Évora
| 427/16.6T8ENT-A.E1 |  |
LIVRANÇA
RELAÇÕES IMEDIATAS
(Sumário da Relatora)
ACORDAM OS JUÍZES NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA
I – As Partes e o Litígio
Recorrentes / Embargantes Executados: (…), (…)
Recorrido / Embargado: Caixa (…) de Crédito Agrícola Mútuo, CRL
Trata-se de oposição à execução deduzida por embargos pelos executados com vista à extinção da execução por falta de título executivo. Invocam, para tanto, que da livrança dada à execução não consta a assinatura de quem passa a livrança (cfr. artigos 75.º, n.º 7 e 76.º da LULL), nem a denominação, pois a que aí figura foi usada por sociedade à data já dissolvida; mais invocam que a livrança foi completada contrariamente ao acordado, quanto à data e ao valor, sendo por isso ineficaz em relação a quem não a preencheu (cfr. artigos 268.º e 269.º do Código Civil).
II – O Objecto do Recurso
Os embargos foram indeferidos por manifesta improcedência, com o fundamento de que «Os embargantes, na sua qualidade de meros avalistas, que não na de sujeito material da relação contratual (relação subjacente), jamais poderiam opor à entidade bancária exequente, a excepção do preenchimento abusivo do título (conf. Art.º 17.° da LULL), porquanto, estando o título no domínio das chamadas relações mediatas, entende-se que o avalista não pode defender-se perante o portador com as excepções do avalizado, salvo no que respeita ao pagamento.»
Inconformados, os embargantes apresentaram-se a interpor recurso, pugnando pela revogação do despacho recorrido, a substituir por outro que receba os embargos. Concluem a sua alegação de recurso nos seguintes termos:
«1.ª A, aliás douta, decisão recorrida indeferiu os embargos, por manifesta improcedência, por os embargantes serem avalistas do subscritor, pelo que “… jamais poderiam opor à entidade bancária exequente, a excepção de preenchimento abusivo do título (…) porquanto, estando o título no domínio das chamadas relações mediatas, entende-se que o avalista não pode defender-se perante o portador com as excepções do avalizado, salvo no que respeita ao pagamento” (cit.). No entanto,
2.ª A oposição foi deduzida com fundamento na falta de título executivo, por o documento junto aos autos não preencher os requisitos necessários para ser qualificado como livrança e, a assim não se entender, por ter sido preenchido sem respeito pelo acordado.
3.ª A, aliás douta decisão recorrida não se pronunciou sobre a alegada inexistência de título executivo, com o que não conheceu de questão de que devia conhecer, o que a vicia de nulidade, nos termos dos artigos 608º, nº 2, do CPC e 615º, nº 1, al. d), do CPC). Por outro lado,
4.ª As livranças são títulos de crédito sujeitos ao princípio da literalidade: o direito incorporado numa livrança define-se pelos precisos termos que dela constam, pelo que o título só vale como dele consta e qualquer aspecto que dele não conste não pode ser tomado em conta, “… para ser submetido ao regime particular que ao título corresponde (cit. Oliveira Ascensão, Direito Comercial, Vol. III, Títulos de Crédito, Lisboa, 1992, pág. 26).
5.ª Para aferir da validade da livrança há assim que verificar se contém os requisitos exigidos pelo artigo 75º da LULL: à data aposta no documento junto aos autos, que constitui o pretenso título executivo, não existia sociedade com a firma nela indicada, a sociedade que a usou havia sido declarada insolvente, o que determinara a sua dissolução e liquidação judicial, e a sua administração não a obrigava (cfr. artigos 2º, nº 1 e 81º, nº 1, do CIRE, 141º, nº 1, al. e) e 146º, nº 1, do Código das Sociedades Comerciais). Desta forma,
6.ª O documento junto como título executivo não vale como livrança (cfr. artigos 75º, nº 7 e 76º da LULL), nem constitui título executivo, o que é fundamento de oposição (cfr. artigo 729º, al. a), do CPC) e determina a extinção da execução (cfr. artigo 732º, nº 4, do CPC). Mas ainda que assim se não entenda, sem conceder,
7.ª A exequente alegou que a livrança lhe foi entregue “para garantir o bom e integral cumprimento pela Sociedade (…) Conteúdos, S.A., de todas as responsabilidades emergentes do empréstimo” titulado pelo documento que juntou (cit. artigo 8º do requerimento inicial), “… com data e importância em branco” (cit. artigo 9º idem), “… para titular as obrigações emergentes deste contrato e de eventuais alterações, e para assegurar o seu pagamento, sem que tal constitua novação …” (cláusula 8ª, doc. nº 1, junto à p.i.).
8.ª Do contrato de empréstimo resulta que a falta de pagamento de alguma das prestações de capital ou juros, bem como a sujeição da mutuária a processo de insolvência, determinavam o vencimento antecipado e a exigibilidade imediata de todas as obrigações emergentes do contrato (cláusula 7ª, doc. nº 1, junto com a p.i.).
9.ª O incumprimento ocorreu em 27.01.2013 (cf. artigo 14º da p.i.) e a livrança foi preenchida pelo montante de € 912.477,34 (…), que inclui capital, juros e demais encargos vencidos até 17 de Novembro de 2015 …” (cit. artigo 16º da p.i.).
10.ª Se o acordo de preenchimento tivesse sido cumprido, a exequente teria preenchido a livrança, apondo-lhe data de vencimento coincidente com a data do incumprimento, 27.01.2013, e pelo valor nessa data em dívida e, nessa hipótese, a obrigação estaria prescrita à data da propositura da presente acção (cfr. artigos 70º e 77º da LULL) e o valor nela aposto seria inferior e venceria juros à taxa legal supletiva.
11.ª Ao preencher a livrança com data e por valor excedente ao acordado a exequente excedeu os poderes que lhe foram conferidos, o que vicia o preenchimento de ineficácia em relação aos executados (cfr. artigos 268º e 269º do Código Civil) e, também, impede a possibilidade de considerar o título como livrança, o que determina a extinção da execução (cfr. artigos 725º, nº 1, al. d), do CPC). Ora,
12.ª Os executados intervieram no acordo de preenchimento, que consta do contrato de empréstimo, onde também outorgaram (cfr. doc. n.º 1 junto ao r.i.).
13.ª Sendo parte no acordo de preenchimento, ao invocar a sua violação, invocam excepções fundadas na sua relação com o exequente e não excepções fundadas nas suas relações com outros intervenientes da letra, pelo que
14.ª O disposto nos artigos 10º ou 17º da LULL não é aplicável ao caso. De qualquer forma, sempre se dirá,
15.ª O avalista é responsável da mesma forma que o avalizado (cfr. artigo 32º da LULL), pelo que assume a sua posição e pode opor ao portador as mesmas excepções que o avalizado lhe poderia opor (cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 20-10-2015, GARCIA CALEJO, Processo nº 60/10.6TBMTS.P1.S1). Deste modo,
16.ª O, aliás douto, despacho, violou o disposto nos artigos 10º, 17º e 32º da LULL, devendo por isso ser revogado e substituído por outro que receba os embargos.»
A Recorrida contra-alegou sustentando, em resumo, que:
- a obrigação cambiária nasceu com a assinatura da livrança pela sociedade subscritora, pelo que a referida obrigação estava já constituída aquando da declaração de insolvência da mesma sociedade;
- a decisão acerca da inexistência do título executivo ficou prejudicada através da solução da questão do preenchimento abusivo;
- a livrança foi preenchida de acordo com o pacto de preenchimento, além de que os embargantes não invocaram factos que constituam preenchimento abusivo.
