Évora
| 1731/17.1T8ENT-A.E1 |  |
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
2 – Se o juiz, no despacho saneador, atribuir à causa o valor indicado pelo autor e aceite pelo réu, não poderá este último pôr em causa esse valor em momento processual posterior, nomeadamente com o objectivo de tornar admissível recurso por si interposto da sentença.
(Sumário do Relator)
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(…) e (…), réus na presente acção declarativa de condenação sob a forma comum, reclamam, ao abrigo do disposto no artigo 643.º do CPC, do despacho de não admissão do recurso de apelação que interpuseram da sentença que, julgando a acção parcialmente procedente, os condenou a pagar ao autor uma indemnização no montante de € 3.408,86, acrescida de € 20 diários desde 31.07.2016 até à data em que vier a ser disponibilizada, quantia esta a liquidar em execução de sentença, e de juros de mora. O recurso não foi admitido com fundamento no facto de o valor da causa ser de € 3.408,86, não excedendo, portanto, a alçada do tribunal a quo.
Por decisão proferida pelo relator, o despacho reclamado foi mantido.
Nos termos dos artigos 643.º, n.º 4, e 652.º, n.º 3, do CPC, os reclamantes requerem que a reclamação seja submetida à conferência, assim suscitando a sua decisão através de acórdão.
A argumentação expendida na reclamação é, em síntese, a seguinte:
1 – O autor formulou dois pedidos: condenação dos reclamantes no pagamento da quantia de € 3.408,86, correspondente ao custo da reparação do veículo, e de, pelo menos, € 50 diários pela privação do uso do veículo;
2 – O autor indicou, como valor da causa, apenas o do primeiro pedido, ou seja, € 3.408,86;
3 – No despacho saneador, o valor da causa foi fixado em € 3.408,86, sem oposição das partes;
4 – Porém, tal não obsta à recorribilidade da sentença, por várias razões;
5 – Desde logo, o tribunal a quo não podia ter aceite o valor oferecido pelas partes, correspondente apenas a um dos pedidos, a menos que, como era de crer atento o disposto no n.º 4 do artigo 299.º e no n.º 2 do artigo 306.º do CPC, optasse por fixar definitivamente tal valor na sentença;
6 – A sentença devia, pois, ter fixado definitivamente o valor da causa, corrigindo o valor provisoriamente fixado no despacho saneador em função dos factos entretanto apurados com relevância para a definição da utilidade económica imediata dos pedidos;
7 – Se isso tivesse sido feito, os valores da causa e da sucumbência seriam, respectivamente, de € 35.708,86 e de € 16.328,86;
8 – Apesar de omitir a referida correcção do valor da causa, o tribunal a quo teve em mente o raciocínio mediante o qual os reclamantes apuraram estes valores ao fixar a responsabilidade por custas;
9 – Consequentemente, a omissão da sentença recorrida quanto ao seu poder/dever de fixar o valor da causa é, em si mesma, uma decisão sobre o valor da causa, no sentido da sua manutenção;
10 – O que basta para que os reclamantes tenham o direito de recorrer da sentença ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 629.º do CPC;
11 – Daí, por seu turno, que aos reclamantes não fosse exigível, ao contrário do que se afirma no despacho de não admissão do recurso, que suscitassem nova decisão sobre o valor da causa, distinta da sentença recorrida ou com fundamento na sua nulidade; tal redundaria numa duplicação injustificada de actos processuais;
12 – O tribunal a quo podia e devia ter corrigido o valor da causa no próprio despacho em que apreciou o requerimento de interposição do recurso.
Apreciando:
O artigo 296.º do Código de Processo Civil (diploma ao qual pertencem todas as normas legais doravante referenciadas sem indicação da sua proveniência) estabelece que a toda a causa deve ser atribuído um valor certo, expresso em moeda legal, o qual representa a utilidade económica imediata do pedido (n.º 1), e que se atende a esse valor para determinar a competência do tribunal, a forma do processo de execução comum e a relação da causa com a alçada do tribunal (n.º 2).
