Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Évora
| 296/06.7TAODM.E1 |  |
AUDIÇÃO DO CONDENADO
PRESENÇA DO ARGUIDO
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora | |||
| Processo: |
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| Relator: | MARIA ONÉLIA MADALENO | ||
| Descritores: | REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA AUDIÇÃO DO CONDENADO PRESENÇA DO ARGUIDO | ||
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| Data do Acordão: | 05/05/2015 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
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| Sumário: | Constitui nulidade a não audição presencial do condenado antes da prolacção do despacho que revogou a suspensão da execução da pena. | ||
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| Decisão Texto Integral: |