Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Évora
| 1708/16.4T8STR.E1 |  |
PRESUNÇAO DE LABORALIDADE
(Sumário do relator)
Acordam, em conferência, na Secção Social do Tribunal da Relação de Évora
I - RELATÓRIO
Apelante: CC (réu).
Apelado: Ministério Público (autor).
Tribunal Judicial da comarca de Santarém, Santarém, Juízo de Trabalho, J2.
1. O Ministério Público intentou a esta ação de reconhecimento da existência do contrato de trabalho contra o réu, pedindo a condenação deste no reconhecimento da existência de um contrato de trabalho celebrado entre o réu e BB.
Citado, o réu deduziu contestação e impugnou, no essencial, os factos alegados e defendendo que entre o réu e o trabalhador em causa foi celebrado um contrato de prestação de serviços.
Conclui pela sua absolvição.
Realizou-se a audiência de julgamento, a qual foi anulada em virtude da prova oral não ter ficado gravada.
Constatada a omissão, foi a mesma anulada totalmente pela primeira instância e repetida e, após, foi proferida sentença com a seguinte decisão:
Em face do supra-exposto, decide-se julgar totalmente procedente a ação e, em consequência, decide-se reconhecer a existência de um contrato de trabalho entre BB e o réu CC, com início a 16 de abril de 2013.
Custas pelo réu.
Valor da ação € 30.000,01 (trinta mil euros e um cêntimo).
2. Inconformado, veio o réu interpor recurso de apelação, que motivou e apresentou as conclusões, em síntese:
Requer que seja dado provimento ao presente recurso de apelação, revogando-se a decisão recorrida, e substituindo-a por outra que altere a matéria de facto impugnada, nos termos a seguir indicados, julgue a ação improcedente por não provada, absolvendo o apelante do pedido.
Em face do que antecede, deverá a matéria de facto impugnada ser decidida, nos seguintes termos:
FACTOS PROVADOS:
- PONTO 2: Provado apenas que “BB, na data referida em 1 encontrava-se na Herdade do …, parcela 233A, 2130-130 …”;
- PONTOS 7 e 8: Não Provados, ou provado que não foi estabelecido qualquer horário de trabalho;
- PONTO 11: Provado apenas que BB exercia a atividade mediante a retribuição mensal de 550,00 euros
FACTOS NÃO PROVADOS:
- Não provado que o imóvel a que se refere o ponto 2 da matéria de facto é propriedade do réu, ou que se encontra na posse deste.
- PONTO 4: Não Provado;
- PONTOS 5 e 6: Não Provados.
- PONTO 7: Não provado;
- Não provado que BB exercia a atividade mediante a cedência pelo réu de habitação com água e luz paga por este.
3. O Ministério Público contra-alegou e concluiu que a apelação deve ser julgada improcedente e confirmada a sentença recorrida.
Parece-lhe que o recurso é intempestivo, pois trata-se de processo urgente em que o prazo para recorrer é reduzido a metade, nos termos do art.º 638.º do CPC.
4. O relator admitiu o recurso.
5. Colhidos os vistos, em conferência, cumpre decidir.
6. Objeto do recurso
O objeto do recurso está delimitado pelas conclusões das alegações formuladas, sem prejuízo do que for de conhecimento oficioso.
As questões a decidir são as seguintes:
1. Impugnação de parte da matéria de facto.
2. Apurar se existe contrato de trabalho.
II – FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
A) A sentença recorrida deu como provados os factos seguintes:
1. Na sequência de ação inspetiva levada a cabo por inspetor do trabalho da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), realizada no dia 08/04/2016, pelas 14h15m, foi levantado auto por utilização indevida por parte do réu de pretenso contrato de trabalho autónomo relativamente a BB, com o número de identificação fiscal n.º …, NISS …, titular do título de residência n.º …, residente na Rua ….
2. BB, na data referida em 1 encontrava-se na propriedade do réu, Herdade do …, parcela 233A, 2130-130 ….
3. Nas circunstâncias referidas em 2 BB encontrava-se a realizar trabalhos de jardinagem, nomeadamente, preparava-se para cortar relva em redor da casa do réu com um corta relvas automotorizado.
4. No local referido em 2 BB prestava a sua atividade de caseiro, que englobava tarefas de jardineiro e de tratador de animais, desempenhando, designadamente, as seguintes tarefas:
- executava todos os trabalhos de jardinagem, cuidava dos arranjos exteriores e tratava de todos os animais da propriedade: cães, pónei, gansos, galinhas, gatos, etc.;
- realizava cuidados gerais com a habitação;
- abria o acesso à propriedade a pessoas que necessitassem de lá ir.
