Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Évora
| 275/12.2GCMMN.E1 |  |
DILIGÊNCIAS DE PROVA
INDEFERIMENTO
RECURSO
I - O meio processual próprio de reagir contra o indeferimento de diligência probatória requerida em audiência (prestação de esclarecimento em audiência por perito), nos termos do art. 340º nº4 a) do CPP, é o recurso do despacho judicial respetivo e não a arguição de nulidade, pois de acordo com postulado antigo que, no essencial, se mantem válido, «dos despachos recorre-se, contra as nulidades reclama-se”.
II - Na verdade, constituindo o recurso o meio normal de impugnação das decisões judiciais, através do qual se pretende obter decisão sobre a legalidade de decisão judicial por um órgão judicial diferente do que proferiu a decisão que, em regra, lhe é hierarquicamente superior, mantem-se atual a afirmação de A. Reis de que «a arguição da nulidade só é admissível quando a infração processual não está ao abrigo de qualquer despacho judicial; se há um despacho a ordenar ou autorizar a prática ou a omissão do ato ou formalidade, o meio próprio para reagir, contra a ilegalidade que se tenha cometido, não é a arguição ou reclamação por nulidade, é a impugnação do respetivo despacho pela interposição do recurso competente»
III - Só assim não será no caso de a decisão judicial não admitir recurso, pois nessas hipóteses a arguição de nulidade será o único meio de o requerente ou a parte contrária suscitarem decisão expressa sobre os argumentos que pretendam fazer valer contra o despacho proferido e, simultaneamente, sujeitar a decisão que os desatenda a apreciação por um tribunal superior.
Sumariado pelo relator
Em conferência, acordam os Juízes na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora
1. Nos presentes autos de processo comum com intervenção do tribunal singular que correram termos na secção de competência genérica (J2) da Instância Local de Montemor-o-Novo da Comarca de Évora, foi pronunciada (na sequência de acusação deduzida pelo MP) FM, casada, nascida a 19/07/1976, diretora técnica de um lar de idosos, pela prática de um crime de ofensa à integridade física simples, p. e p. pelo artigo 143.º, n.º 1 do Código Penal.
2. Constituída assistente, a ofendida C deduziu pedido de indemnização civil contra a arguida, pedindo a condenação desta no pagamento da quantia de 5.000,00€, a título de danos não patrimoniais sofridos, e a quantia de 1.602,00€, a título de despesas de constituição de assistente, despesas, encargos judiciais e honorários de mandatário constituído, acrescido de juros legais até efetivo e integral pagamento e no demais legal.
Também o Centro Hospitalar Lisboa Norte, E.P.E deduziu pedido de indemnização civil contra a arguida, pedindo a sua condenação no pagamento da quantia de 147,00€, pelas despesas com os tratamentos prestados à ofendida C, quantia acrescida de juros de mora vincendos à taxa legal, desde a notificação até efetivo e integral pagamento.
3. Realizada a Audiência de Julgamento, o tribunal singular decidiu:
- Condenar a arguida, FM, pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de ofensa à integridade física, p. e p. pelo artigo 143.º, n.º 1 do Código Penal, na pena de 55 dias de multa, à taxa diária de 6,50€ (seis euros e cinquenta cêntimos), o que perfaz 357,50€ (trezentos e cinquenta e sete euros e cinquenta cêntimos).
- Julgar parcialmente procedente o pedido de indemnização civil deduzido pelo demandante civil/assistente, C e, em consequência, condenar a arguida a pagar-lhe a quantia de 500,00€, a título de indemnização pelos danos não patrimoniais sofridos, quantia acrescida de juros moratórios desde a data da notificação da arguida para contestar o pedido de indemnização civil até integral pagamento calculados à taxa prevista para os juros civis pelas Portarias que os regulam e que sucessivamente forem entrando em vigor.
- Julgar totalmente procedente o pedido de indemnização civil deduzido pelo Centro Hospitalar Lisboa Norte, EPE, e, em consequência, condenar a arguida a pagar-lhe a quantia 147,00€, acrescida de juros moratórios, calculados à taxa legal prevista para os juros civis, contados desde a data da notificação da arguida para contestar o pedido de indemnização civil e até efetivo e integral pagamento.
4. Inconformada, a arguida veio interpor recurso da sentença condenatória.
No mesmo articulado, a arguida recorre ainda do despacho que julgara improcedente nulidade por ela invocada na sessão da audiência de julgamento em que foi lida a sentença recorrida, cujo teor é o seguinte:
-« “Entende o Tribunal que não se verifica qualquer nulidade do despacho proferido que indeferiu a diligência probatória requerida, neste momento, pela arguida, uma vez que o Tribunal não reputou ser tal diligência necessária para a descoberta da verdade e da boa causa. Pelo exposto, e por se entender não enfermar o referido despacho de qualquer nulidade, indefere-se o requerido”».
A arguida extrai da motivação conjunta de ambos os recursos, as seguintes conclusões que se reproduzem integralmente:
« IV – CONCLUSÕES
A. A RECORRENTE FOI CONDENADA, POR SENTENÇA PROFERIDA NO DIA 19 DE MAIO DE 2016, COMO AUTORA MATERIAL, DE UM CRIME DE OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA, PREVISTO E PUNIDO PELO ARTIGO 143.º, N.º 1 DO CÓDIGO PENAL, NA PENA DE MULTA DE € 375,50.
B. A RECORRENTE NÃO SE CONFORMA COM TAL CONDENAÇÃO, ASSIM COMO RECORRE TAMBÉM DO DESPACHO PROFERIDO PELO TRIBUNAL A QUO NO DIA 19 DE MAIO DE 2016 E QUE DETERMINOU QUE “NÃO SE VERIFICA QUALQUER NULIDADE DO DESPACHO PROFERIDO POR O MESMO TER INDEFERIDO A DILIGÊNCIA PROBATÓRIA REQUERIDA NESTE MOMENTO PELA ARGUIDA UMA VEZ QUE O TRIBUNAL NÃO REPUTOU TAL DILIGÊNCIA NECESSÁRIA PARA A DESCOBERTA DA VERDADE E BOA DECISÃO DA CAUSA. PELO EXPOSTO E POR SE ENTENDER NÃO ENFERMAR O REFERIDO DESPACHO DE QUALQUER NULIDADE, INDEFERE-SE O REQUERIDO”.
C. A SENTENÇA EM CAUSA CONTÉM VÁRIOS VÍCIOS, DESDE LOGO EVIDENCIANDO ERRO DE JULGAMENTO NA MEDIDA EM QUE, COMO SE DEMONSTRARÁ, O TRIBUNAL DEU COMO PROVADOS FACTOS QUE NÃO DEVERIAM ASSIM TER SIDO CONSIDERADOS, ASSIM COMO CONSIDERA NÃO PROVADOS FACTOS QUE DEVERIAM TER SIDO LEVADOS À MATÉRIA DE FACTO PROVADA.
D. NO PRESENTE RECURSO, NÃO ESTÁ EM CAUSA ASSUMIR QUE OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PERMITEM UMA OUTRA DECISÃO, DIFERENTE DA CONSIDERADA PELO TRIBUNAL A QUO. O QUE VERDADEIRAMENTE TRATA O PRESENTE RECURSO É ANTES, PELO CONTRÁRIO, A DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS EM CAUSA IMPÕEM UMA DECISÃO DIVERSA. NESTE SENTIDO, É ENTENDIMENTO DA RECORRENTE, QUE DEMONSTRARÁ, QUE A DECISÃO RECORRIDA NÃO SE LEGITIMA, ATENTA A CONVICÇÃO FORMADA, EM UM BOM USO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA, SENDO CERTO QUE A MOTIVAÇÃO ELABORADA NÃO ENCONTRA APOIO NA PROVA EFECTIVAMENTE PRODUZIDA EM AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO.
E. A RECORRENTE ACREDITA, POIS, QUE ESTE VENERANDO TRIBUNAL CONCLUIRÁ, ACOMPANHANDO A JURISPRUDÊNCIA ESTABILIZADA, “MOSTRAR-SE A CONVICÇÃO DO TRIBUNAL A QUO FORTEMENTE DESACOMPANHADA PELOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS EXISTENTES NOS AUTOS, BEM COMO ILÓGICA OU ARBITRÁRIA A CONJUGAÇÃO DOS MESMOS E AS ILAÇÕES ALCANÇADAS”.
