Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Processo:
1659/02-2
Relator: TAVARES DE PAIVA
Descritores: PODER PATERNAL
INIBIÇÃO DO PODER PATERNAL
HOMICÍDIO
CONDENAÇÃO
REABILITAÇÃO
Data do Acordão: 11/21/2002
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Meio Processual: EXERCÍCIO DO PODER PATERNAL
Decisão: CONCEDIDA A APELAÇÃO
Sumário:
I - A condenação em prisão, por homicídio, na pessoa da mãe dos menores, não pode ser perpetuamente inibitória do levantamento da inibição do exercício do poder paternal, quando o Requerente já cumpriu nove anos de prisão e se encontra, actualmente, na situação de liberdade condicional.
Decisão Texto Integral: