. Em 5/5/2004, foi expedida a notificação, aos Srs. Mandatários, do despacho que admitiu o recurso como apelação. A prova testemunhal produzida na audiência de julgamento foi gravada. Tal despacho considera-se notificados no dia 10/5/2004. O Ilustre Mandatário do A. renunciou à procuração no dia 1/6/2004. A notificação da renúncia foi expedida para a morada do mandante em 14/6/2004 (fls. 999) e recebida por este em 17/6/04 (cfr. aviso de recepção). O A. veio juntar procuração a favor do novo mandatário em 6/7/2004 (fls. 1012). E apresentou as suas alegações de recurso em 8/7/2004 (fls. 1013). * O Direito No tocante á primeira questão, importa analisar o regime da renúncia do mandato forense. Nesta matéria rege o art.º 39º do CPC, que dispõe o seguinte: «1. A revogação e a renúncia do mandato devem ter lugar no próprio processo e são notificadas, tanto ao mandatário ou ao mandante, como à parte contrária. 2. Os efeitos da revogação e da renúncia produzem-se a partir da notificação, sem prejuízo do disposto nos números seguintes; a renúncia é pessoalmente notificada ao mandante, com a advertência dos efeitos previstos no nº 3. 3. Nos casos em que é obrigatória a constituição de advogado, se a parte, depois de notificada da renúncia, não constituir novo mandatário no prazo de vinte dias, suspende-se a instância, se a falta for do autor; se for do réu, o processo segue os seus termos, aproveitando-se os actos anteriormente praticados pelo advogado.» Na redacção anterior à reforma de 1995, o nº 2 do mesmo preceito dispunha que «os efeitos da revogação e da renúncia produzem-se a partir da data da junção ao processo da certidão da notificação, salvo nos casos em que é obrigatória a constituição de advogado, porque nestes a renúncia só produz efeito depois de constituído novo mandatário. " Do confronto destas disposições decorre uma clara diferença de regimes. Na vigência da lei antiga, a renúncia, nos casos de patrocínio obrigatório, só produzia efeitos a partir da constituição de novo mandatário, podendo se houvesse demora ser fixado prazo para o efeito (n.º 3 do preceito) e decorrido este, só então o mandatário renunciante, cessava funções. Ao abrigo da lei nova, a renúncia produz os seus efeitos a partir da sua notificação ao mandante. A nova lei já não distingue os processos de constituição obrigatória de advogado e os outros, para efeitos de renúncia. Agora, a renúncia opera sempre os seus efeitos com a notificação ao mandante. Após essa notificação, o mandatário cessa funções. Porém nos casos em que o patrocínio é obrigatório o mandante tem o ónus de, no prazo de 20 dias, constituir novo mandatário, sob pena de sendo a falta do A., como é o caso, se suspender a instância. Os prazos que entretanto estiverem a decorrer suspendem-se durante esse período de 20 dias ou mesmo antes, se a constituição do novo mandatário se verificar antes do decurso do mesmo. Assim, no caso dos autos o mandato cessou, com a notificação da renúncia que se efectivou em 17/6/04. Vejamos agora se ainda estava em curso o prazo para apresentação das alegações ou se já se encontrava esgotado e consequentemente precludido o direito de praticar o acto. Nos termos do disposto no n.º 2 do art.º 698º do CPC, o prazo para oferecimento das alegações é de trinta dias, contados da notificação do despacho que admitiu o recurso. Tal prazo será porém acrescido de 10 dias se o recurso visar a reapreciação da prova gravada (n.º 6 do art.º 698º do CPC). O objecto do recurso, como acima se disse, é definido pelas alegações e conclusões. Portanto só em presença destas (já que a lei não impõe a indicação do objecto no requerimento de interposição do recurso) se poderá saber se o mesmo visa ou não a reapreciação da prova gravada em audiência e consequentemente apurar, em concreto, se o recorrente beneficia ou não do prazo alargado previsto no n.º 6 do artº 698 do CPC. Das alegações apresentadas resulta que a apelação visa também a reapreciação da prova gravada pelo que o prazo para a sua apresentação seria de 40 dias e não de 30 como se considerou no despacho recorrido. No caso “sub judicio” o despacho de admissão do recurso foi notificado ao mandatário do recorrente em 10/05/04. Assim o prazo “normal” para apresentação das alegações terminava em 9/6/04 e o acrescido terminava 10 dias depois ou seja, em 19/06/04. Como se viu a renúncia foi notificada ao mandante/recorrente em 17/06/04, e consequentemente o prazo para apresentação das alegações que estava em curso suspendeu-se, faltando então dois dias para o seu termo, sem prejuízo do acréscimo decorrente da aplicação do disposto no art.º 145º do CPC (prática de acto fora de prazo com pagamento de multa). Em 06/07/2004 o Autor juntou procuração outorgada a favor da sua nova mandatária ( portanto, dentro do prazo dos 20 dias, mais precisamente, no 19° dia desses 20 dias) e em 08/07/2004 o Autor apresentou as suas alegações de recurso, ou seja, nos dois dias que restavam do prazo de 40 dias de que dispunha. Fê-lo, portanto, dentro do prazo legal para o efeito. Assim não podemos deixar de reconhecer inteira razão ao recorrente, quando defende que a apresentação das alegações ocorreu dentro do prazo legal e consequentemente são tempestivas e não extemporâneas, como se decidiu. Concluindo Deste modo e pelo exposto concede-se provimento ao agravo e consequentemente revoga-se o despacho recorrido, que deve ser substituído por outro, onde se ordene o prosseguimento dos autos e consequentemente a subida dos mesmos a este Tribunal para apreciação da apelação. Custas a cargo do vencido a final. Registe e notifique. Évora, em 28 de Junho de 2005. -------------------------------------------------- ( Bernardo Domingos – Relator) --------------------------------------------------- ( Pedro Antunes – 1º Adjunto) --------------------------------------------------- (Sérgio Abrantes Mendes– 2º Adjunto) _____________________________ [1] O âmbito do recurso é triplamente delimitado. Primeiro é delimitado pelo objecto da acção e pelos eventuais casos julgados formados na 1.ª instância recorrida. Segundo é delimitado objectivamente pela parte dispositiva da sentença que for desfavorável ao recorrente (art.º 684º, n.º 2 2ª parte do Cód. Proc. Civil) ou pelo fundamento ou facto em que a parte vencedora decaiu (art.º 684º-A, n.ºs 1 e 2 do Cód. Proc. Civil). Terceiro o âmbito do recurso pode ser limitado pelo recorrente. Vd. Sobre esta matéria Miguel Teixeira de Sousa, Estudos Sobre o Novo Processo Civil, Lex, Lisboa -1997, págs. 460-461. Sobre isto, cfr. ainda, v. g., Fernando Amâncio Ferreira, Manual dos Recursos, Liv. Almedina, Coimbra - 2000, págs. 103 e segs. [2] Vd. J. A. Reis, Cód. Proc. Civil Anot., Vol. V, pág. 56.