F. NO PRESENTE RECURSO NÃO ESTARÁ DECERTO EM CAUSA “APRESENTAR – EM SUBSTITUIÇÃO DA CONVICÇÃO DO JULGADOR – A SUA PRÓPRIA”. NÃO SE DESCONHECE, INCLUSIVE, SER ABSOLUTAMENTE INDIFERENTE A PESSOAL PERSPECTIVA DA RECORRENTE PARA DETERMINAR QUALQUER ALTERAÇÃO DA APRECIAÇÃO DA PROVA. DE FACTO, “AS SENSAÇÕES OU PESSOAIS CONVICÇÕES DE QUAISQUER DOS INTERVENIENTES PROCESSUAIS, DESACOMPANHADAS DE ARGUMENTOS OBJECTIVOS E SUPORTADOS POR EFECTIVAS VIOLAÇÕES AO DISPOSTO NO ART.º 127 DO C.P. PENAL, SÃO INOPERANTES FACE À CONVICÇÃO DO JULGADOR, DESDE QUE ESTA SE MOSTRE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E ALICERÇADA NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE ADUZ E NA AVALIAÇÃO CRÍTICA QUE DOS MESMOS FAZ À LUZ DAS REGRAS DA EXPERIÊNCIA COMUM E DA COERÊNCIA NARRATIVA DA PROVA QUE ENUNCIA”.
G. SUCEDE, PORÉM QUE, IN CASU, CONFRONTOU-SE ESTE TRIBUNAL DE RECURSO COM A ANÁLISE DA MATÉRIA DE FACTO QUE EFECTIVAMENTE IMPÕE, NESTE SENTIDO EXIGE (E NÃO APENAS PERMITE), UMA CONCLUSÃO RADICALMENTE DIVERSA DA ALCANÇADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.
H. COMO SE DEMOSTROU, A DECISÃO RECORRIDA É, COMO SE ANALISARÁ, DESRESPEITADORA DOS COMANDOS ÍNSITOS NO ARTIGO 127.º DO CPP, DADO QUE A FUNDAMENTAÇÃO REALIZADA A ESTE PROPÓSITO: I) NÃO SE MOSTRA FUNDADA NOS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS; II) NÃO É LÓGICA, COERENTE OU SEQUER RESPEITADORA DO PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA; III) EXISTINDO ANTES UMA PERSPECTIVA DISCRICIONÁRIA E ARBITRÁRIA DOS FACTO CUJA APRECIAÇÃO SE LEVOU A CABO, NÃO ESTANDO A MESMA DE ACORDO COM AS REGRAS DE EXPERIÊNCIA.
I. DAÍ QUE NO PRESENTE RECURSO SE IMPUGNE A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO.
J. CONTUDO, CONSTITUI TAMBÉM OBJECTO DO PRESENTE RECURSO A DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL A QUO, NO DIA 19 DE MAIO DE 2016, QUE INDEFERIU A NULIDADE SUSCITADA PELA ARGUIDA, NO DIA 19 DE MAIO DE 2016, RELATIVA AO DESPACHO QUE INDEFERIU O SEU REQUERIMENTO PARA AUDIÇÃO DO PERITO EM AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO ATENTAS AS RAZÕES AÍ INVOCADAS.
K. NA SESSÃO DE JULGAMENTO QUE OCORREU NO DIA 9 DE MAIO DE 2016, O TRIBUNAL A QUO PROCEDEU, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 358.º DO CPP, A ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS CONSTANTES NO OBJECTO DO PROCESSO. ESTA ALTERAÇÃO ENCONTRA-SE REGISTADA NO FICHEIRO ÁUDIO DE GRAVAÇÃO 20160509145239_1234584_2870793.WMA, NÃO EXISTINDO, POIS, DESPACHO ESCRITO, CONFORME RESULTA DA ACTA DA AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO RESPECTIVA.
L. TENDO SIDO CONFERIDO, NOS TERMOS LEGAIS, PRAZO DE 10 DIAS À DEFESA PARA SE PRONUNCIAR E PARA PREPARAÇÃO DA SUA DEFESA ATENTOS OS NOVOS FACTOS, APRESENTOU A MESMA, NO DIA 19 DE MAIO DE 2016, REQUERIMENTO ESCRITO.
M. DE ACORDO COM ESTE REQUERIMENTO, CONTEXTUALIZADO NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 340.º E O DETERMINADO PELO PRINCÍPIO DA INVESTIGAÇÃO, “ATENTAS TODAS ESTAS CONTRADIÇÕES, PARA DESCOBERTA DA VERDADE MATERIAL E BOA DECISÃO DA CAUSA, CONSIDERANDO A ALTERAÇÃO DOS FACTOS OPERADA E QUE OS ESCLARECIMENTOS REMETIDOS PELO INSTITUTO A SOLICITAÇÃO DESTE TRIBUNAL CLARAMENTE NÃO PÕE FIM A TAIS CONTRADIÇÕES, SOB PENA DE SE ESTAR A ATRIBUIR VALOR REFORÇADO A UMA PERÍCIA QUANDO OS QUESITOS DA MESMA E SUAS CONCLUSÕES NÃO SÃO CLARAS, E COMO FORMA DE EXERCÍCIO CABAL DO DIREITO DE CONTRADITÓRIO, POR SER IMPRESCINDÍVEL PARA A DESCOBERTA DA VERDADE MATERIAL, E NO ÂMBITO DO PRINCÍPIO DA INVESTIGAÇÃO A QUE ESTÁ ADSTRITO ESTE TRIBUNAL, QUE TUDO DEVE FAZER PARA EVITAR CONDENAÇÕES INJUSTAS DO ARGUIDO, REQUER-SE, NOS TERMOS LEGAIS E CONSTITUCIONALMENTE PREVISTOS, QUE O PERITO EM CAUSA, OU SEJA, O DR. FREDERICO PEDROSA, SEJA NOTIFICADO PARA PRESTAR DECLARAÇÕES E OS ESCLARECIMENTOS DEVIDOS EM AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO E AQUI PODER SER CONFRONTADO COM TODOS OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS RELEVANTES. MAIS SE RELEVA QUE A PRESENÇA PESSOAL DO MESMO EM AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO É RELEVANTE PARA A DISCUSSÃO E ANÁLISE DOS ELEMENTOS PROCESSUAIS E, EM CONSEQUÊNCIA, PARA A MENCIONADA DESCOBERTA DA VERDADE MATERIAL E BOA DECISÃO DA CAUSA”.
N. OU SEJA, A ALTERAÇÃO DOS FACTOS EM QUESTÃO IMPUNHA, PARA UM CABAL E EFICAZ EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA, QUE A DEFESA PUDESSE CONFRONTAR O PERITO EM CAUSA ATENTA A NOVA CONFIGURAÇÃO DO OBJECTO DO PROCESSO. O QUE FOI REJEITADO PELO TRIBUNAL A QUO, EM TERMOS TAIS QUE O DIREITO DE DEFESA FOI, POIS, ILEGAL E INADMISSIVELMENTE POSTERGADO E IMPOSSIBILITADO.
O. NO PRÓPRIO ACTO, OU SEJA, NA SESSÃO DE JULGAMENTO DO DIA 19 DE MAIO DE 2016 A ARGUIDA SUSCITOU, NOS TERMOS LEGAIS, A NULIDADE DO DESPACHO DE INDEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA PROBATÓRIA REQUERIDA, NULIDADE QUE NÃO VEIO A SER RECONHECIDA PELO TRIBUNAL, NOS TERMOS SUPRA IDENTIFICADOS NA ALÍNEA A) DO CABEÇALHO DO PRESENTE RECURSO. PELO QUE, COMO JÁ MENCIONADO, NO PRESENTE RECURSO, PARA ALÉM DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, INTERPÕE-SE TAMBÉM RECURSO DE TAL DESPACHO, O QUE SE FAZ CONJUNTAMENTE, NA PRESENTE PEÇA PROCESSUAL, POR UM LADO, POR RAZÕES DE ECONOMIA PROCESSUAL, POR OUTRO LADO, ATENTA A MANIFESTA CONEXÃO DA MATÉRIA DE FACTO E DE DIREITO SUBJACENTE ÀS DUAS DECISÕES ORA IMPUGNADAS.
P. É MANIFESTO QUE AS SUPOSTAS LESÕES SUPOSTAMENTE PRATICADAS PELA ARGUIDA ORA RECORRENTE TINHAM SIDO REFERIDAS AO OMBRO ESQUERDO E MEMBROS SUPERIORES E AGORA, COM A ALTERAÇÃO EFECTUADA, QUE AS LESÕES REFERIAM-SE, TÃO-SÓ E APENAS, A AMBOS OS BRAÇOS.
Q. SÃO PATENTES AS INCOERÊNCIAS REGISTADAS, RELEMBRANDO-SE QUE O TRIBUNAL A QUO PASSAVA AGORA A RELEVAR UMA SUPOSTA LESÃO EM AMBOS OS BRAÇOS, TENDO DEIXADO CAIR (RETIRADO DO OBJECTO DO PROCESSO) A REFERÊNCIA AO OMBRO ESQUERDO, SENDO QUE A PROVA EM QUESTÃO APENAS SE REFERE AO ANTEBRAÇO E A APENAS UM E NÃO OS DOIS, COMO RESULTA DA ALTERAÇÃO DOS FACTOS EFECTUADA.
R. COMO ESTE VENERANDO TRIBUNAL FACILMENTE CONCLUIRÁ, SÃO VÁRIAS AS INCOERÊNCIAS DETECTADAS E QUE A ARGUIDA TENTOU DEMONSTRAR ATENTO O REQUERIMENTO QUE APRESENTARA, NO ÂMBITO DO EXERCÍCIO DO SEU DIREITO DE DEFESA, APÓS A ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DE FACTOS OPERADA PELO TRIBUNAL A QUO.
S. DESDE LOGO, TERIA TODO O SENTIDO, COMO REQUERIDO, SOLICITAR AO PERITO EM CAUSA UMA EXPLICAÇÃO PARA AS INCOERÊNCIAS MATERIAIS REGISTADAS. DESDE LOGO SABER SE AS QUEIXAS SUBJECTIVAS DA PRÓPRIA ASSISTENTE, APENAS REFERIDAS AO OMBRO ESQUERDO E ABDOMINAL FECHADO – LIMINARMENTE DESCARTADAS PELO TRIBUNAL A QUO COM A ALTERAÇÃO DO OBJECTO DO PROCESSO POR SI EFECTUADA –, E, ATENTAS AS FOTOGRAFIAS, VERMELHÃO NA ORELHA E ANTEBRAÇO DIREITO, PODERIAM TER-SE EXPANDIDO PARA, NÃO UM MAS OS DOIS ANTEBRAÇOS.
T. ESTA INQUIRIÇÃO DE TAL TESTEMUNHA QUALIFICADA TINHA, POIS, TODO O INTERESSE SENDO ESSENCIAL PARA A DESCOBERTA DA VERDADE E BOA DECISÃO DA CAUSA, COMO ALIÁS, LOGO REQUERIDO PELA ARGUIDA NO EXERCÍCIO DO SEU DIREITO DE DEFESA APÓS TAL ALTERAÇÃO DOS FACTOS.
U. NÃO SÓ A ARGUIDA EM TAL REQUERIMENTO APONTOU AS INÚMERAS INCOERÊNCIAS DE FACTO COM QUE SE VINHA CONFRONTANDO O PROCESSO COMO, ALÉM DISSO, PARA DESCOBERTA DA VERDADE MATERIAL, SUSCITOU A PRESENÇA NO TRIBUNAL A QUO DO PERITO NA MATÉRIA PARA QUE ESTA MATÉRIA PUDESSE SER LIMINARMENTE ANALISADA, DISCUTIDA E CONTRADITADA.
V. O QUE FOI ILEGALMENTE REJEITADO PELO TRIBUNAL A QUO. SENDO CERTO QUE A PRÓPRIA LEI PREVÊ QUE OS ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS ADICIONAIS RESULTANTES DE UMA PERÍCIA PODEM E DEVEM SER EFECTUADOS PELO TRIBUNAL.
W. POR ISSO MESMO, A ARGUIDA SUSCITOU, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO N.º 1 DO ARTIGO 358.º DO CPP, OU SEJA, SE NÃO SE QUISER FAZER TÁBUA RASA DO DIREITO ALI PREVISTO DE DAR À DEFESA A OPORTUNIDADE DE SE PRONUNCIAR SOBRE A NOVA CONFIGURAÇÃO DOS FACTOS, AINDA QUE NÃO SUBSTANCIAL, E ATENTO O DISPOSTO NO ARTIGO 340.º E O DETERMINADO PELO PRINCÍPIO DA INVESTIGAÇÃO, QUE O PERITO PUDESSE SER NOTIFICADO PARA SER INQUIRIDO EM AUDIÊNCIA CONTRADITÓRIA DE JULGAMENTO.
X. O DESPACHO DE INDEFERIMENTO DO REQUERIDO, TEM COMO OBJECTO ALGO DE COMPLETAMENTE DIFERENTE DO SUSCITADO NO REQUERIMENTO ESCRITO DA ARGUIDA ORA RECORRENTE. O REQUERIMENTO EM CAUSA NÃO SE CENTRA NA CONTRADIÇÃO RESULTANTE DO RELATÓRIO EM CAUSA, MAS, COMO JÁ AMPLAMENTE DESCRITO NO PRESENTE RECURSO, NAS CONTRADIÇÕES EXISTENTES ENTRE AS QUEIXAS SUBJECTIVAS DA ASSISTENTE, AS FOTOGRAFIAS DOS AUTOS, A MATÉRIA DE FACTO EXPOSTA NO RELATÓRIO DO HOSPITAL DE SANTA MARIA E NO RELATÓRIO DO PERITO DO INML.
Y. O QUE TERIA SIDO ESSENCIAL, DETERMINANTE E IMPRESCINDÍVEL QUESTIONAR O PERITO ERA SOBRE O TEOR DE TODAS ESTAS CONTRADIÇÕES RESULTANTES DO PROCESSO E SABER SE, COMO REFERIDO, AS QUEIXAS DIRECCIONADAS PELA PRÓPRIA ASSISTENTE, NO PRÓPRIO DIA DAS SUPOSTAS AGRESSÕES, UNICAMENTE AO OMBRO ESQUERDO E ABDOMINAL FECHADO SE PODERIAM ESTENDER A AMBOS OS ANTEBRAÇOS, SENDO QUE SE ALGUMA VEZ SE FALOU EM ANTEBRAÇO FOI, DE FORMA CLARA E INELUTÁVEL, AO ANTEBRAÇO ESQUERDO E NUNCA AO DOIS, COMO CONCLUÍDO E COMO, ALIÁS, VEIO A SER LEVADO À MATÉRIA DE FACTO DADA COMO PROVADA NO SENTENÇA TAMBÉM RECORRIDA. SÃO EXPLICAÇÕES QUE, INADMISSÍVEL E ILEGALMENTE FICARAM POR DAR.
Z. NÃO PARECENDO À RECORRENTE, NEM O TRIBUNAL O TENDO DEMONSTRADO, QUE POSSUÍA ESTE ESPECIAIS CONHECIMENTOS TÉCNICOS OU CIENTÍFICOS SOBRE TAL MATÉRIA DE FORMA A PODER AVALIAR AS CONTRADIÇÕES EXISTENTES E DESCRITAS NO REQUERIMENTO DA ARGUIDA.
AA. O INDEFERIMENTO EM CAUSA MERECEU DA PARTE DA ARGUIDA, COMO, ALIÁS, RESULTA DE EXIGÊNCIA LEGAL, DADO TRATAR-SE DE ACTO A QUE ASSISTIA, À ARGUIÇÃO DA RESPECTIVA NULIDADE, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 120.º, N.º 2 D) DO CPP, POR SE REPUTAR DE DILIGÊNCIA ESSENCIAL PARA A DESCOBERTA DA VERDADE, SENDO QUE A MESMA FOI ARGUIDA NOS TERMOS DA ALÍNEA A) DO N.º 3.
BB. MAIS UMA VEZ NÃO CONCORDANDO, O TRIBUNAL A QUO PROFERIU O DESPACHO AQUI TAMBÉM RECORRIDO, OU SEJA, “ENTENDE O TRIBUNAL QUE NÃO SE VERIFICA QUALQUER NULIDADE DO DESPACHO PROFERIDO POR O MESMO TER INDEFERIDO A DILIGÊNCIA PROBATÓRIA REQUERIDA NESTE MOMENTO PELA ARGUIDA UMA VEZ QUE O TRIBUNAL NÃO REPUTOU TAL DILIGÊNCIA NECESSÁRIA PARA A DESCOBERTA DA VERDADE MATERIAL E BOA DECISÃO DA CAUSA. PELO EXPOSTO E POR SE ENTENDER NÃO ENFERMAR O REFERIDO DESPACHO DE QUALQUER NULIDADE, INDEFERE-SE O REQUERIDO. NOTIFIQUE”.
CC. PASSANDO AO LADO DO FACTO DE O TRIBUNAL A QUO, APARENTEMENTE, NÃO DIVISAR A DIFERENÇA DOGMÁTICA ENTRE DILIGÊNCIAS DE PROVA NECESSÁRIAS E ESSENCIAIS À DESCOBERTA DA VERDADE MATERIAL, ALIÁS ASSUMIDA PELO PRÓPRIO CPP, O FACTO É QUE, COMO AMPLAMENTE DESCRITO, A DILIGÊNCIA EM CAUSA ERA ESSENCIAL PARA A DESCOBERTA DA VERDADE E PARA A BOA DECISÃO DA CAUSA, ATENTAS AS APONTADAS INCOERÊNCIAS REGISTADAS AO LONGO DE TODO O PRESENTE PROCESSO NO QUE RESPEITA ÀS ALEGADAS LESÕES ALEGADAMENTE SOFRIDAS PELA ASSISTENTE.
DD. A ESSENCIALIDADE DE TAL DILIGÊNCIA RESULTA AINDA, DESDE LOGO, DO FACTO DE AS EXPLICAÇÕES DO PERITO, EM UM SENTIDO OU EM OUTRO, SEREM ESSENCIAIS PARA QUE SE PUDESSE CONSIDERAR QUE A ORA RECORRENTE PUDESSE SER TIDA COMO AUTORA DE UM CRIME DE OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA.
EE. SERIA ESSENCIAL PARA DESMASCARAR AQUILO QUE A ARGUIDA INSISTENTEMENTE SEMPRE TENTOU FAZER, INFRUTIFERAMENTE, É CERTO, AO LONGO DE TODO O PROCESSO, OU SEJA, DEMONSTRAR QUE ELA FOI A ÚNICA VÍTIMA DE AGRESSÕES FÍSICAS BRUTAIS, TENDO SIDO EMBOSCADA À PORTA DE SUA CASA, A QUE ASSISTIRAM OS SEUS FILHOS COM CONSEQUÊNCIAS ENORMES PARA ESTES, QUER FÍSICAS, DE SAÚDE, PSICOLÓGICAS, PSÍQUICAS E NO PLANO DA ESCOLARIDADE.
FF. SENDO QUE A ASSISTENTE E OS SEUS TRÊS FAMILIARES CONSTRUÍAM UMA INACREDITÁVEL E MENTIROSA HISTÓRIA DE SUPOSTAS AGRESSÕES DE QUE FOI VÍTIMA A ASSISTENTE!
GG. DECERTO A AUDIÇÃO DO PERITO EM CAUSA TERIA CONTRIBUÍDO PARA QUE A DEFESA PUDESSE DEMONSTRAR TAL FACTUALIDADE.
HH. O CHAMAMENTO DO PERITO TERIA TAMBÉM DECERTO EVITADO QUE FOSSE LEVADA À MATÉRIA DE FACTO NÃO PROVADA O QUE CONSTA DA ALÍNEA L), OU SEJA, QUE “À DATA DOS FACTOS, A ASSISTENTE SOFRIA DE URTICÁRIA CRÓNICA, BASTANDO UMA SIMPLES PRESSÃO EM QUALQUER ZONA DO CORPO DESTA PARA QUE A MESMA FICASSE COM A ZONA AFECTADA, VERMELHA E COM MAU ASPECTO. BASTARIA, POR EXEMPLO, QUE C. CARREGASSE SACOS DO SUPERMERCADO QUE ESTIVESSEM UM POUCO MAIS PESADOS PARA QUE TAL SE VERIFICASSE”. NA MOTIVAÇÃO DESTA ALÍNEA ESCREVE O TRIBUNAL A QUO QUE: “QUANTO À FACTUALIDADE DESCRITA EM L), RESULTOU A SUA NÃO PROVA DA AUSÊNCIA DE QUALQUER DOCUMENTO MÉDICO OU QUALQUER TESTEMUNHA QUALIFICADA QUE A CONFIRMASSE. SALIENTE-SE QUE A ASSISTENTE C NÃO CONFIRMOU TAL FACTUALIDADE, JÁ QUE REFERIU QUE DESDE A PRIMEIRA GRAVIDEZ DEIXOU DE SOFRER DE URTICÁRIA CRÓNICA, SENDO QUE, POR OUTRO LADO, NO RELATÓRIO PERICIAL TAL CIRCUNSTÂNCIA APENAS É REFERIDA COMO ANTECEDENTE PATOLÓGICO, NÃO PERMITINDO, POR ISSO, AFIRMAR QUE À DATA DOS FACTOS A ASSISTENTE SOFRESSE EFECTIVAMENTE DE URTICÁRIA CRÓNICA”. ORA, SERIA PRECISAMENTE O PERITO, ENQUANTO TESTEMUNHA QUALIFICADA, QUE PODERIA TER CONFIRMADO OU INFIRMADO EXPRESSAMENTE A FACTUALIDADE DA ALÍNEA L).
II. O SEU CHAMAMENTO AOS AUTOS, EM SEDE DE AUDIÊNCIA CONTRADITÓRIA, TERIA DESDE LOGO PERMITIDO UM CABAL E EFECTIVO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA DA RECORRENTE, AINDA PARA MAIS DIREITO ESSE EXIGIDO COM PARTICULAR ACUIDADE NA SEQUÊNCIA DE UMA ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS.
JJ. O QUE FOI NEGADO ATENTO O IDENTIFICADO DESPACHO RECORRIDO. CUJA NULIDADE ORA SE INVOCA, ATENTA A VIOLAÇÃO DAS NORMAS E DOS PRINCÍPIOS CITADOS, EM ESPECIAL O PRINCÍPIO DA INVESTIGAÇÃO E O DISPOSTO NO ARTIGO 340.º DO CPP, E CUJO RECONHECIMENTO DESDE JÁ SE REQUER A ESTE VENERANDO TRIBUNAL, COM AS DEVIDAS CONSEQUÊNCIAS LEGAIS, EM ESPECIAL A PREVISTA NO N.º 1 DO ARTIGO 122.º DO CPP.
KK. JÁ QUANTO À SENTENÇA RECORRIDA, EVIDENCIA A MESMA ERRO DE JULGAMENTO NA MEDIDA EM QUE O TRIBUNAL DEU COMO PROVADOS FACTOS QUE NÃO DEVERIAM ASSIM TER SIDO CONSIDERADOS;
LL. A CORRECTA CONSIDERAÇÃO DE TODOS OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS IMPÕE, MAIS DO QUE PERMITE, UMA OUTRA DECISÃO, DIFERENTE DA PROFERIDA PELO TRIBUNAL A QUO.
MM. AS CONCLUSÕES ALCANÇADAS PELO TRIBUNAL A QUO, ASSIM COMO O PROCESSO DE FORMAÇÃO DA SUA CONVICÇÃO NÃO SE ESTRIBAM EM UM BOM USO DO PRINCÍPIO DE LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA.
NN. DE TAL FORMA QUE A MOTIVAÇÃO ELABORADA NÃO ENCONTRA APOIO NA PROVA PRODUZIDA EM AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO.
OO. A RECORRENTE NÃO SE LIMITOU A APRESENTAR A SUA CONVICÇÃO (PESSOAL) EM SUBSTITUIÇÃO DA DO JULGADOR. TRATA-SE, POIS, DA ENUMERAÇÃO, OBJECTIVA, DE UMA SÉRIE DE FACTOS E ELEMENTOS QUE DEMONSTRARÁ SEREM ILÓGICAS E ARBITRÁRIAS AS ILAÇÕES ALCANÇADAS.
PP. PELO QUE SE IMPUGNA A MATÉRIA DE FACTO.