- utilizava os equipamentos e os instrumentos de trabalho, designadamente, corta relvas automotor e outros instrumentos de jardinagem pertencentes ao réu;
5. BB desempenhava as tarefas de acordo com as ordens e instruções recebidas do réu.
6. Era o réu que fiscalizava a execução do trabalho de BB.
7. BB cumpria horário semanal de trabalho acordado com o réu, que, normalmente, era prestado diariamente das 08h às 18h.
8. Para além do horário de trabalho referido em 7, BB desenvolvia trabalho noutros momentos, nomeadamente, recebia o réu quando ele vinha à propriedade à noite.
9. A prestação de atividade ao réu por parte de BB era feita a coberto do acordo verbal celebrado entre ambos e que vigorava desde 16/04/2013 na sequência de anúncio publicado pelo réu, envolvendo currículo e outros meios de recrutamento, e que se mantinha na data da visita inspetiva realizada pela ACT.
10. Não existe qualquer inscrição ou enquadramento na segurança social ou em termos fiscais desde o início da prestação da atividade de BB.
11. BB exercendo a atividade mediante a retribuição mensal de 550,00 euros e a cedência pelo réu de habitação com água e luz paga por este.
12. A retribuição referida é paga pelo réu mensalmente, em dinheiro, diretamente a BB.
13. A aquisição, por compra, do prédio referido em 2 encontrava-se registada em nome do réu pelas Ap. 2 de …, Ap. 8, de …, Ap. 9, de … e Ap. 5 de ….
14. Pela Ap. 3022 de … encontra-se registada a aquisição, por compra, do prédio referido pela DD, Lda.
B) APRECIAÇÃO
As questões a decidir são as que já elencamos supra:
1. Impugnação de parte da matéria de facto
2. Apurar se existe contrato de trabalho.
B1) Impugnação da matéria de facto
A apelante pretende que se deem como não provados os factos dados como provados nos pontos quatro a oito da sentença, alteradas as respostas dadas aos pontos dois, nove e onze, com a redação que sugere.
Ouvida a prova gravada e analisados os documentos juntos aos autos, estamos aptos a reapreciar a matéria de facto impugnada.
Resulta inequivocamente da prova documental e dos depoimentos das testemunhas BB e EE, que o R. os contratou para efetuarem “serviços e manutenção e conservação de espaços verdes no imóvel sito na Herdade do …, parcela 233-A, em …” (transcrição de parte do documento de fls. 15 e 16).
É o próprio réu que aceita que contratou as testemunhas BB e EE para cuidarem do deu imóvel. Estas, nos seus depoimentos, concretizam os serviços prestados em total consonância com os documentos emitidos e assinados pelo réu juntos a fls. 8, 9, 15 e 16.
Apesar das testemunhas BB e EE terem interesse na causa, pois pode ter consequências nas suas vidas, o certo é que a forma humilde, simples e clara como depuseram, a total concordância entre os dois depoimentos e a prova que resulta dos documentos que o réu emitiu, não deixam qualquer dúvida quanto à posse do imóvel por parte do réu, à contratação das testemunhas para o vigiarem, cuidarem dele, dos animais, plantas e demais coisas que nele se encontrassem, mediante remuneração pecuniária e em espécie, esta na forma de atribuição de habitação.
A testemunha … sabia e falou sobre a sua relação com o réu e outras pessoas, mas nada sabia sobre o que foi acordado entre as testemunhas BB e EE e o réu.
Sabe, todavia, que estes cuidavam da propriedade e dos seus animais (que identificou em termos concordantes com os depoimentos das testemunhas BB e EE), coisas e plantas, tanto assim que até ensinou a testemunha … a podar.
A prova produzida não deixa qualquer margem para dúvidas quanto à prova dos factos dados como provados e à falta de prova para aqueles que foram dados como não provados.
Assim, a prova produzida é totalmente concordante com a resposta dada à matéria de facto, pelo que improcede a sua impugnação e se confirma.
B2) A existência de contrato de trabalho
O art.º 11.º do CT prescreve que contrato de trabalho é aquele pelo qual uma pessoa singular se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua atividade a outra pessoa ou outras pessoas, no âmbito de organização e sob a autoridade destas.
Por sua vez o art.º 12.º do CT prescreve que se presume a existência de contrato de trabalho quando, na relação a pessoa que presta uma atividade e outra ou outras que dela beneficiam, se verificarem algumas das seguintes caraterísticas:
a) A atividade seja realizada em local pertencente ao seu beneficiário ou por ele determinado;
b) Os equipamentos e instrumentos de trabalho utilizados pertençam ao beneficiário da atividade;
c) O prestador de atividade observe horas de início e de termo da prestação, determinado pelo beneficiário da mesma;
d) Seja paga, com determinada periocidade, uma quantia certa ao prestador de atividade, como contrapartida da mesma;
e) O prestador de atividade desempenhe funções de direção ou chefia na estrutura orgânica da empresa.
A lei – art.º 12.º do CT – acolheu as caraterísticas que, em geral, a doutrina e a jurisprudência já apontavam para a qualificação do contrato de trabalho.
