Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Évora
| 341/13.7TBVV.E1 |  |
JUROS REMUNERATÓRIOS
PERDA DO BENEFÍCIO DO PRAZO
Proc. N.º 341/13.7TBVV
Apelação 1ª Espécie
Tribunal Judicial de Vila Viçosa
Recorrente: Banco (…), S.A.
Recorridos: (…) e mulher (…)
R09.2015
I. O A. Banco (…), S.A. intentou a presente acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato contra (…) e mulher (…)pedindo a condenação solidária destes no pagamento das quantias de € 8 012,92 (1 778,46 + 6 234,46) respeitante a capital, acrescida de € 1 001,08 (196,09+ 804.99) a título de juros vencidos, até ao dia 7 de Novembro de 2013, de € 40,04 (7,84+ 32,20) de imposto de selo sobre os juros vencidos, e, ainda:
a) os juros que se vencerem, à taxa anual de 13,370%, desde 8 de Novembro de 2013, sobre aquela quantia de € 1 778,46 até integral pagamento, bem como do imposto de selo à taxa de 4% sobre estes juros recaírem;
b) os juros que se vencerem sobre aquela quantia de € 6 234,46, à taxa anual de 13,019%, desde 8 de Novembro de 2013 até integral pagamento, bem como do imposto de selo, à taxa de 4% sobre estes juros;
c) o pagamento de custas e procuradoria.
Alegou para o efeito, em síntese, que concedeu dois créditos diretos aos RR. um no valor de € 2.456,02, para pagamento de débitos anteriores, sob a forma de contrato de mútuo, tendo sido acordadas 48 prestações mensais e sucessivas no valor de € 63,52, com vencimento a primeira a 10/04/2012 e as seguintes nos dias 10 dos meses subsequentes e que os RR só procederam ao pagamento de 9 prestações de 48 prestações pelo que invoca o autor, que a R. perdeu o benefício do prazo contratual, nos termos do art 20º do DL 133/2009, de 2 de Junho e cláusula 7ª , al. b) do contrato. E o outro, concedido ao R. marido no valor de € 16 000,00, destinado à aquisição de um veículo automóvel, sob a forma de contrato de mútuo, tendo sido acordadas 72 prestações mensais e sucessivas no valor de € 295,43, com vencimento a primeira em 10/02/2008 e as seguintes nos dias 10 dos meses subsequentes. Mais alegou que este contrato sofreu uma renegociação, sob a forma de aditamento àquele contrato, sendo que na última foi acordado em alargar o pagamento da quantia mutuada, juros e outras despesas em 98 prestações mensais e sucessivas no valor de € 152,06 cada, vencendo-se a 51ª em 10/04/2012 e as seguintes nos dias 10 dos meses subsequentes. Alega ainda que em o R. marido apenas procedeu ao pagamento de 57 prestações de 98, sendo que 58ª prestação venceu-se em 10/11/2012
Citados os Réus, nos termos e para os efeitos do artigo 1.º, n.º 2 do regime anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro (alterado pelo Decreto-Lei n.º 107/2005, de 1 de Julho e Decreto-Lei n.º226/2008, de 20 de Novembro), não apresentaram contestação e não tiveram qualquer intervenção no processo.
Foi proferido despacho de convite ao aperfeiçoamento da petição inicial apresentada, no sentido de apurar os valores correspondentes ao capital e aos juros em dívida, ao qual a A. respondeu.
Realizado julgamento, foi proferida sentença, em que se decidiu o seguinte:
“Face ao exposto, julga-se a ação parcialmente procedente e, em consequência:
a) Quanto ao contrato de mútuo nº (…) e respetivo aditamento, condenar os RR. (…) e mulher (…), solidariamente, no pagamento ao A. da quantia de € 5 192,70 € (€ 152,06 + € 5 040,64) - cinco mil cento e noventa e dois euros e setenta cêntimos - acrescida de juros moratórios à taxa contratual fixada de 9,019% ao ano e cláusula penal de 4% ao ano, calculada sobre aquela, desde 10/11/2012 até efetivo e integral pagamento, bem como imposto selo à taxa de 4%, conferindo força executiva à petição quanto a estes montantes.
b) Quanto ao contrato nº (…),
b.1) declara-se que a 1.ª metade da cláusula 7.ª, alínea b) do contrato em causa (por o mesmo se tratar de um contrato de adesão celebrado com consumidores finais) é nula por permitir ao Autor exigir a antecipação de uma contraprestação de uma prestação que ele não vai realizar (aplicando as cláusulas abusivas previstas nas alíneas f) e o) do anexo à Diretiva 93/13/CEE do Conselho de 05/04/1993, com concretização na alínea l) do n.º 1 do artigo 22.º da LCCG].
b.2) Condena-se os RR (…) e mulher (…), solidariamente, a pagar ao Autor a quantia de €190,56 relativa às seguintes prestações – Prestação n.º 10 a 12, vencidas entre 10-01-2013 e 10-03-2013 conferindo força executiva à petição quanto a estes montantes;
b.3) Condena-se os RR (…) e mulher (…), solidariamente, a pagar ao Autor os juros de mora já vencidos e, bem assim, aqueles que se vencerem, contados desde as datas referidas em b.2), sobre cada prestação, à taxa de 9,019 % ao ano, até efetivo e integral pagamento e imposto de selo à taxa de 4 % ao ano, sobre esses juros, conferindo força executiva à petição quanto a estes montantes;
b.4) Condena-se os RR (…) e mulher (…), solidariamente, a pagar ao Autor a parte correspondente ao capital no valor de 1 398,00€ (mil trezentos e noventa e oito euros), integrado nas prestações 13.ª a 48.ª, acrescido de juros de mora, à taxa de 9,019% ao ano, contados desde 21/03/2013 e do imposto de selo à taxa de 4 % sobre o montante dos juros.
c) Absolve-se os Réus do demais peticionado;
d) Condena-se o Autor BANCO (…), S.A. e o RR (…) e mulher (…), estes solidariamente, a pagar as custas processuais, na proporção dos respetivos decaimentos, nos termos do artigo 527.º, n.os 1 e 2, ambos do Código de Processo Civil.
…”
Inconformado com tal decisão, veio o Autor interpor recurso de apelação, cujas alegações terminou com a formulação das seguintes conclusões:
1. A cláusula ínsita na alínea b) da Cláusula 7ª das Condições Gerais do contrato (…) a que referência é feita nos autos, não é nula, porque conforme ao disposto no artigo 20 do Decreto-Lei nº 133/2009, preceito que a sentença recorrida violou.
2. A sentença recorrida violou também, atento a matéria de facto provada nos autos, o disposto no artigo 20º do Decreto-Lei 133/2009, de 2 de Junho, com referência ao dito contrato (…), ao considerar aplicável ao mesmo o decidido no Acórdão do S.T.J. nº 7/2009.
3. Termos em que deve conceder-se provimento ao presente recurso e, por via dele, revogar-se a sentença recorrida, por violação do disposto no artigo 20º do Decreto-Lei 133/2009, de 2 de Junho, substituindo-se a mesma por acórdão que condene o R, ora recorrido, na totalidade do pedido formulado na petição relativamente ao dito contrato (…), e mantendo-se a mesma na parte restante, desta forma se fazendo correcta e exacta interpretação da lei, se fazendo, em suma
... “
Cumpre decidir.
II. Em 1ª instância, foi dada como provada a seguinte matéria factual:
CONTRATO DE MÚTUO N.º (…)
1. No exercício da sua atividade comercial o A., com destino à aquisição de um veículo automóvel de marca (…), modelo L200 2.5DI-D CS INFORM, com a matrícula (…), por título particular com a epígrafe “Contrato de Mútuo n.º (…)”, datado de 31/12/2007, entregou ao R. (…), a importância de € 16.000,00.
2. Naquele instrumento acordaram as partes que sobre a quantia de € 16000,00 incidia uma compensação à taxa anual de 9,019% ao ano.
3. Ficou estipulado pelas partes que a importância entregue, compensação, bem como a comissão de gestão com o imposto e o prémio de seguro de vida deviam ser entregues à A. em 72 prestações mensais e sucessivas no montante de 311.21 € cada, com vencimento a primeira em 10 de fevereiro de 2008 e as seguintes nos dias 10 dos meses subsequentes.
4. As partes convencionaram que a importância de cada uma das prestações deveria ser entregue mediante transferência bancária a efetuar pelo R. (…), a partir da conta bancária com NIB (…), aquando do vencimento de cada uma das referidas prestações, para a conta bancária do A.
5. Da cláusula 8ª, al. b) e c) das “Condições Gerais” que se encontram no instrumento referido em 1.º, consta que “(…) A falta de pagamento de uma prestação, na data do respetivo vencimento, implica o imediato vencimento de todas as restantes” e “Em caso de mora, (…) incidirá sobre o montante em débito, e durante o tempo da mora, a título de cláusula penal, uma indemnização correspondente à taxa de juro contratual acrescida de quatro pontos percentuais, bem como outras despesas decorrentes do incumprimento, nomeadamente uma comissão de gestão por cada prestação em mora.”
6. Nos termos da alínea c) da Cláusula 4.ª das Condições Gerais do escrito mencionado em1.º consta que “No valor das prestações, além do capital, estão incluídos os juros do financiamento, o valor dos impostos devidos, bem como os prémios das apólices de seguro a que se refere a cláusula 13.ª destas Condições Gerais”.
7. O R. (…) solicitou ao A. que, por conta e ordem dela, celebrasse um seguro de vida denominado “Proteção Total (…)”, obrigando-se este a pagar mensalmente ao A. o valor do prémio respetivo, juntamente com o valor da prestação mensalmente acordada, que passou a ser de € 4,00, a partir de 10 de agosto de 2008.
8. Em 15 de fevereiro de 2012 e por acordo escrito, denominado “Aditamento ao contrato de Mútuo n.º (…)”, as partes acordaram em alterar o número de prestações passando a ser de 98 e a quantia mensal a entregar pelo R (…) ao A. passaria s ser de € 152,06, com data de vencimento de 10/04/2012 e as restantes no mesmo dia dos meses imediatamente subsequentes, em tudo o mais mantém-se o estabelecido no acordo escrito referido em 1.
9. O R. (…) não entregou a quantia referente a 58.ª prestação, vencida a 10 de novembro de 2012 no montante de € 152,06, nem as seguintes.
10. O capital em dívida a partir da 59ª prestação é de € 5 040,64.
DO CONTRATO (…)
11. No exercício da sua atividade comercial, o A., por título particular com a epígrafe “Contrato de Mútuo n.º (…)” datado de 14/02/2012, entregou aos RR a importância de € 2 456,02.
12. Naquele instrumento acordaram as partes que, sobre a quantia de € 2 456,02 incidia uma compensação à taxa nominal de 9,370% ao ano.
13. Ficou estipulado pelas partes que a importância entregue, compensação, bem como a comissão de gestão com o imposto de selo incluído, o imposto de selo de abertura de crédito e o prémio de seguro de vida deviam ser entregues em 48 prestações mensais e sucessivas no montante de 63,52€, com vencimento a primeira em 10 de abril de 2012 e as seguintes nos dias 10 dos meses subsequentes.
14. As partes convencionaram que a importância de cada uma das prestações deveria ser entregue mediante transferência bancária a efetuar pelos RR. a partir da conta bancária com NIB (…), aquando do vencimento de cada uma das referidas prestações, para conta bancária do A.
15. Da cláusula 7ª das “Condições Gerais” do instrumento referido em 11, consta que:
“a) Os Mutuários ficarão constituídos em mora no caso de não efetuarem, aquando do respetivo vencimento, o pagamento de qualquer prestação;
b) Em caso de não pagamento de três ou mais prestações sucessivas, o Banif Mais poderá considerar vencidas todas as restantes prestações, incluindo juros remuneratórios e demais encargos incorporados no montante de cada prestação mencionada nas condições específicas, como expressamente fica acordado, desde que, por escrito em simples carta dirigida aos mutuários para as moradas constantes do contrato lhes conceda prazo suplementar de quinze dias de calendário para procederem ao pagamento das prestações em atraso acrescidas da indemnização devida pela mora, com a expressa advertência de que tal falta de pagamento neste novo prazo suplementar implica o vencimento o dito vencimento por perda do benefício do prazo;
c) Em caso de mora incidirá sobre o montante em débito, e durante o tempo de mora, a título de cláusula penal, uma indemnização correspondente à taxa de juro contratual acrescida de quatro pontos percentuais;
d) Ao montante referido na alínea anterior, antes do envio da comunicação escrita mencionada na anterior alínea b), para fazer face a despesas decorrentes do incumprimento, nomeadamente diligências para a respetiva gestão, acresce uma comissão mensal de gestão por cada prestação em mora no valor de 20,80 euros, acrescido de imposto, por cada mês adicional em que a prestação se mantenha em mora. Esta comissão mensal será atualizada anualmente a uma taxa que não ultrapassará a taxa de juro legal;
e) Sem prejuízo do referido na anterior alínea b), o (…) poderá exigir o pagamento de quaisquer prestações em mora acrescidas de indemnização referida na anterior alínea c) e d) desde a data do vencimento da prestação ou prestações em causa.”
16. O Autor comunicou aos RR, por escrito com aviso de receção, datado de 19/03/2013 para a morada constante do contrato que lhe concedia prazo suplementar de vinte dias de calendário para proceder ao pagamento das prestações em atraso acrescidas da indemnização devida pela mora, com a expressa advertência de que tal falta de pagamento neste novo prazo suplementar implica o vencimento o dito vencimento por perda do benefício do prazo.
17. No dia 21/03/2013, o R. (…) recebeu as comunicações aludidas em 16.
18. Nos termos da alínea c) da Cláusula 3.ª das Condições Gerais do contrato mencionado em 11, consta que “No valor das prestações estão incluídos o Montante Total do Financiamento, os juros do financiamento, o valor dos impostos devidos, bem como os prémios das apólices de seguro a que se refere a cláusula 15.ª destas Condições Gerais, salvo se incluídos no Montante Total do Financiamento”.
19. Os RR solicitaram ao A. que, por conta e ordem deles, celebrasse um seguro de vida obrigando-se este a pagar mensalmente ao A. o valor do prémio respetivo, juntamente com o valor da prestação mensalmente acordada, que passou a ser de € 1.22.
20. Os RR. não entregaram a quantia referente a 10ª prestação, vencida a 10 de janeiro de 2013 no montante de € 63,52, nem as seguintes.
21. O capital em dívida a partir da 13ª prestação é de € 1 938,00.
***
III. Nos termos do disposto nos art.ºs 635º, n.º 4, e 639º, n.º 1, ambos do C.P.Civil, o objecto do recurso acha-se delimitado pelas conclusões do recorrente, sem prejuízo do disposto na última parte do n.º 2 do art.º 608º do mesmo Código.A questão a decidir resume-se, pois, a saber se alínea b) da Cláusula 7ª das Condições Gerais do Contrato de Mútuo celebrado entre o Banco Autor e os Réus, com o n.º (…), se enquadra no definido no 20º do Decreto Lei 133/2009, de 2 de Junho, que estabelece o Regime dos Contratos de Crédito ao Consumo.
A Cláusula 7ª da Condições Gerais do Contrato de Mútuo, com o n.º (…), celebrado entre o Banco o Autor e os Réus, tendo por epígrafe “Mora e Cláusula Penal“, dispõe o seguinte:
““a) Os Mutuários ficarão constituídos em mora no caso de não efetuarem, aquando do respetivo vencimento, o pagamento de qualquer prestação;
b) Em caso de não pagamento de três ou mais prestações sucessivas, o (…) poderá considerar vencidas todas as restantes prestações, incluindo juros remuneratórios e demais encargos incorporados no montante de cada prestação mencionada nas condições específicas, como expressamente fica acordado, desde que, por escrito em simples carta dirigida aos mutuários para as moradas constantes do contrato lhes conceda prazo suplementar de quinze dias de calendário para procederem ao pagamento das prestações em atraso acrescidas da indemnização devida pela mora, com a expressa advertência de que tal falta de pagamento neste novo prazo suplementar implica o vencimento o dito vencimento por perda do benefício do prazo;
c) Em caso de mora incidirá sobre o montante em débito, e durante o tempo de mora, a título de cláusula penal, uma indemnização correspondente à taxa de juro contratual acrescida de quatro pontos percentuais;
d) Ao montante referido na alínea anterior, antes do envio da comunicação escrita mencionada na anterior alínea b), para fazer face a despesas decorrentes do incumprimento, nomeadamente diligências para a respetiva gestão, acresce uma comissão mensal de gestão por cada prestação em mora no valor de 20,80 euros, acrescido de imposto, por cada mês adicional em que a prestação se mantenha em mora. Esta comissão mensal será atualizada anualmente a uma taxa que não ultrapassará a taxa de juro legal;
e) Sem prejuízo do referido na anterior alínea b), o (…) poderá exigir o pagamento de quaisquer prestações em mora acrescidas de indemnização referida na anterior alínea c) e d) desde a data do vencimento da prestação ou prestações em causa.”.
Por seu turno, o art.º 20º do Decreto-Lei n.º 133/2009, de 02 de Junho, sob a epígrafe “Não cumprimento do contrato de crédito pelo consumidor”, estabelece o seguinte:
“1. Em caso de incumprimento do contrato de crédito pelo consumidor, o credor só pode invocar a perda do benefício do prazo ou a resolução do contrato se, cumulativamente, ocorrerem as circunstâncias seguintes:
a) A falta de pagamento de duas prestações sucessivas que exceda 10% do montante total do crédito;
b) Ter o credor, sem sucesso, concedido ao consumidor um prazo suplementar mínimo de 15 dias para proceder ao pagamento das prestações em atraso, acrescidas da eventual indemnização devida, com a expressa advertência dos efeitos da perda do benefício do prazo ou da resolução do contrato.
2. A resolução do contrato de crédito pelo credor não obsta a que este possa exigir o pagamento de eventual sanção contratual ou a indemnização, nos termos gerais.”
A controvérsia assenta na legalidade da 1ª parte da alínea b), da Cláusula 7ª, em que consta que “Em caso de não pagamento de três ou mais prestações sucessivas, o (…) poderá considerar vencidas todas as restantes prestações, incluindo juros remuneratórios e demais encargos incorporados no montante de cada prestação mencionada nas condições específicas, como expressamente fica acordado…”, que o Banco Autor sustenta ter cabimento ao abrigo do citado art.º 20º.
Desde logo, de uma leitura comparativa do preceituado no citado 20º e na Cláusula 7ª, acima transcrita, se conclui, que a extrapolação que o Apelante faz do teor do art.º 20º, não transparece do mesmo.
Ou seja, não resulta de uma qualquer interpretação do referido art.º 20º, por mais abrangente que seja, que é permitido às partes, por sua livre iniciativa, e dentro do quadro da sua liberdade contratual, estabelecer que no caso de perda do benefício do prazo ou da resolução do contrato, se vençam juros remuneratórios sobre as prestações vincendas, que se vencem imediatamente por via da perda do benefício do prazo ou da resolução do contrato, como se estabelece na 1ª parte da alínea b), da Cláusula 7ª.
E comparando o Regime dos Contratos de Crédito ao Consumo definido pelo Decreto-Lei 359/91, de 21 de Setembro, com o do diploma aplicável ao caso em apreço, que o revogou (Decreto-Lei n.º 133/2009), verifica-se uma preocupação do legislador de defender o consumidor, estabelecendo, “na linha do disposto nos artigos 934.º a 936.º do Código Civil, …novas regras aplicáveis ao incumprimento do consumidor no pagamento de prestações, impedindo-se que, de imediato, o credor possa invocar a perda do benefício do prazo ou a resolução do contrato” (Preâmbulo do Decreto-Lei n.º 133/2009), no sentido de, como se retira do disposto no art.º 20º, impor uma maior exigência para o credor que pretenda deitar mão da perda do benefício do prazo ou da resolução do contrato, obrigando-o a proceder a uma interpelação admonitória do mutuário para a conversão da mora em incumprimento definitivo (vide neste sentido Acórdão do TRL de 07/02/2013, proferido no Proc. n.º 10/11.2TBAGH.L1-2, e jurisprudência e doutrina aí citadas).
Protecção essa que é reforçada pelo disposto no art.º 19º do mesmo diploma, que abre a possibilidade do mutuário efectuar o reembolso, total ou parcial, do capital mutuado, “com a correspondente redução do custo total do crédito, por via da redução dos juros e dos custos encargos do período remanescente do contrato”, mediante o pagamento pelo mutuário ao mutuante, nos casos em que o reembolso ocorra num período de taxa nominal fixa, uma compensação fixada em função do período em falta para o termo do contrato.
Ora, numa interpretação sistemática e coerente do diploma, não se compreenderia que fossem usados critérios tão diversos e com consequências tão desequilibradas entre si, entre o regime do reembolso antecipado do capital mutuado por parte do mutuário, e o regime da perda do benefício do prazo ou da resolução do contrato, estes por incumprimento contratual do mutuário.
Na verdade, estabelecendo art.º 19º do diploma, uma compensação perfeitamente equilibrada para o caso do reembolso, por parte do mutuário, da totalidade ou de parte do capital mutuado (0,5% do capital reembolsado no caso de falta um ano ou menos para o termo do contrato, e de 0,25% desse capital, se o prazo superior, desde a taxa nominal aplicável seja fixa), não se compreenderia que no caso de incumprimento do mutuário, com a consequente perda do benefício do prazo de que resulta o vencimento imediato das prestações vincendas, as sanções fossem de tal forma violentas e desproporcionadas que obrigassem o mutuário a pagar juros remuneratórios sobre as prestações vincendas, remunerando assim um capital a que já não tem direito (vide neste sentido Acórdão do TRL de 07/02/2013, proferido no Proc. n.º 10/11.2TBAGH.L1-2, e jurisprudência e doutrina aí citadas)
Concluindo nesta parte, a primeira parte da alínea b), da Cláusula 7ª, do Contrato de Mútuo em apreço, não tem qualquer suporte no disposto no art.º 20º do Decreto-Lei n.º 133/2009.
Mas não poderão as partes, dentro do princípio da liberdade contratual, que lhes é conferida pelo disposto no art.º 405º do Cód. Civ., estabelecer uma cláusula que permita ao mutuante ser compensados com o valor dos juros remuneratórios das prestações vincendas, desde que estejam preenchidos os requisitos definidos na alínea c), do n.º1 do art.º 20º?
O Acórdão de Uniformização de Jurisprudência (AUJ) n.º 7/2009, veio uniformizar, relativamente à matéria em apreço, a jurisprudência no seguinte sentido:
«No contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, o vencimento imediato destas ao abrigo de cláusula de redacção conforme ao artigo 781.º do Código Civil não implica a obrigação de pagamento dos juros remuneratórios nelas incorporados.»
Como se lê na fundamentação do AUJ, a decisão assentou nas seguintes premissas:
“1) A obrigação de capital constitui nos contratos de Mútuo oneroso, comercial ou bancário, liquidável em prestações, uma obrigação de prestação fraccionada ou repartida, efectuando-se o seu cumprimento por partes, em momentos temporais diferentes, mas sem deixar de ter por objecto uma só prestação inicialmente estipulada, a realizar em fracções;
2) Diversamente, os juros remuneratórios enquanto rendimento de uma obrigação de capital, proporcional ao valor desse mesmo capital e ao tempo pelo qual o mutuante dele está privado, cumpre a sua função na medida em que exista e enquanto exista a obrigação de capital;
3) A obrigação de juros remuneratórios só se vai vencendo à medida em que o tempo a faz nascer pela disponibilidade do capital;
4) Se o mutuante, face ao não pagamento de uma prestação, encurta o período de tempo pelo qual disponibilizou o capital e pretende recuperá -lo, de imediato e na totalidade o que subsistir, só receberá o capital emprestado e a remuneração desse empréstimo através dos juros, até ao momento em que o recuperar, por via do accionamento do mecanismo previsto no artigo 781.º do Código Civil;
5) Não pode, assim, ver -se o mutuante investido no direito a receber juros remuneratórios do mutuário faltoso, porque tais juros se não venceram e, consequentemente, não existem;
6) O mutuante, caso opte pela percepção dos juros remuneratórios convencionados, terá de aguardar pelo decurso do tempo previsto para a duração do contrato e, como tal, abster -se de fazer uso da faculdade prevista no artigo 781.º do Código Civil, por directa referência à lei ou a cláusula de teor idêntico inserida no contrato;
7) Prevalecendo -se do vencimento imediato, o ressarcimento do mutuante ficará confinado aos juros moratórios, conforme as taxas acordadas e com respeito ao seu limite legal e à cláusula penal que haja sido convencionada;
8) O artigo 781.º do Código Civil e logo a cláusula que para ele remeta ou o reproduza tem apenas que ver com a capital emprestado, não com os juros remuneratórios, ainda que incorporados estes nas sucessivas prestações;
9) A razão de ser do mencionado preceito legal prende –se com a perda de confiança que se produz no mutuante/credor quanto ao cumprimento futuro da restituição do capital, respectivas prestações;
10) As partes no âmbito da sua liberdade contratual podem convencionar, contudo, regime diferente do que resulta da mera aplicação do princípio definido no artigo 781.º do Código Civil.”
Numa leitura parcelar e desinserida do contexto, a premissa 10ª do AUJ citado, poderia levar a concluir que, desde que as partes assim o estabeleçam, são devidos juros remuneratórios sobre as prestações vincendas, que se vencerem de imediato por via da perda do benefício do prazo.
E tudo leva a crer que, foi com base nessa premissa, que o Banco Autor, veio a alterar as condições gerais dos contratos de mútuo que passou a celebrar com os seus clientes, tentando por esta via, receber juros remuneratórios de prestações que se vencem imediatamente, por via da perda do benefício do prazo por parte do mutuário.
Sobre a matéria, citamos o Acórdão do TRL de 07/02/2013, proferido no Proc. n.º 10/11.2TBAGH.L1-2, que de uma forma exaustiva, equaciona a questão, explanando as divergências da doutrina, e apontando a solução para qualquer das posições:
“Admitindo este tipo de cláusulas, veja-se Maria de Lurdes Pereira e Pedro Múrias: “O art. 781 também não faculta ao mutuante, em caso de mora do mutuário, a exigibilidade antecipada dos juros, ainda que com observação estrita do prazo de restituição do capital. Esta hipotética pretensão do mutuante não tem pura e simplesmente acolhimento em regra alguma do nosso ordenamento: a menos que as partes o convencionem […].” (pág. 387).
Ou mais à frente (pág. 392): “As partes do contrato de mútuo podem, é claro, acordar, para o caso de atraso no cumprimento de uma das prestações, o “vencimento imediato” das restantes ainda em dívida”.
Mas, como a obrigação de juros remuneratórios pela disponibilidade de um capital relativo a um período de tempo que ainda não decorreu ainda não se venceu (neste sentido continua a ir toda a doutrina – ver, por exemplo, já depois do AUJ e apoiando-o, Brandão Proença, obra citada, págs. 86/87, e Paulo Duarte, estudo citado, págs. 431/432), a previsão da sua exigibilidade antecipada corresponderia, nessa parte, a uma cláusula penal [inserida numa cláusula de perda do benefício do prazo, integrada pela parte final da al. b)].
Ora, como já existe uma cláusula penal no contrato em causa nos autos, a 1ª metade da cláusula 7b) traduzir-se-ia numa duplicação da mesma e, mais, numa duplicação não assinalada, nem assumida, e que, por isso, nunca como tal poderia ter sido entendida pelo consumidor aderente.
O contratante indeterminado normal (de que fala o art. 11 da LCCG – do Dec.-Lei 446/85, de 25/10) que aderisse a este contrato, no qual constava expressamente uma cláusula penal, para além da indemnização normal correspondente aos juros de mora (art. 806/1 do CC), não entenderia o conteúdo da 1ª metade da clª 7b) como uma forma de o obrigar a pagar, em caso de mora, juros remuneratórios – e depois juros de mora sobre estes juros - relativos a um período de tempo em que o Banco já não lhe iria disponibilizar o capital. Antes a veria, integrada pela 2ª metade da al. b), como a descrição da forma como, entrando ele em mora, o Banco poderia fazê-lo perder o benefício do prazo (conforme aliás a norma legal que esta cláusula no essencial concretiza - art. 20 do Dec.-Lei 133/2009).
Ou seja: admite-se que as partes estipulem [ou o proponente dum contrato de adesão predisponha] cláusulas resolutivas ou de perda do benefício do prazo que contenham cláusulas penais, desde que o façam em termos claros e explícitos [na redacção clara e compreensível de que fala o art. 5 da Directiva] e sem cumulação com outras assim já denominadas.
Até porque, se assim não fosse, tais cláusulas representariam uma forma de tornear a proibição ou o controlo de cláusulas abusivas [como a de cláusulas penais desproporcionais - art. 19/1c) da LCCG], bem como a proibição de juros usurários (art. 28/3 do Dec.-Lei 133/2009), já que permitiria ao Banco obter juros remuneratórios vincendos sem correspondência com a prestação do Banco e juros moratórios sobre juros remuneratórios vincendos, para além dos juros de mora e da cláusula penal...
…
Mas no sentido da impossibilidade destas cláusulas nos contratos de crédito ao consumo, com muito boas razões atento tudo o que já foi dito, veja-se Jorge Morais Carvalho, obra citada, págs. 627/628:
“Embora com algumas dúvidas, admitimos que, numa relação jurídica entre profissionais, as partes possam afastar o regime constante do artigo 781.º do Código Civil, interpretado no sentido de que são devidos os juros remuneratórios no caso de o credor invocar a perda do benefício do prazo, como tem sido defendido, em abstracto, pela jurisprudência portuguesa [V., por todos, para além do Acórdão de Uniformização de Jurisprudência referido, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 27 de Novembro de 2008, Processo n.º 07B3198 (Maria dos Prazeres Pizarro Beleza); note-se que, nesta decisão, tal como na generalidade dos casos em que o tribunal se pronuncia sobre a matéria, acaba por se interpretar a cláusula contratual no mesmo sentido da norma legal.]
Tratando-se de um contrato de crédito ao consumo, a referência deve ser feita, já não para o artigo 781.º do Código Civil, mas para o artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 133/2009. É este que deve ser interpretado no sentido de não poderem ser exigidos juros remuneratórios no caso de ser invocada a perda do benefício do prazo, devendo considerar-se que o conteúdo imperativo abrange este aspecto do regime. A razão de ser é idêntica, consistindo na protecção exclusiva de interesses do consumidor. Esse interesse do consumidor só é salvaguardado, com eficácia, se as partes não puderem estabelecer que são devidos juros remuneratórios.
Está em causa um interesse que o consumidor tem dificuldade em avaliar no momento da celebração do contrato, uma vez que o problema subjacente apenas se coloca normalmente a médio prazo, no caso de surgir alguma dificuldade, em princípio imprevisível e não ponderada, geradora do incumprimento (parcial) do contrato.
Neste sentido, é difícil conceber uma situação em que o acordo salvaguarde o interesse visado pelo conteúdo imperativo deste regime.
Em suma, se o credor quiser receber os juros remuneratórios até ao termo do contrato pode optar por não desencadear a perda do benefício do prazo; fazendo-o, não pode exigir a remuneração associada à disponibilização do crédito durante o período de tempo contratualmente previsto, independentemente de cláusula estipulada nesse sentido pelas partes.
Esta conclusão é válida em relação a qualquer cláusula objecto de um contrato de crédito ao consumo, não sendo necessário que se trate de uma cláusula não negociada individualmente.”