As questões a decidir são as seguintes:
- da nulidade da decisão recorrida;
- da invalidade da livrança dada à execução;
- do incumprimento do pacto de preenchimento e da oponibilidade de tal excepção pelos embargantes avalistas ao embargado tomador / portador inicial.
III – Fundamentos
A – Dados a considerar[1]
1 - O título executivo apresentado no requerimento executivo consiste na livrança onde, no lugar destinado à assinatura do subscritor constam duas assinaturas e carimbo com os dizeres “(…)-Conteúdos, S.A., A Administração”, no lugar destinado à data de emissão o dia 2015.10.30, no lugar destinado à data de vencimento o dia 2015/11/17 e, no verso as assinaturas dos executados sob os dizeres “bom para aval à firma subscritora”.
2 - A “(…)-Conteúdos, S.A.” apresentou-se à insolvência em 11/06/2013 e foi declarada insolvente por sentença proferida em 19.08.2013, transitada em julgado no dia 10/09/2013 (doc. nº. 1).
3 - Em 27 de Abril de 2012, no âmbito da sua actividade bancária, a Recorrida, celebrou com a sociedade (…) – Conteúdos, S.A., um Contrato de Mútuo com Aval e Consignação de Receitas, através do qual concedeu um empréstimo no valor de € 745.625,10 (setecentos e quarenta e cinco mil, seiscentos e vinte e cinco euros e dez cêntimos).
4 - O referido contrato foi assinado pela subscritora (…) – Conteúdos, S.A. e por (…), (…), ora Recorrentes, na qualidade de avalistas, e por (…).
5 - Na data de assinatura do contrato, foi entregue uma livrança ao embargado como garantia do bom e integral cumprimento das responsabilidades emergentes do contrato supra identificado, com data e importância em branco “… para titular as obrigações emergentes deste contrato e de eventuais alterações, e para assegurar o seu pagamento, sem que tal constitua novação …” (cláusula 8.ª doc. n.º 1).
6 - A livrança foi subscrita pela (…) – Conteúdos, S.A., e avalizada por (…) e pelos Recorrentes (…) e (…).
7 - O pacto de preenchimento da livrança encontra-se estipulado na cláusula oitava do contrato de crédito, por via da qual (…) – Conteúdos, S.A. e os Recorrentes autorizaram a Recorrida “a preencher essa livrança em qualquer momento, inclusive através de representante e nela inscrever as quantias que lhe sejam devidas, as datas e os locais de emissão, de vencimento e de pagamento, mesmo à vista, bem como as cláusulas “sem despesas” e “sem protesto”, e “bom para aval”, ainda que por outras expressões equivalentes, além de a poder descontar e utilizar como bem entender e for do seu interesse.”
8 - Na cláusula oitava, n.º 2 do contrato de crédito, os Recorrentes deram o seu aval na livrança e autorizaram o seu preenchimento nas condições referidas no n.º 1 da cláusula oitava.
9 - O incumprimento do contrato ocorreu em 27 de Janeiro de 2013.
10 – A Exequente preencheu a livrança pelo montante de € 912.477,34 onde inclui capital, juros e demais encargos vencidos até 17 de Novembro de 2015.
11 - A falta de pagamento de alguma das prestações de capital ou juros, no respectivo prazo, bem como a sujeição da (…) a processo de insolvência, determinavam o vencimento antecipado e a exigibilidade imediata de todas as obrigações emergentes do contrato (cláusula 7.ª doc. n.º 1).
B – O Direito
Da nulidade da decisão recorrida
Os Recorrentes sustentam que a decisão recorrida enferma de nulidade porquanto não conheceu de questão suscitada, a questão atinente à invalidade da livrança com fundamento na falta de assinatura do subscritor.
De facto, assim é.
Nos termos do disposto no art.º 615.º, n.º 1, al. d), do CPC, é nula a sentença quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento, sendo certo que na sentença devem ser resolvidas todas as questões que as partes tenham submetido à apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada por outras (art.º 608.º, n.º 2, do CPC).
Ora, é certo que o julgador não tem que analisar e apreciar todos os argumentos, todos os raciocínios, todas as razões jurídicas invocadas pelas partes em abono das suas posições. Tem, porém, que resolver as questões que por aquelas lhe tenham sido postas[2]. Importa que o julgador conheça de todas as questões que lhe foram colocadas, excepto aquelas cuja decisão tenha ficado prejudicada pela solução dada a outras. Deste modo, só haverá nulidade da sentença por omissão ou por excesso de pronúncia, quando o julgador tiver omitido pronúncia relativamente a alguma das questões que lhe foram colocadas pelas partes ou quando tiver conhecido de questões que aquelas não submeteram à sua apreciação. Nesses casos, só não haverá nulidade da sentença se a decisão da questão de que não se conheceu tiver ficado prejudicado pela solução dada à(s) outra(s) questões, ou quando a questão de que se conheceu era de conhecimento oficioso.
No que respeita a saber quais sejam as questões a apreciar, importa atentar na configuração que as partes deram ao litígio, levando em conta a causa de pedir, o pedido e as excepções invocadas pelo demandado. Assim, as questões serão apenas as questões de fundo, isto é, as que integram matéria decisória, tendo em conta a pretensão que se visa obter. Não serão os argumentos, as motivações produzidas pelas partes, mas sim os pontos de facto ou de direito relevantes no quadro do litígio, ou seja, os concernentes ao pedido, à causa de pedir e às excepções[3].
Ora, nos presentes autos de embargos de executado, os embargantes pugnam pela extinção da execução por falta de título executivo por nele não constar a assinatura de quem passa a livrança[4], o que invocam no articulado apresentado, salientando que à data aposta na livrança já a sociedade subscritora tinha sido declarada insolvente, já não existia por se ter dissolvido e entrado em liquidação judicial.
Inexiste pronúncia sobre tal matéria na decisão recorrida, pelo que esta enferma de nulidade.
Passemos, pois, a conhecer dela, conforme impõe o art.º 665.º, n.º 1, do CPC.
Da invalidade da livrança dada à execução
Os Recorrentes sustentam que o título dado à execução não vale como livrança porquanto à data aposta na mesma não existia a sociedade com a firma nela indicada, a sociedade tinha sido declarada insolvente, o que determinou a sua dissolução e liquidação judicial, deixando a sua administração de a obrigar.
A questão suscitada pelos Recorrentes tem de ser abordada no quadro da livrança em branco.
Ora, a livrança constitui um título de crédito à ordem que consubstancia uma promessa de pagamento pela qual o emitente, subscritor ou sacador se compromete a pagar determinada importância em certa data a certa pessoa. Ao subscritor incumbe assinar a livrança, assumindo a respectiva obrigação (art.º 75.º, nº 7, da LULL), tornando-se responsável na mesma medida que o aceitante de uma letra (art.º 78.º da LULL). Assinando a livrança, o subscritor torna-se um obrigado cambiário, aquele que, em primeira linha, responde pelo montante titulado no título: “Com o aceite, o aceitante assume uma obrigação abstracta que nasce exclusivamente do acto formal da sua assinatura” – Ac. RL de 30/03/62, in Jur. Rel., 8.º, 289 e Pereira Coelho, Lições de Direito Comercial, 3.º, 9.
A livrança em branco tem tutela legal, sendo expressamente acolhida a figura por remissão do art.º 77.º da LULL para o art.º 10.º do mesmo diploma. É, no entanto, essencial, nos termos desses preceitos, a existência de um contrato de preenchimento, mediante o qual as partes ajustem os termos em que deverá definir-se a obrigação cambiária, tais como a fixação do seu montante, o vencimento, o local de pagamento e a estipulação de juros – Pedro Romano Martinez e Pedro Fuzeta da Ponte, in Garantias de Cumprimento, 1994, p. 28.
