Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Évora
| 481/10.4TBOLH-A.E1 |  |
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
INTERRUPÇÃO DO PRAZO
2 – O prazo interrompido só começa a correr de novo, por inteiro, a partir da data em que o patrono nomeado seja notificado da sua designação.
ACORDAM 0S JUÍZES DA SECÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA
Armanda …......... da .......... .........., veio deduzir, no Tribunal Judicial de Olhão (3º Juízo), oposição à execução, por apenso aos autos de execução que lhe move Caixa Geral dos Depósitos s. a., tendo o seu peditório de oposição sido liminarmente indeferido, por se ter entendido, ter sido o mesmo apresentado fora de prazo.
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Não se conformando com esta decisão, veio a executada interpor o presente recurso de apelação e apresentar as respectivas alegações, terminando por formular as seguintes conclusões:“ a - O Meritíssimo Juiz do tribunal a quo ao não considerar que o oficio da Segurança Social que deferiu a protecção jurídica na modalidade de apoio judiciário, o qual deu entrada no processo em 16 de Setembro de 2010, interrompeu o prazo para deduzir oposição à execução,
b - Viola o disposto no artigo 24°, n° 4 da Lei 34/2004 de 29 de Julho, uma vez que esta norma não deve ser interpretada no seu sentido literal, mas sim, atendendo à vontade do legislador, interpretação essa que deve ser extensiva, isto é,
c - Considerando que o oficio de deferimento da Segurança Social tem o mesmo valor (no entender da Recorrente mais) que o “requerimento com que é promovido o processo administrativo” de protecção jurídica, previsto nessa norma.
d - Devendo, assim, a decisão de ora se recorre ser alterada, admitindo a oposição à execução deduzida pela Recorrente, considerando que a mesma foi deduzida atempadamente.”
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Não foram apresentadas contra alegações.Apreciando e decidindo
Como se sabe o objecto do recurso acha-se delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sem prejuízo das questões cujo conhecimento é oficioso, tendo por base as disposições combinadas dos artºs 660º n.º 2, 661º, 664º, 684º n.º 3 e 685º-A todos do Cód. Proc. Civil.
Assim, no que ao recurso respeita, a questão é a de saber se a oposição apresentada pela executada foi, ou não, oferecida dentro do prazo previsto no artº 813º n.º 1 do CPC.
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Para apreciação da questão há que ter em conta o seguinte circunstancialismo factual:1 – No âmbito da execução contra si instaurada a executada foi citada em 22 de Julho de 2010, por carta registada com A/R, na pessoa de Vítor ………..
No dia 16/09/2010 deu entrada no tribunal, dirigido ao processo de execução movido pela CGD à executada, um ofício da Segurança Social, no qual se informava que tinha sido deferido à executada o pedido de protecção jurídica, relativo à nomeação de patrono, para deduzir oposição à execução.
Em 25/10/2010 a executada através de patrona nomeada apresentou em juízo o petitório de oposição.
Em 30/09/2010 foi comunicado à Advogada, subscritora do petitório de oposição, de que havia sido nomeada patrona oficiosa da executada.
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Conhecendo da questãoNa decisão sob censura foi entendido que não tendo a executada após a sua citação que ocorreu em 22/07/2010, “apresentado o requerimento com que promoveu o procedimento administrativo de concessão da protecção jurídica, na modalidade de apoio judiciário, na vertente de nomeação de patrono, o prazo de oposição à execução continuou o seu curso, sem que tenha existido qualquer interrupção,” de modo que em 25/10/2010, data em que foi deduzida a oposição já havia decorrido o prazo previsto no artº 813º n.º 1 do CPC, tendo o petitório sido liminarmente indeferido.
Dos factos supra elencados entendemos que a posição defendida pelo Julgador a quo não é a que melhor se ajusta à previsão legal.
Dispõe o artº 24º n.° 4 Lei n.° 34/2004, de 29 de Julho, que “quando o pedido de apoio judiciário é apresentado na pendência de acção judicial e o requerente pretende a nomeação de patrono, o prazo que estiver em curso interrompe-se com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo.”