Para além disto tudo, ainda se pode entender, mais simplesmente, que a 1ª metade da clª 7b) em causa é, ao menos nos contratos de adesão celebrados com consumidores finais, nula por permitir ao Banco exigir a antecipação de uma contraprestação de uma prestação que ele não vai realizar [aplicando as ideias dos tipos de cláusulas abusivas previstas nas als. f) e o) do anexo à Directiva 93/13/CEE do Conselho de 05/04/1993, com concretização na al. l) do nº. 1 do art. 22 da LCCG do Dec.-Lei 446/85].
Conclui-se assim que, mesmo que se admitisse, com o sentido que lhe é dado pelo recorrente (de incluir juros remuneratórios por períodos não decorridos), a possibilidade da cláusula 7(b) nos contratos de crédito ao consumo (contra a posição de Jorge Morais Carvalho), e que se admitisse que a 1ª metade da cláusula 7(b) do contrato de 2009 não é nula, a mesma a não poderia valer com o sentido de uma cláusula penal, que é o que teria, na prática, aceitando-se a versão do recorrente.
Esta cláusula de perda do benefício do prazo, na parte em que incorpora uma cláusula penal não assumida, não pode ter representado, por aquilo que foi dito, um acordo efectivo de cumulação da perda do benefício do prazo com os juros remuneratórios vincendos, mais os juros de mora, mais a cláusula penal e mais os juros de mora sobre os juros remuneratórios vincendos (para além do imposto de selo).
Representou só uma forma de, unilateralmente, o Banco, abusando dos seus poderes de predisponente num contrato de adesão, obter a ilógica remuneração de um capital que já não ia disponibilizar (a tal contraprestação sem prestação de que falam Maria de Lurdes Pereira e Pedro Múrias).
…”.
Resta optar pela solução que entendemos mais conforme com a legislação aplicável.
Como acima dissemos, é manifesto que o espírito que presidiu à elaboração do Decreto-Lei n.º 133/2009, foi no sentido expressamente consagrado no seu Preâmbulo, de aumentar a eficácia da defesa do consumidor na concessão de crédito ao consumo, na linha da legislação que tem sido publicada sobre o tema.
Assim, atendendo à interpretação teleológica do diploma, que tem por fito estabelecer os mecanismos que permitam assegurar, de forma imperativa, a protecção do consumidor, e à coerência sistemática e racional que deve ser tida em conta na interpretação harmoniosa dos art.ºs 19º e 20º do diploma, ao que já acima aludimos, somos levados a perfilhar a tese (vide tb Jorge Morais de Carvalho, Manual do Direito do Consumo, 2013, a págs. 285 a 290), de que o diploma em apreço, veda, imperativamente, que num Contrato de Crédito ao Consumo, mormente num Contrato de Mútuo, estabelecido entre uma entidade que tem como actividade profissional a concessão de crédito e um consumidor, se estabeleçam cláusulas que permitam ao credor, em caso de, por sua iniciativa, e em face do incumprimento do devedor, accionar os mecanismos a que alude o art.º 20º do diploma, invocando a perda do benefício do prazo, poder exigir à contraparte juros remuneratórios sobre as prestações que se venceram imediatamente por via dessa invocação.
Pelo que são nulas as cláusulas que contrariem a interpretação dessa norma, o que se declara quanto à Cláusula 7ª, alínea b), na parte em que faculta ao credor exigir juros remuneratórios sobre as prestações que se venceram imediatamente por via da invocação da perda do benefício do prazo.
Mas mesmo que assim não se entendesse, e se adoptasse a tese, em termos gerais, de que é admissível a estipulação de uma cláusula, por iniciativa de ambas as partes, de que são devidos juros remuneratórios sobre as prestações vencidas por via da invocação, pelo credor, da perda do benefício do prazo, sempre a 1ª parte da alínea b) da Cláusula 7ª, seria nula “ao menos nos contratos de adesão celebrados com consumidores finais, nula por permitir ao Banco exigir a antecipação de uma contraprestação de uma prestação que ele não vai realizar [aplicando as ideias dos tipos de cláusulas abusivas previstas nas als. f) e o) do anexo à Directiva 93/13/CEE do Conselho de 05/04/1993, com concretização na al. l) do nº. 1 do art. 22 da LCCG do Dec.-Lei 446/85]. “ (Acórdão do TRL de 07/02/2013, proferido no Proc. n.º 10/11.2TBAGH.L1-2).
Concluindo, pelos fundamentos acima expendidos, improcede o presente recurso.
***
IV. DecisãoPelo acima exposto, decide-se pela improcedência do recurso, confirmando-se a sentença recorrida com os fundamentos acima expendidos.
Custas pelo Apelante.
Registe e notifique.
Évora, 12 de Fevereiro de 2015
Silva Rato
Assunção Raimundo
Abrantes Mendes
Silva Rato
Assunção Raimundo
Abrantes Mendes