Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Processo:
1223/03-2
Relator: ANA LUÍSA GERALDES
Descritores: COMPETÊNCIA MATERIAL
CONTRATO ADMINISTRATIVO
CONTRATO DE COMPRA E VENDA
Data do Acordão: 10/09/2003
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: COMARCA DE SANTARÉM
Texto Integral: N
Meio Processual: AGRAVO CÍVEL EM ACÇÃO DECLARATIVA DE CONDENAÇÃO
Decisão: NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO
Sumário:
I - Contrato administrativo de fornecimento acidental e contínuo; Características dos contratos administrativos – art. 9º do DL.129/84, de 27/04;

II – Para que possam postular a tutela do contencioso administrativo, os contratos de fornecimento administrativo têm de ser contínuos – Ac. STJ 9.01.90, in BMJ 393, p.409.
Decisão Texto Integral: