Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Évora
| 1193/02-2 |  |
SERVIDÃO NÃO APARENTE
I – A servidão legal de passagem reveste requisitos mínimos de continuidade e aparência.
II - Análise dos requisitos plasmados nos artigos 1550º e segs. do CC.
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora | |||
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| Relator: | MARIA DE FÁTIMA GALANTE | ||
| Descritores: | SERVIDÃO SERVIDÃO NÃO APARENTE | ||
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| Data do Acordão: | 02/06/2003 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO CÍVEL EM ACÇÃO DECLARATIVA DE CONDENAÇÃO | ||
| Decisão: | PROVIDA A APELAÇÃO | ||
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| Sumário: | I – A servidão legal de passagem reveste requisitos mínimos de continuidade e aparência. II - Análise dos requisitos plasmados nos artigos 1550º e segs. do CC. | ||
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| Decisão Texto Integral: |