A primeira parte do n.º 1 do artigo 299.º consagra uma regra fundamental sobre o valor da causa, que é a de que, na determinação deste último, deve atender-se ao momento em que a acção é proposta. Salvo quando haja reconvenção ou intervenção principal e, mesmo nessas hipóteses, se se verificar o condicionalismo previsto no n.º 2 do mesmo artigo, o valor da causa tem por referência o momento da propositura da acção, sendo irrelevantes alterações posteriores do pedido ou o simples avolumar do montante do crédito em consequência do decurso do tempo. Daí falar-se no princípio da “imutabilidade do valor da causa, fixado em atenção ao momento da propositura da acção”[1].
O processamento do incidente de verificação do valor da causa decorre dos artigos 552.º, n.º 1, al. f), 305.º e 306.º. O autor deve indicar o valor da causa na petição inicial [artigo 552.º, n.º 1, al. f)], sob pena de esta última ser recusada pela secretaria ao abrigo do disposto no artigo 558.º, al. e). O réu, por seu turno, pode, na contestação e sob pena de se considerar que aceita o valor indicado pelo autor, impugnar o valor da causa indicado na petição inicial, contanto que ofereça outro em substituição, podendo, nos articulados seguintes, as partes acordar em qualquer valor (artigo 305.º, n.ºs 1 e 4). Sem prejuízo do dever de indicação que impende sobre as partes, nos termos descritos, compete ao juiz fixar o valor da causa, o que este fará, em regra, no despacho saneador e, excepcionalmente, nos processos a que se refere o n.º 4 do artigo 299.º e naqueles em que não houver lugar àquele despacho, na sentença (artigo 306.º, n.ºs 1 e 2). Se for interposto recurso antes da fixação do valor da causa pelo juiz, este deve fixá-lo no despacho em que aprecia o requerimento de interposição (artigo 306.º, n.º 3).
Assentes estas ideias, debrucemo-nos sobre o caso sub judice.
O autor pediu a condenação dos réus no pagamento da quantia de € 3.408,86, correspondente ao custo da reparação do veículo, e de, pelo menos, € 50 diários pela privação do uso do veículo, tendo indicado, como valor da causa, € 3.408,86. Os réus não impugnaram este valor na contestação, conforme o n.º 1 do artigo 305.º do lhes permitia, pelo que, nos termos do n.º 4 do mesmo artigo, o aceitaram. Tal aceitação significa que, a partir desse momento, os réus deixaram de poder questionar o valor proposto pelo autor. Não pode ser outro o sentido do n.º 4 do artigo 305.º.
É certo que, nos termos do n.º 1 do artigo 306.º, compete ao juiz fixar o valor da causa, podendo este último ser diverso daquele ou daqueles que as partes indicaram. Contudo, daí não resulta que a falta de impugnação, pelos réus, do valor que o autor indicou deixe de ter o significado que o n.º 4 do artigo 305.º lhe atribui, como é evidente. As duas referidas normas têm de se compatibilizar entre si nos termos expostos.
No despacho saneador, o tribunal a quo, em cumprimento do disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 306.º, fixou o valor da causa nos € 3.408,86 propostos pelo autor e aceites pelos réus. Tal decisão não foi objecto de recurso. Nem, aliás, podia sê-lo, dado que acolheu a posição de ambas as partes sobre a matéria e atento o disposto no n.º 1 do artigo 631.º. Formou-se, assim, caso julgado formal sobre a mesma decisão, tendo ficado definitivamente fixado o valor da causa.