A letra/livrança em branco constitui já um título de crédito endossável, sujeito ao regime cambiário. A obrigação cambiária quer do aceitante quer do avalista de letra em branco surge desde logo com a aposição da respectiva assinatura nessa qualidade[5]; a letra/livrança em branco é válida, mas só se torna eficaz depois de preenchida de harmonia com o acordo de preenchimento[6]. A aposição de assinatura no título em branco implica na constituição de obrigação cambiária, embora esta não possa ser efectivada senão depois do respectivo preenchimento – Abel Delgado, in LULL, 6.ª edição, p. 76. Mais consigna este autor: «Os aceitantes, ao aporem a sua assinatura na letra, constituem-se em uma obrigação cambiária, desde o início, mas que, como tal, não pode ser efectivada senão depois do preenchimento. Quer isto dizer que a obrigação cambiária surge logo no momento da emissão, podendo a letra circular por meio do endosso, mesmo que ainda por preencher, desde que tenha já indicado o nome do tomador. A letra, mesmo antes de preenchida, circula, pois, como título cambiário, estando sujeita ao regime cambiário.»[7]. Nas palavras de Vaz Serra[8], «o crédito e a obrigação não surgem somente com o preenchimento, embora este seja necessário para fazer valer os direitos cambiários».
Seguindo de perto o Ac. STJ de 15/05/2013[9], importa salientar que o «Supremo Tribunal de Justiça vem asseverando relativamente à natureza jurídica dos créditos cambiários e das correspondentes obrigações, concluindo que quando se trate de letras ou de livranças sacadas ou subscritas em branco ou em branco avalizadas, o direito de crédito de natureza cartular se constitui simultaneamente com tais actos. Assim acontece designadamente para efeitos de determinação da anterioridade do crédito que é pressuposto da procedência da acção de impugnação pauliana, nos termos dos arts. 610º, al. a), e 614º do CC (cfr. os Acs. do STJ, de 29-11-11, e de 2-5-12, www.dgsi.pt).
Em tais circunstâncias, a constituição da relação cambiária (maxime a que integra o avalista) ocorre em paralelo com a outorga do pacto de preenchimento que define os termos em que o título poderá ser preenchido no que concerne aos elementos em falta, tais como a data de vencimento ou o montante, correspondendo este à quantia que, de acordo com o relacionamento contratual subjacente, se encontre vencido e seja exigível na data em que o título for preenchido.» É a solução que prevalece na jurisprudência, embora não tenha colhimento unânime na doutrina.[10]
Ora, perante este enquadramento jurídico, resulta manifesto que a circunstância de a sociedade subscritora da livrança ser, posteriormente, declarada insolvente, acarretando os efeitos previstos nos art.ºs 81.º e ss. do CIRE, não contende que a regularidade e validade do acto anteriormente praticado pelos seus legais representantes, que subscreveram a livrança em seu nome. A subscrição da livrança por conta e em nome da sociedade, a par da celebração de acordo quanto ao modo de preenchimento da mesma livrança, despoleta, nesse momento, a obrigação cambiária; a validade e regularidade do acto de subscrição do título de crédito não resultam afectadas pelo facto de, posteriormente, a sociedade subscritora ser declarada insolvente. Certo é que, por referência à data da subscrição da livrança pela sociedade, ao momento em que emerge a obrigação cambiária, inexiste a invocação de qualquer circunstância que bula com a validade e regularidade do referido acto.
Improcedem, pois, neste segmento, as conclusões da alegação do recurso.
Do incumprimento do pacto de preenchimento e da oponibilidade de tal excepção pelos embargantes avalistas ao embargado tomador / portador inicial
Os Recorrentes alegam que a Recorrida não preencheu a livrança nos moldes acordados, pois devia tê-lo feito logo que se registou o incumprimento, em 27/01/2013, e não já apenas em 17/11/2015, implicando em acentuado acréscimo de capital e juros em dívida, impedindo a prescrição da obrigação cambiária. Com o que excedeu os poderes que lhe foram conferidos pelo pacto de preenchimento, o que acarreta a ineficácia da livrança relativamente aos executados.
Trata-se da arguição da excepção do preenchimento abusivo da livrança em branco.
Por via do regime inserto no art.º 10.º da LULL, aplicável às livranças ex vi art.º 77.º da LULL, coloca-se a questão de saber se aos Recorrentes Embargantes assiste o direito de invocar tal excepção. Tal norma determina o seguinte: «Se uma letra incompleta no momento de ser passada tiver sido completada contrariamente aos acordos realizados, não pode a inobservância desses acordos ser motivo de oposição ao portador, salvo se este tiver adquirido a letra de má-fé ou, adquirindo-a, tenha cometido uma falta grave.»
Ora, a livrança em branco destina-se, normalmente, a ser preenchida pelo seu adquirente imediato ou posterior sendo a sua aquisição/entrega acompanhada de atribuição de poderes para o seu preenchimento, o denominado «acordo ou pacto de preenchimento»[11]. Consiste no «acto pelo qual as partes ajustam os termos em que deverá definir-se a obrigação cambiária, tais como a fixação do seu montante, as condições relativas ao seu conteúdo, o tempo do vencimento, a sede do pagamento, a estipulação de juros.»[12] Este acordo, que pode ser expresso ou tácito, reporta-se à obrigação cartular em si mesma, o que pode ou não coincidir com a obrigação que garante e que daquela é causal ou subjacente.
Ora, o incumprimento daquilo que foi acordado quanto ao modo de preenchimento do título pode ser invocado no domínio das relações imediatas. «Encontrando-se a livrança no domínio das relações imediatas (na posse do portador principal), o avalista tem legitimidade para excepcionar o preenchimento abusivo, caso tenha subscrito também o acordo de preenchimento.»[13] Caso assim não seja, se os avalistas não tiverem subscrito tal acordo, não se apresentam como sujeitos materiais da relação contratual (relação subjacente), pelo que não podem apor ao portador da livrança a excepção de preenchimento abusivo.[14]
Importa atentar ainda no disposto no art.º 17.º da LULL, aplicável às livranças ex vi art.º 77.º da LULL, nos termos do qual «As pessoas accionadas em virtude de uma letra não podem opor ao portador as excepções pessoais delas com o sacador ou com os portadores anteriores, a menos que o portador, ao adquirir a letra, tenha procedido conscientemente em detrimento do devedor». É que no âmbito das relações mediatas, em que o título é detido por alguém estranho à convenção extra-cartular, por já ter entrado em circulação, prevalecem os princípios típicos da relação cambiária que são independentes da causa que deu lugar à sua assumpção. Sendo o portador da livrança um terceiro interveniente (a quem a livrança foi endossada directamente pelo anterior beneficiário ou que se mostre justificada a respectiva posse por uma série ininterrupta de endossos), não poderá ser deduzida qualquer excepção de direito material assente nas relações pessoais dos obrigados com os anteriores sacadores ou portadores, porque, deixando de haver correspondência entre a relação causal e a relação cartular, torna-se essencial para segurança do comércio jurídico, assegurar a validade do título, nas suas dimensões de completa literalidade, abstracção e autonomia. Por outro lado, ainda que o portador da livrança seja o portador inicial, o avalista que não interveio no pacto de preenchimento estabelece com aquele uma relação denominada de mediata, pelo que não pode opor-lhe excepções atinentes ao pacto de preenchimento.[15]
No presente caso, tratando-se o exequente/embargado do portador inicial e tendo os avalistas executados subscrito o pacto de preenchimento, cabe concluir que, contrariamente ao afirmado na 1.ª instância, a livrança encontra-se no domínio das relações imediatas. Por conseguinte, assiste aos avalistas o direito a confrontar o exequente com o alegado incumprimento do pacto de preenchimento da livrança em branco.