Caraterísticas como: a vinculação a horário de trabalho estabelecido pelo empregador; a prestação do trabalho em instalação do empregador ou em local por ele escolhido; a existência de controlo externo do modo da prestação da atividade; a obediência a ordens e a sujeição à disciplina da empresa; a existência de uma retribuição certa, à hora, ao dia, à semana ou ao mês; a propriedade dos instrumentos do trabalho.
Com interesse para a decisão desta matéria está provado que: “BB, encontrava-se na propriedade do réu, Herdade do …, parcela 233A, …;
Nas circunstâncias referidas BB encontrava-se a realizar trabalhos de jardinagem, nomeadamente, preparava-se para cortar relva em redor da casa do réu com um corta relvas automotorizado;
No local referido, BB prestava a sua atividade de caseiro, que englobava tarefas de jardineiro e de tratador de animais, desempenhando, designadamente, as seguintes tarefas:
- executava todos os trabalhos de jardinagem, cuidava dos arranjos exteriores e tratava de todos os animais da propriedade: cães, pónei, gansos, galinhas, gatos;
- realizava cuidados gerais com a habitação;
- abria o acesso à propriedade a pessoas que necessitassem de lá ir.
- utilizava os equipamentos e os instrumentos de trabalho, designadamente, corta relvas automotor e outros instrumentos de jardinagem pertencentes ao réu;
BB desempenhava as tarefas de acordo com as ordens e instruções recebidas do réu;
Era o réu que fiscalizava a execução do trabalho de BB;
BB cumpria horário semanal de trabalho acordado com o réu, que, normalmente, era prestado diariamente das 08h às 18h;
Para além do horário de trabalho referido, BB desenvolvia trabalho noutros momentos, nomeadamente, recebia o réu quando ele vinha à propriedade à noite;
A prestação de atividade ao réu por parte de BB era feita a coberto do acordo verbal celebrado entre ambos e que vigorava desde 16/04/2013 na sequência de anúncio publicado pelo réu, envolvendo currículo e outros meios de recrutamento, e que se mantinha na data da visita inspetiva realizada pela ACT;
Não existe qualquer inscrição ou enquadramento na segurança social ou em termos fiscais desde o início da prestação da atividade de BB;
BB exercendo a atividade mediante a retribuição mensal de 550,00 euros e a cedência pelo réu de habitação com água e luz paga por este;
A retribuição referida é paga pelo réu mensalmente, em dinheiro, diretamente a BB”.
Esta factualidade revela claramente que o trabalhador BB prestava de facto a sua atividade para o R. sempre do mesmo modo, sujeito a um horário de trabalho, a atividade prestada tinha como contrapartida uma remuneração mensal, parte em dinheiro e parte em espécie através do fornecimento de casa de habitação, utilizava os instrumentos de trabalho do R..
Os factos enquadram-se nas alíneas a) a d) do n.º 1 do art.º 12.º do CT, daí que se presuma, em concreto, a existência de um contrato de trabalho entre as partes.
Em resumo, o autor estava subordinado às instruções do réu, exercia a sua atividade na organização deste, para quem trabalhava em exclusivo e de quem dependia economicamente, mediante o pagamento de uma quantia pecuniária mensal certa e em espécie, o que configura a relação jurídica de contrato de trabalho.
Face a estes factos provados, constata-se que o contrato celebrado entre BB e EE por um lado e o réu CC, pelo outro, e que titularam de prestação de serviços e de arrendamento, não passou de mero expediente para contornar a lei e dar a aparência de que existia um contrato de prestação de serviços e não um contrato de trabalho efetivo entre as partes.
A subordinação jurídica de BB ao R. está bem documentada nos factos assentes, os quais consubstanciam um efetivo contrato de trabalho, na definição do art.º 11.º do CT de 2009.
O A. estava obrigado, mediante retribuição, a prestar a sua atividade intelectual ou manual ao réu, sob autoridade e direção deste.
Concluímos, assim, pela existência de subordinação jurídica durante todo o tempo em que o autor prestou a sua atividade para o réu.
Nestes termos, julgamos a apelação improcedente e confirmamos a sentença recorrida.
Sumário: existe contrato de trabalho em caso de subordinação jurídica, não sendo necessária a prova de que o empregador é o proprietário das instalações, mas apenas que é o detentor, a qualquer título, da organização em que se insere a atividade.
III - DECISÃO
Pelo exposto, acordam os Juízes desta secção social do Tribunal da Relação de Évora em julgar a apelação improcedente confirmar a decisão recorrida.
Custas pelo apelante.
Notifique. Comunique, após trânsito em julgado, à ACT, Autoridade Tributária e Segurança Social (art.º 186.º-O do CPT).
(Acórdão elaborado e integralmente revisto pelo relator).
Évora, 30 de março de 2017.
Moisés Silva (relator)
João Luís Nunes
Alexandre Baptista Coelho