Para sustentarem a tese da recorribilidade da sentença, os réus censuram, agora, o tribunal a quo por este, no despacho saneador, ter aceitado o valor indicado pelo autor e com o qual eles próprios se conformaram no momento processual em que podiam tê-lo impugnado. Esta conduta processual flagrantemente contraditória por parte dos réus é inadmissível. Como acabámos de referir, se queriam impugnar o referido valor, os réus tinham o ónus de o fazer na contestação, nos termos do n.º 1 do artigo 305.º. Não o tendo feito, aceitaram-no, nos termos do n.º 4 do mesmo artigo. Não podem, pois, reabrir a questão em sede de recurso com vista a tornar este último admissível. A isso obstam, quer a referida circunstância de terem aceitado o valor em questão no momento processual em que podiam impugná-lo, quer o caso julgado formal decorrente do trânsito em julgado do despacho saneador. Não tem cabimento, neste momento processual, a discussão sobre se o valor da causa fixado pelo tribunal a quo foi o correcto. A oportunidade para tal discussão já passou. A argumentação desenvolvida pelos réus sobre essa questão na sua reclamação é extemporânea, estando prejudicada pela circunstância de o valor da causa constituir questão definitivamente resolvida.
Ao contrário daquilo que os réus agora afirmam, inexiste fundamento para concluir que o referido valor de € 3.408,86 tenha sido indicado pelo autor, por si aceite e fixado pelo tribunal a título meramente provisório e, consequentemente, se destinasse a ser posteriormente corrigido nos termos do n.º 4 do artigo 299.º e do n.º 2 do artigo 306.º. Trata-se de uma ideia só agora sustentada pelos réus, mas sem qualquer sustentação fáctica.
Também não há notícia de que, posteriormente à prolação do despacho saneador, os réus tenham apresentado algum requerimento no sentido de o referido valor ser alterado, nomeadamente em sede de sentença, sendo certo que, por tudo aquilo que anteriormente afirmámos, tal requerimento teria de ser indeferido.
Por tudo isto, inexistia fundamento para o tribunal a quo corrigir ou, sequer, reapreciar o valor da causa, fosse na sentença recorrida, fosse no despacho mediante o qual se pronunciou sobre o requerimento de interposição do recurso. O valor da causa era, repetimos, questão definitivamente resolvida no despacho saneador.
É artificioso o argumento de que a omissão da sentença recorrida sobre o valor da causa significa uma decisão sobre este último, no sentido da sua manutenção. Aquela omissão deveu-se à circunstância de se tratar de questão definitivamente decidida no saneador, não podendo ser considerada como uma decisão implícita confirmativa de uma decisão expressa anterior, construção esta que, à luz do direito processual, não faz sentido. Não tendo incidido sobre o valor da causa, a sentença recorrida não é recorrível nos termos do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 629.º.
Por último e como acertadamente se considerou no despacho que não admitiu o recurso, ainda que a sentença recorrida fosse nula por omissão de pronúncia sobre o valor da causa – e, por aquilo que anteriormente afirmámos, não o é –, a forma processualmente adequada para os ora reclamantes invocarem tal nulidade era a reclamação perante o próprio tribunal a quo, dado tratar-se de decisão irrecorrível, como resulta do n.º 4 do artigo 615.º. Não se verificaria qualquer duplicação de meios processuais, pois não era admissível recurso.
Concluindo, sendo o valor da causa de € 3.408,86 e a alçada do tribunal a quo de € 5.000,00 (artigo 44.º, n.º 1, da Lei de Organização do Sistema Judiciário), o recurso não é admissível, atento o disposto no n.º 1 do artigo 629.º.
Sumário:
(…)
Decisão:
Pelo exposto, acordam os juízes da 2.ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora em julgar a reclamação improcedente, mantendo o despacho reclamado.
Custas a cargo dos reclamantes.
Notifique.
Évora, 16 de Maio de 2019
Vítor Sequinho dos Santos (relator)
José Manuel Barata
Conceição Ferreira
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[1] ALBERTO DOS REIS, Comentário ao Código de Processo Civil, vol. 3.º, p. 649.