Avançam os Recorrentes avalistas que o incumprimento do acordo resulta de a livrança não ter sido preenchida quando a sociedade subscritora incorreu em incumprimento contratual, deixando de pagar as prestações decorrentes do contrato de mútuo celebrado.
O acordo firmado na cláusula 8.ª do contrato celebrado autorizava o embargado “a preencher essa livrança em qualquer momento, inclusive através de representante e nela inscrever as quantias que lhe sejam devidas, as datas e os locais de emissão, de vencimento e de pagamento, mesmo à vista, bem como as cláusulas “sem despesas” e “sem protesto”, e “bom para aval”, ainda que por outras expressões equivalentes, além de a poder descontar e utilizar como bem entender e for do seu interesse.” Ora, deste pacto não resulta que o portador da livrança ficasse adstrito a preencher a livrança logo que se verificasse o incumprimento da subscritora da mesma livrança, e pelo valor que, nessa data do incumprimento contratual pela subscritora fosse devido. Donde, inexiste fundamento para que se afirme ter ocorrido desrespeito do acordo estabelecido quanto ao modo de preenchimento da livrança.
Termos em que se conclui improcederem as conclusões da alegação do recurso. Cabe manter a decisão de manifesta improcedência da oposição deduzida por embargos de executado, se bem com fundamento diverso daquele que consta da decisão recorrida.
As custas recaem sobre os Recorrentes – art.º 527.º, n.º 1, do CPC.
Concluindo:
- a decisão proferida em sede de oposição por embargos enferma de nulidade por falta de pronúncia se não toma conhecimento da questão suscitada pelos embargantes atinente à falta de título executivo por nele não constar a assinatura de quem passa a livrança;
- sendo o embargado o portador inicial e tendo os avalistas embargantes subscrito o pacto de preenchimento, a livrança dada à execução encontra-se no domínio das relações imediatas; por conseguinte, assiste aos embargantes o direito a confrontar o embargado com o alegado incumprimento do pacto de preenchimento da livrança em branco.
IV – DECISÃO
Nestes termos, decide-se pela total improcedência do recurso, em consequência do que se confirma a decisão recorrida.
Custas pelos Recorrentes.
Évora, 23 de Março de 2017
Isabel de Matos Peixoto Imaginário
Maria da Conceição Ferreira
Rui Machado e Moura
__________________________________________________
[1] Factos provados por documentos e admitidos por acordo das partes.
[2] A. Reis, ob. cit., p. 141 e A. Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, Manual de Processo Civil, 2.ª edição, Coimbra Editora, p. 688.
[3] Acs. STJ de 07/04/2005 (Salvador da Costa) e de 14/04/2005 (Ferreira de Sousa).
[4] Cfr. parte final do requerimento de embargos.
[5] Cfr. Ac. STJ de 28/02/2008 (Alves Velho).
[6] Cfr. Ac. TRP de 31/10/2006, entre muitos outros.
[7] Ob. cit, p. 76.
[8] BMJ 61.º-264.
[9] Relatado por Abrantes Geraldes.
[10] Cfr. Pinto Furtado, Títulos de Crédito, p. 145; Pereira Coelho, RLJ, 92.º-232.
[11] Ac. TRL de 04/06/2009 (Ana Luísa Geraldes).
[12] Ac. STJ de 03/05/2005 (Azevedo Ramos).
[13] Ac. TRP de 28/06/2007 (Amaral Ferreira); neste sentido, Ac. STJ de 14/12/2006, Acs. TRP Tribunal de 14/11/2006 e de 23/4/2007.
[14] Ac. STJ de 11/11/2004 (Ferreira de Almeida).
[15] Cfr. Ac. STJ de 28/02/2008 (Alves Velho).