De tal decorre que não é a mera formulação do pedido de apoio que faz interromper qualquer prazo que esteja em curso, mas a comprovação nos autos que, efectivamente, o pedido foi formulado.
A lei não diz que deve ser o próprio requerente a comprovar nos autos a formulação do pedido, podendo aproveitar-se de outrem que o faça. O essencial é que no processo haja conhecimento que o pedido de apoio judiciário foi formulado.
Também é certo que aquele que tem a contagem dum prazo em seu desfavor não pode contar com a benemerência de outrem com vista à sua interrupção, imponde-se que não enverede por comportamento omissivo, mas antes que se apresente nos autos a comprovar a formulação do pedido.
No caso em apreço devemos reconhecer que a executada, após a citação, não foi lesta em dar informações ao processo sobre a formulação do pedido de apoio judiciário, mas teve a sorte (como ela própria reconhece) dos Serviços da Segurança Social terem sido rápidos na decisão e na comunicação ao tribunal do deferimento do pedido, isto aliado ao facto de, anteriormente, ter decorrido o período suspensão de prazos - de 16 a 31 de Julho e após as férias judiciais - de 01 a 31 de Agosto.
Perante tal comunicação ao processo executivo, cujo prazo para oposição se encontrava em curso, de que havia sido deferido à executada o benefício do apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, não podia o julgador irrelevar essa comunicação para efeitos do disposto no artº 24º n.º 4º da Lei 34/2004, até porque tal comunicação não era uma mera informação de que se havia formulado o pedido de nomeação de patrono, mas já a informação dada pela entidade administrativa competente de que tal pedido havia sido formulado e deferido.
Assim, no caso dos autos, a partir de 16/09/2010 o prazo de oposição à execução por parte da executada, ora recorrente, terá de considerar-se interrompido.
A interrupção inutiliza o tempo decorrido anteriormente, começando a correr novo prazo a partir da notificação do patrono nomeado da sua designação (artº 24º n.º 4 e 5 al. a) da Lei 34/2004).
Consequentemente, o prazo interrompido começou a correr de novo, por inteiro, a partir de 30/09/2010, data em que a patrona nomeada à executada foi notificada da sua designação.
O prazo de oposição à execução é de 20 dias (artº 813º n.º 1 do CPC) sendo que no caso dos autos a executada beneficia, ainda, de um prazo de dilação de 5 + 5 dias (10 dias), que acresce ao de 20 dias, pelo facto da citação ter sido efectuada em pessoa diversa do citado e ter sido realizada fora da área da comarca sede do tribunal onde corre o processo (artº 252º-A n.ºs 1 als. a) e b) e 4 do CPC).
Tendo a oposição sido apresentada em 25/10/2010 devemos concluir que a mesma foi tempestiva e como tal não deveria ter sido liminarmente indeferida com o fundamento de ter sido apresentada “fora de prazo”.
Relevam, assim, as conclusões da recorrente, impondo-se a procedência da apelação.
Para efeitos do n.º 7 do artº 713º do Cód. Processo Civil, em conclusão:
1 – Encontrando-se a correr prazo para oposição à execução, mesmo que o executado não tenha vindo ao processo informar que requereu o benefício do apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, impõe-se a interrupção de tal prazo, no caso de ainda não se ter extinguido, perante a informação carreada para os autos pela Segurança Social de que foi, efectivamente deferida tal pretensão.
2 – O prazo interrompido só começa a correr de novo, por inteiro, a partir da data em que o patrono nomeado seja notificado da sua designação.
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DECISÂOPelo exposto, nos termos supra referidos, decide-se julgar procedente a apelação e, em consequência, revogar a decisão impugnada que deve ser substituída por outra adequada à normal tramitação dos autos de oposição.
Custas conforme for decidido a final.
Évora, 14 de Julho de 2011
Mata Ribeiro
Sílvio Teixeira de Sousa
Rui Machado e Moura
Sílvio Teixeira de Sousa
Rui Machado e Moura