QQ. QUANTO AOS CONCRETOS PONTOS DE FACTO QUE CONSIDERA INCORRECTAMENTE JULGADOS, A RECORRENTE CONSIDERA INCORRECTAMENTE JULGADOS, COMO SE ANALISARÁ, OS SEGUINTES CONCRETOS PONTOS DE FACTO:BFACTO PROVADO 3, EM ESPECIAL QUE “NO DECURSO DE TAL CONTENDA FÍSICA, A ARGUIDA FM COM A UTILIZAÇÃO DAS MÃOS, DESFERIU VÁRIAS PANCADAS NO OMBRO ESQUERDO E EM AMBOS OS BRAÇOS DE C”; FACTO PROVADO 4, “EM CONSEQUÊNCIA DAS AGRESSÕES SUPRA-REFERIDAS SOFREU C HIPERÉMIA DAS SUPERFÍCIES EXTENSORAS DE AMBOS OS BRAÇOS, EQUIMOSE AVERMELHADA NA FACE ANTERIOR DO TERÇO MÉDIO DO ANTEBRAÇO DIREITO, DE CONTORNOS IRREGULARES E EIXO MAIOR OBLÍQUO PARA BAIXO E PARA A DIREITA, COM 4,5CM X 1CM DE LARGURA MÁXIMA, LESÕES QUE LHE DETERMINARAM 3 DIAS DE DOENÇA, COM IGUAL PERÍODO DE AFECTAÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO GERAL E PROFISSIONAL” E FACTO PROVADO 10, “A OFENDIDA TENTOU DEFENDER-SE DA CONDUTA DA ARGUIDA E SOBRETUDO À SUA BEBÉ, COLOCANDO- SE DE LADO, FICANDO O OMBRO ESQUERDO MAIS ACESSÍVEL ÀS AGRESSÕES DA ARGUIDA”.
RR. QUANTO A ESTES FACTOS CONSIDERADOS PROVADOS, SENDO CERTO QUE NUNCA A RECORRENTE AGREDIU A ASSISTENTE, O FACTO É QUE, MESMO QUE TAL SE CONSIDERASSE, A VERDADE É QUE, COMO ANALISADO, AS SUPOSTAS LESÕES AO OMBRO ESQUERDO FORAM RETIRADAS DO OBJECTO DO PROCESSO PELO PRÓPRIO TRIBUNAL A QUO POR VIA DA ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DE FACTOS QUE O MESMO EFECTUOU. ASSIM, NÃO CONSTANDO TAL FACTUALIDADE DO OBJECTO DO PROCESSO, NUNCA PODERIA O TRIBUNAL TER CONSIDERADO PROVADO QUALQUER FACTO RELACIONADO COM O OMBRO ESQUERDO.
SS. EM UM OUTRO PRISMA, NUNCA SE PODERIA CONSIDERAR PROVADO QUE AS SUPOSTAS LESÕES SUPOSTAMENTE INFLIGIDAS PELA RECORRENTE À ASSISTENTE SE PRODUZIRAM EM AMBOS OS BRAÇOS. RELEMBRE-SE QUE: A) EM PRIMEIRO LUGAR, COMO FACILMENTE SE PERCEBE, A SUPOSTA LESÃO SUPOSTAMENTE OCASIONADA PELA CONDUTA DA ARGUIDA NÃO SE REFERE AO BRAÇO MAS ANTES AO ANTEBRAÇO; B) EM SEGUNDO LUGAR, NÃO É POSSÍVEL PERCEBER SE SE TRATA DO ANTEBRAÇO ESQUERDO OU DO ANTEBRAÇO DIREITO; C) EM TERCEIRO LUGAR, INEQUIVOCAMENTE NO PRESENTE PROCESSO TRATA-SE DE UM SÓ ANTEBRAÇO E NÃO DOS DOIS.
TT. PELO QUE, DESTA FORMA, É ÓBVIO QUE EXISTINDO LESÕES EM AMBOS OS BRAÇOS, AS MESMAS NÃO RESULTARAM DA SUPOSTA (INEXISTENTE) ACTUAÇÃO IMPUTADA À ARGUIDA MAS ESTARÁ RELACIONADA COM OUTROS EVENTOS, SENDO QUE SE ADMITE A POSSIBILIDADE DE SER O CASO DA “URTICÁRIA CRÓNICA” DE QUE À DATA PADECIA A ASSISTENTE COMO RELEVADO NA PERÍCIA. JÁ A EQUIMOSE MENCIONADA NÃO TEM RELEVO DADO TRATAR-SE DO LADO DIREITO DA EXAMINANDA QUE, COMO SEMPRE REFERIDO NOS DOCUMENTOS EM QUESTÃO E NAS AUDIÊNCIAS DE JULGAMENTO, NÃO SOFREU QUAISQUER LESÕES DA SUPOSTA ACTUAÇÃO DA ARGUIDA.
UU. SÃO, POIS, ESTES OS CONCRETOS PONTOS DE FACTO QUE SE CONSIDERAM INCORRECTAMENTE JULGADOS, ASSIM COMO SÃO AS CONCRETAS PROVAS ANALISADAS NO PRESENTE RECURSO QUE IMPÕEM DECISÃO DIVERSA DA RECORRIDA. NOTE-SE QUE ESTA CONCLUSÃO DA RECORRENTE, PARA QUE SE POSSA SER MAIS RIGOROSO, EXIGE A ANÁLISE DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS EM AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO QUER PELA ASSISTENTE QUERO PELAS TESTEMUNHAS. DADO TRATAR-SE IGUALMENTE DE PROVA QUE IMPÕE DECISÃO DIVERSA DA RECORRIDA.
VV. DECLARAÇÕES ESTAS QUE, COMO FACILMENTE SE CONCLUIU, SÃO TOTALMENTE CONTRADITÓRIAS ENTRE SI, DESDE LOGO EM RESULTADO DA SUA HISTÓRIA TER SIDO TOTALMENTE INVENTADA, O QUE É BEM PATENTE QUANDO SE PORMENORIZAM ALGUNS ASPECTOS DA REALIDADE.
WW QUANTO ÀS DECLARAÇÕES DA ASSISTENTE (GRAVAÇÃO DO DIA 20 DE ABRIL DE 2016, TAL COMO IDENTIFICADA EM ACTA – FICHEIRO: 20160420150921_1234584_2870793.WMA COM INÍCIO A 15:09:23), É INEQUÍVOCO QUE APENAS RELATA UMA AGRESSÃO EM GERAL, E QUANDO QUESTIONADA MAIS EM PORMENOR REMETE PARA AS FOTOGRAFIAS QUE CONSTAM DO PROCESSO. SENDO QUE DESTAS APENAS RELEVA O BRAÇO ESQUERDO. É, POIS, TOTALMENTE INCOERENTE QUE VENHA AGORA O TRIBUNAL A ACRESCER LESÕES QUE A PRÓPRIA QUEIXOSA NÃO SE REFERIA, ISTO É, AMBOS OS BRAÇOS.
XX. MAIS DE DEVENDO NOTAR QUE A PRÓPRIA ASSISTENTE REFERE QUE “ELA NÃO ME BATEU MUITO”, O QUE É IMPORTANTE CONSIDERAR NO SENTIDO DE DESMENTIR O QUE VEM RELATADO PELAS RESTANTES TESTEMUNHAS QUE DÃO A IDEIA (V E B) QUE A ASSITENTE FOI COMO QUE ESPANCADA COM SOCOS, MURROS E PONTAPÉS E EMPURRÕES NA CARA, NA CABEÇA, NO PESCOÇO, NA BARRIGA...
YY. QUANTO ÀS DECLARAÇÕES DA TESTEMUNHA M, OU SEJA O MARIDO DA ASSISTENTE (GRAVAÇÃO DO DIA 20 DE ABRIL DE 2016, TAL COMO IDENTIFICADA EM ACTA – FICHEIRO: 20160420154702_1234584_2870793.WMA COM INÍCIO A 15:47:03), SEGUNDO ESTA TESTEMUNHA, AS SUPOSTAS LESÕES TERIAM OCORRIDO NO PESCOÇO, OMBRO E CARA, ATRAVÉS DE ESTALOS DE MÃO ABERTA E ARRANHÕES. QUANDO SE TENTA ENTRAR EM MAIS PORMENORES, A TESTEMUNHA JÁ NADA CONSEGUE PRECISAR.
ZZ. JÁ AS DECLARAÇÕES DA TESTEMUNHA V SÃO PARADIGMÁTICAS QUANTO À HISTÓRIA CLARAMENTE INVENTADA E COMBINADA ENTRE A ASSISTENTE E OS SEUS FAMILIARES (GRAVAÇÃO DO DIA 20 DE ABRIL DE 2016, TAL COMO IDENTIFICADA EM ACTA – FICHEIRO: 20160420161834_1234584_2870793.WMA COM INÍCIO A 16:18:35). SEGUNDO ESTA TESTEMUNHA, AS AGRESSÕES EM CAUSA TRADUZIRAM-SE EM GOLPES, ESTALADAS E SOCOS, AGRESSÕES INFLIGIDAS COM A MÃO ABERTA E FECHADA, NO OMBRO E CARA. UMA TOTAL NOVIDADE QUANTO A TUDO O QUE CONSTAVA JÁ NO PROCESSO E QUANDO CONFRONTADAS COM AS RESTANTES DECLARAÇÕES. NOVIDADE TRAZIDA DE ALGUÉM QUE ESTÁ DENTRO DO CARRO E QUE, DEPOIS JÁ NO POSTO DA GNR, AFIRMA TER VISTO MARCAS NA ASSISTENTE EM VÁRIOS LOCAIS, MUITOS DELES TAMBÉM NOVIDADE, NOMEADAMENTE NAS MÃOS, PESCOÇO E CARA. DE QUALQUER FORMA, AO REFERIR-SE AO BRAÇO, REFERE-SE SEMPRE, TÃO-SÓ E APENAS, A UM DOS BRAÇOS, AO CONTRÁRIO DO CONSIDERADO PROVADO NA DECISÃO RECORRIDA.
AAA. QUANTO ÀS DECLARAÇÕES DA IRMÃ DA ASSISTENTE (GRAVAÇÃO DO DIA 20 DE ABRIL DE 2016, TAL COMO IDENTIFICADA EM ACTA – FICHEIRO: 20160420172957_1234584_2870793.WMA COM INÍCIO A 17:28:34), SEGUNDO ESTA TESTEMUNHA, TRATOU-SE DE UMA “SALGANHADA” EM QUE A ARGUIDA BATEU AOS GATAFUNHOS, CHAPADA, SOCO, MÃOS E PÉS. SENDO QUE, APESAR DISTO, NA ALTURA NADA VIU QUANTO A SUPOSTAS LESÕES, APENAS O TENDO FEITO NA GNR, OU SEJA, MUITO DEPOIS DAS SUPOSTAS AGRESSÕES TEREM ACONTECIDO E, RELEVE-SE, APENAS REFERINDO UM BRAÇO, E NÃO OS DOIS, E SUPOSTAMENTE NA CARA, SENDO QUE TAL NÃO FOI RELEVADO PELA PRÓPRIA ASSISTENTE NEM LEVADO AOS RELATÓRIOS.
BBB. POR FIM, HÁ QUE CONSIDERAR AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELO AGENTE DA GNR FL (QUE RECEBEU A QUEIXA DA ASSISTENTE NO DIA DOS FACTOS E QUE TIROU AS FOTOGRAFIAS QUE CONSTAM DOS AUTOS E INSTRUIU TODO O PROCESSO NA FASE DE INQUÉRITO – GRAVAÇÃO DO DIA 20 DE ABRIL DE 2016, TAL COMO IDENTIFICADA EM ACTA – FICHEIRO: 20160420175427_1234584_2870793.WMA COM INÍCIO A 17:52:58), RELEVA-SE QUE O MESMO, DE FORMA INEQUÍVOCA, RELATA QUE AS MARCAS DA ARGUIDA FORAM CLARAMENTE MARCAS PROVOCADAS POR AGRESSÕES, NÃO O TENDO CONFIRMADO QUANTO À SUPOSTA LESÃO DA ASSISTENTE NO OMBRO, NADA MAIS TENDO RELEVADO QUANTO A ESTA.
CCC. EM CONCLUSÃO, AS DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS E DA PRÓPRIA ASSISTENTE CLARAMENTE CONTRARIAM O VERTIDO NO PONTO 4 DOS FACTOS TIDOS COMO PROVADOS.
DDD. EXISTINDO, POIS, ERRO DE JULGAMENTO E DE ANÁLISE DA MATÉRIA DE FACTO.
EEE. ATENTA A PROVA EFECTIVAMENTE PRODUZIDA É INEQUÍVOCO QUE AS REFERIDAS HIPERÉMIA E EQUIMOSE NÃO RESULTARAM DE QUALQUER AGRESSÃO DA ARGUIDA, DADO QUE AS MESMAS SÃO CONTRADITÓRIAS COM TODOS OS ELEMENTOS SUPRA REFERIDOS.
FFF. APÓS A ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS, PASSOU A CONSTAR DO OBJECTO DO PROCESSO, DO THEMA DECIDENDO E DO THEMA PROBANDUM A EXISTÊNCIA DE HIPERÉMIA EM AMBOS OS BRAÇOS E EQUIMOSE NO ANTEBRAÇO. ORA, NUNCA TAL FOI OBJECTO DE QUEIXA SUBJECTIVA PELA ASSISTENTE E A PROVA PRODUZIDA EM JULGAMENTO SEMPRE MENCIONOU, DE FORMA COINCIDENTE, TÃO-SÓ E APENAS, O OMBRO ESQUERDO, QUE SAIU JÁ DO OBJECTO DO PROCESSO.
GGG. PELAS RAZÕES SUPRA EXPOSTAS, IMPUGNAM-SE TAMBÉM OS FACTOS CONSIDERADOS NÃO PROVADOS DAS ALÍNEAS J) E K).
HHH. A HISTÓRIA QUE FOI CONSTRUÍDA PELA ASSISTENTE E PELAS SUAS TESTEMUNHAS É CLARAMENTE INCOERENTE. NESTES TERMOS, ANALISANDO A MOTIVAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO, O PRÓPRIO TRIBUNAL A QUO CONSIDERA QUE AS TESTEMUNHAS: – “FACE À RELAÇÃO DE PROXIMIDADE COM A ASSISTENTE, NÃO POSSAM SER VISTAS COMO ALGUÉM EXTERNO E DESINTERESSADO DO DESFECHO DOS AUTOS”; – “PROCURARAM OMITIR UMA PARTE DOS FACTOS NO SEU DEPOIMENTO”. ORA, ASSIM SENDO, É MUITO DUVIDOSO QUE POSSA ATRIBUIR-SE QUALQUER CREDIBILIDADE A TAIS TESTEMUNHAS QUE, COMPROVADAMENTE, MENTIRAM EM TRIBUNAL, O QUE TERIA MERECIDO, POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NEM QUE SEJA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA, EXERCÍCIO DE ACÇÃO PENAL POR FALSIDADE DE DEPOIMENTO.
III. DE FORMA CLARA, AS DECLARAÇÕES DO AGENTE DA GNR FERNANDO LOPES NÃO PERMITEM CONCLUIR, DE FORMA ALGUMA, NO SENTIDO PROPUGNADO PELA DECISÃO RECORRIDA.
JJJ. ACRESCE QUE, COMO DEMONSTRADO, O TEOR DO RELATÓRIO DE PERÍCIA MÉDICA DE FLS. 165-167 E O COMPLEMENTO AO MESMO PELO INML JUNTO AOS AUTOS NO DECURSO DA AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO, O TEOR DO RELATÓRIO DE URGÊNCIA DE FLS. 168-170 E O SUPORTE FOTOGRÁFICO DE FLS. 156- 159 DEMONSTRAM CLARAS INCOERÊNCIAS E CONTRADIÇÕES QUANTO ÀS LESÕES E AGRESSÕES SUPOSTAMENTE PROVOCADAS PELA CONDUTA DA ASSISTENTE.
KKK. SE HÁ ALGO QUE O PRESENTE RECURSO DEMONSTRA CLARAMENTE SÃO AS PATENTES INCONGRUÊNCIAS RESULTANTES DA PROVA PRODUZIDA EM AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO E A INCOMPATIBILIDADE DAS LESÕES QUE A ASSISTENTE APRESENTAVA COM O RELATADO PELA MESMA E PELAS SUAS TESTEMUNHAS.
LLL. COMO TAMBÉM AMPLAMENTE DESCRITO, NÃO É VERDADEIRO OU CORRECTO AFIRMAR QUE OS ELEMENTOS CLÍNICOS CONJUGADOS COM AS FOTOGRAFIAS E COM O DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA FL PERMITEM DEMONSTRAR QUE A ARGUIDA ACTUOU DA FORMA DESCRITA NOS FACTOS PROVADOS. ACRESCE QUE SÓ COM INEXPLICÁVEL BONOMIA E ATÉ UMA GRANDE DOSE DE INGENUIDADE SE PODE AFIRMAR QUE AS CONTRADIÇÕES DETECTADAS NOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS SÃO COMPREENSÍVEIS ATENTO O LAPSO DE TEMPO DECORRIDO DESDE OS FACTOS, E O FUNCIONAMENTO DOS MECANISMOS DA MEMÓRIA.
MMM. O QUE VERDADEIRAMENTE EXPLICA AS ENORME E INULTRAPASSÁVEIS CONTRADIÇÕES RESPEITAM AO FACTO DE A HISTÓRIA TRAZIDA AO TRIBUNAL A QUO POR ESTES TER SIDO CONSTRUÍDA E, COMO TAL, NÃO CORRESPONDENDO É NATURAL QUE, QUANDO SE ENTRA EM PORMENORES, NADA BATA CERTO.
NNN. EM CONCLUSÃO, A MATÉRIA DE FACTO ENCONTRA-SE ERRADAMENTE ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO, CONFIGURANDO ERRO DE JULGAMENTO, NOMEADAMENTE NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO, O QUE DESDE JÁ SE ALEGA PARA TODOS OS DEVIDOS EFEITOS LEGAIS.
TERMOS EM QUE, RESPEITOSAMENTE, REQUER A V. EX.AS QUE O DESPACHO IDENTIFICADO, PROFERIDO NO DIA 19 DE MAIO DE 2016, ASSIM COMO A SENTENÇA RECORRIDA, TAMBÉM PROFERIDA NESSE DIA, SEJAM REVOGADOS, POR VIOLAÇÃO DAS NORMAS REFERIDAS E DOS PRINCÍPIOS CITADOS, COM OS DEMAIS EFEITOS LEGAIS.»
5. Admitidos os recursos, apenas o MP apresentou a sua resposta, manifestou-se no sentido da improcedência de ambos os recursos.
6. Nesta Relação, a senhora Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer no mesmo sentido.
7. Cumprido o disposto no art. 417º nº2 do CPP, nada mais se disse.
8. A sentença recorrida (transcrição parcial):
A) DOS FACTOS
Factos Provados
Com interesse para a discussão da causa, resultaram provados os seguintes factos:
Da pronúncia:
1 – No dia 14 de Junho de 2012, pelas 21h e 30m, na Rua …, em Vendas Novas, a arguida e C iniciaram uma discussão devido a uma alegada dívida contraída pela primeira e seu marido junto da segunda.
2 – Na sequência da troca de palavras que então se estabeleceu, a arguida e C envolveram-se em luta corpo-a-corpo.
3 – No decurso de tal contenda física, a arguida FM com a utilização das mãos, desferiu várias pancadas no ombro esquerdo e em ambos os braços de C.
4 – Em consequência das agressões supra-referidas sofreu C hiperémia das superfícies extensoras de ambos os braços, equimose avermelhada na face anterior do terço médio do antebraço direito, de contornos irregulares e eixo maior oblíquo para baixo e para a direita, com 4,5cm x 1cm de largura máxima, lesões que lhe determinaram 3 dias de doença, com igual período de afectação da capacidade para o trabalho geral e profissional.
5 – Agiu a arguida FM livre, voluntária e conscientemente, querendo molestar fisicamente C, o que conseguiu.
6 – Sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei.
Do pedido de indemnização civil deduzido pelo Centro Hospitalar Lisboa Norte, E.P.E:
7 – Em consequência dos factos praticados pela arguida, o Centro Hospitalar Lisboa Norte, E.P.E, prestou cuidados de saúde a C em episódio de urgência no dia 15/06/2012, importando o valor de 147,00€.
Do pedido de indemnização civil deduzido pela demandante C:
8 - A ofendida C aproveitou um passeio de família para se encontrar com a arguida e tentar perceber as suas intensões quanto à forma de pagamento da alegada dívida, tendo explicado que o dinheiro lhe estava a fazer falta para fazer face a despesas dessa fase da sua vida, recusando-se a arguida a falar sobre o assunto.
9 - A ofendida estava grávida de 36 semanas e cinco dias.
10 - A ofendida tentou defender-se da conduta da arguida e sobretudo à sua bebé, colocando-se de lado, ficando o ombro esquerdo mais acessível às agressões da arguida.
11 - Foi necessária a intervenção da irmã da ofendida para que as agressões parassem.
12 - A ofendida ficou abalada com a situação.
13 - A ofendida para além das dores que teve, da desilusão por parte de uma pessoa que em tempos tinha sido amiga, esteve em ansiedade, stress, agitação e preocupada até ao dia seguinte, altura em que teve a certeza que estava tudo bem com a sua bebé.
14 – Ficou vários dias sem dormir tranquilamente, acordando durante a noite a pensar na situação que ocorrera e nas agressões que sofrera.
Mais se provou cm relevância que:
15 - No decurso da contenda física referida em 3), C, com a utilização das mãos e das unhas das mãos, desferiu vários puxões de cabelo e várias unhadas nos braços e hemi-face direita da arguida.
16 - Em consequência destas agressões, a arguida sofreu escoriações nos braços e hemi-face direita, lesões que lhe determinaram, directa e necessariamente, 5 dias de doença, sem afectação da capacidade para o trabalho geral e profissional.
17 – À data dos factos a assistente tinha como antecedente patológico a urticária crónica.
18 - A arguida não tem antecedentes criminais.
19 - A arguida é directora técnica de um lar de idosos, auferindo cerca de 960,00€ líquidos. A arguida reside com o seu marido e os seus dois filhos menores, de 14 e 10 anos de idade, em casa própria, pagando cerca de 650,00€ de prestação mensal relativa a um crédito à habitação. O marido da arguida é avicultor, sendo proprietário de um aviário, retirando de tal negócio um rendimento mensal líquido de cerca de 1040,00€. A arguida e o seu marido suportam a prestação mensal de cerca de 620,00€, a título de empréstimo contraído para o negócio do aviário. Os filhos do casal frequentam um colégio privado, pagando a arguida e o marido para tal a quantia mensal de 450,00€, pelos dois. Os mesmos despendem ainda a quantia de 70,00€ a título de explicações para os seus filhos.
20 - A arguida é licenciada em gestão.
21 - A arguida é uma pessoa considerada e respeitada no meio social onde vive.
Factos não provados:
Não se provaram quaisquer outros factos com interesse para a boa decisão da causa para além dos supra referidos, designadamente que:
a) A abordagem referida em 8) foi o mais serena possível.
b) Do nada, a arguida começou a ameaçar a ofendida, marido, cunhado e irmã, dizendo para saírem da sua terra, que não sabiam onde se estavam a meter e afirmando “estão todos fodidos”.
c) A arguida empurrou a ofendida e atingiu-a nas mãos e pescoço.
d) A ofendida nunca esperou aquela reacção da arguida, pois julgava-a amiga.
e) A ofendida estava com mobilidade reduzida.
f) A ofendida nunca teve uma postura agressiva, injuriosa, ou que pudesse sequer imaginar que terminaria daquela forma.
g) A situação referida levou a ofendida a crises de choro durantes os dias que se seguiram, só se recompondo efectivamente após o nascimento da filha.
h) Em momento algum a ofendida teve alguma atitude que pudesse sequer sugerir que a arguida poderia estar preocupada com a sua integridade física.
i) A atitude da arguida apenas não teve consequências mais graves para a ofendida e filha devido à intervenção de terceiros que impediram que a situação continuasse.
j) Nunca a arguida desferiu com as mãos pancadas no ombro esquerdo e braços de C
k) É também totalmente falso que tenha causado em C qualquer dor, vermelhidão, inchaço, o que quer que seja.
l) À data dos factos, a assistente sofria de urticária crónica, bastando uma simples pressão em qualquer zona do corpo desta para que a mesma ficasse com a zona afectada, vermelha e com mau aspecto. Bastaria, por exemplo, que C carregasse sacos do supermercado que estivessem um pouco mais pesados para que tal se verificasse.
m) A assistente tenha atingido a arguida no seu corpo por forma diversa da descrita em 15).
Motivação
O Tribunal formou a sua convicção sobre a factualidade dada como provada, na análise critica e conjugada da prova produzida em audiência de julgamento, com apelo a juízos de lógica e de experiência comum.
No que concerne ao vertido em 1), a sua prova resultou da conjugação das declarações prestadas pela arguida, pela assistente e pelas testemunhas AM, MM, B e V, que confirmaram o contexto em que surgiu a discussão e os motivos que a esta presidiram – e que se relacionam que com uma pretensa dívida da arguida e do seu marido para com a assistente, que esta pretendia que lhe fosse paga e que, por seu turno, a arguida se recusava a pagar.
Quanto à demais factualidade, importa dizer desde logo que o Tribunal viu-se confrontado essencialmente com duas versões dos factos, uma transmitida pela arguida e que em grande medida foi confirmada pelo seu marido, AM, e outra relatada pela assistente e que foi corroborada, em maior ou menor medida, pelo seu marido, MM, pela sua irmã, B e pelo seu cunhado V.
Prestando declarações, a arguida negou que tivesse agredido por alguma forma a assistente, referindo, ao invés, que foi por esta agredida com estalos quando saiu do carro e disse que não lhe iam pagar nada, salientando que que mesmo após ter sido agredida pela mesma lhe disse que não lhe batia, muito menos estando ela grávida. Referiu ainda que o cunhado da assistente, V, lhe colocou os braços à volta do corpo e que a assistente e a sua irmã lhe desferiam estalos e lhe puxavam os cabelos, enquanto que o seu marido se encontrava a ser agarrado pelo marido da assistente, MM. Por outro lado, procurou relacionar as lesões que a assistente apresentava com a urticária crónica, referindo que bastaria uma alteração do sistema nervoso da para a mesma ficar com marcas no corpo.
Por sua vez, a assistente referiu que quando estava a conversar com o marido da arguida e o seu marido, a arguida sai do carro completamente desnorteada e a agride com as mãos. Adiantou que não consegue precisar o que a arguida lhe fez mas que teve lesões no braço, ombro e mão. Referiu que a sua irmã saiu do carro e a separou de si. Mais salientou que com a primeira gravidez deixou de ter urticária crónica, embora possa voltar a ter com alguma alteração hormonal.
As testemunhas MM, V e B referiram que viram a arguida a desferir pancadas na assistente, e que esta tentou proteger a sua barriga.
Ora, pese embora estas testemunhas, face à relação de proximidade com a assistente, não possam ser vistas como alguém externo e desinteressado do desfecho dos autos e se tenha vindo a constatar que as mesmas procuraram omitir uma parte dos factos no seu depoimento – como infra se procurará demonstrar – o seu depoimento, conjugado com o depoimento da testemunha FL, militar da G.N.R, o teor do relatório de perícia médica de fls. 165-167 e o complemento ao mesmo pelo INML junto aos autos no decurso da audiência de julgamento, o teor do relatório de urgência de fls. 168-170 e o suporte fotográfico de fls. 156-159 permitiram a este Tribunal formar a convicção no sentido de que a arguida infligiu na assistente as agressões constantes da factualidade apurada.
De facto, a testemunha FL, que referiu ter recebido a queixa da assistente ainda nessa noite, no posto da GNR, afirmou ter visto uma mancha vermelha no ombro da mesma.
No relatório do exame pericial realizado no dia seguinte aos factos são confirmadas as lesões, referindo-se que as mesmas terão resultado de traumatismo de natureza contundente, compatível com a informação. Saliente-se, que em tal exame realizado foi tida em consideração a situação clinica da assistente, tendo sido expressamente consignada, em sede de antecedentes pessoais, a urticária crónica.
Saliente-se que na informação prestada pelo INML no decurso da audiência, a solicitação do Tribunal, referiu expressamente o Sr. Perito subscritor do relatório pericial de fls. 165-167 que incorreu em lapso no mesmo ao seleccionar a opção “permitem/não permitem”, e que “os elementos disponíveis permitem admitir o nexo de causalidade entre o traumatismo e o dano”, entendendo-se como tal admitir que as lesões traumáticas ali descritas tenham resultado da alegada “agressão com mãos” sofrida a 14-06-2016.
Por outro lado, as lesões que a assistente apresentava são perfeitamente compatíveis com o relatado pela mesma e pelas referidas testemunhas, tendo sido mercê da conjugação de tais depoimentos, com o depoimento da testemunha FL, e de tais elementos clínicos conjugados com as supra mencionadas fotografias, que o Tribunal ficou convicto de que a arguida actuou da forma descrita nos factos provados.
Refira-se que as contradições detectadas nos depoimentos das testemunhas MM, B e V, mormente quanto à circunstância de saber quem é que estaria dentro do carro e a ordem pela qual os ocupantes do mesmo foram saíram, afiguram-se compreensíveis, quer atento o lapso de tempo decorrido desde os factos, quer atento o funcionamento dos mecanismos da memória, já que cada pessoa retém pormenores distintos de uma mesma situação.
Acresce que as declarações prestadas pela arguida não se nos afiguraram credíveis à luz das regras da experiência comum. De facto, dificilmente se compreende que a arguida, que depois de levar dois estalos da ofendida, conforme referiu, tivesse pura e simplesmente ficado parada quando podia ser novamente agredida por aquela. É que decidindo a arguida não ripostar (designadamente em face do estado de gravidez avançado da ofendida), o normal então seria que a mesma se afastasse do local (designadamente voltasse para o veículo) para evitar ser alvo de novas agressões por parte da mesma.
Não obstante, da conjugação dos depoimentos de MM e de AM, com o relatório pericial de fls. 145-147, foi possível concluir no sentido de que também a arguida foi agredida pela assistente da forma descrita na factualidade assente.
Com efeito, pese embora a testemunha MM, marido da assistente, tenha apenas dado conta directamente das agressões da arguida à sua esposa, o mesmo referiu que, após a arguida sair do carro, envolveram-se as duas (referindo-se à arguida e assistente) e que a B foi separá-las. Por outro lado, o mesmo deu conta que viu a agressão de que a sua esposa estava a ser vítima, mas ficou a segurar o marido da arguida para este não ir ajudar na agressão, o que mal se compreende, à luz das regras da experiência comum, já que estando a sua esposa em avançado estado de gravidez, o mais natural seria que estando a mesma a ser agredida, o seu marido acorresse em seu auxílio. Situação diferente já seria a de a arguida e assistente estarem as duas envolvidas fisicamente – situação que o Tribunal julgou provada – em que a referida testemunha poderia não ver necessidade de intervir, já que também a irmã da arguida vinha na direcção das mesmas para as separar.
A testemunha AM, por sua vez, referiu que a assistente desferiu bofetadas e puxões de cabelo à arguida, referindo que nessa altura estava a ser agarrado pelo M, tendo omitido, no entanto, as agressões por parte da sua esposa à assistente.
Por sua vez, a testemunha FL, não obstante não ter presenciado os factos, deu conta de que ainda na noite dos factos a arguida se deslocou ao Posto da GNR de Vendas Novas, tendo nessa ocasião visto que a mesma tinha arranhões na cara.
Também a testemunha AE, amigo da arguida, que referiu que se deslocou na noite dos factos ao Posto da GNR a pedido da mesma para ir buscar os filhos, afirmou que a mesma estava nervosa e tinha a face vermelha.
Por fim, a testemunha JV, amiga da arguida referiu que, na sequência de uma chamada telefónica da arguida se deslocou na noite em questão para o Posto da GNR de Vendas Novas, tendo asseverado aí ter visto a arguida com uma marca na cara, com marcas de unhas nos braços e madeixas de cabelos nos ombros, salientando ainda que a arguida se encontrava muito nervosa e a chorar.
Assumiu aqui particular relevo o relatório pericial elaborado pelo INML, na sequência de exame efectuado à arguida no dia seguinte aos dos factos, do qual consta a queixa da arguida por agressão com unhadas e puxões de cabelos, e que a mesma apresentava escoriações nos braços e hemiface direita, compatíveis com a informação.
Ora, da conjugação dos referidos depoimentos, com tal relatório pericial, foi possível ao Tribunal firmar a convicção de que a arguida foi simultaneamente vítima de agressões por parte da assistente da forma descrita na factualidade provada.
Em suma, da prova produzida, ficou o Tribunal convicto de que as agressões perpetradas pela arguida à assistente ocorreram no decurso de uma contenda física entre ambas, na qual a arguida foi também simultaneamente atingida por aquela.
No que concerne aos factos integradores do elemento subjectivo, os mesmos inferem-se, assim do conjunto da prova produzida em conjugação com as regras da experiência comum, não se duvidando, pois, da intencionalidade e voluntariedade da conduta da arguida que não poderia deixar de saber, como sabe a generalidade dos cidadãos, que ao actuar da forma descrita praticava conduta que lhe estava vedada e era proibida por lei penal.
Relativamente à factualidade do pedido civil deduzido pelo Centro Hospitalar Lisboa Norte, E.P.E, valorou-se o teor do documento de fls. 168 a 170, do qual resulta que a assistente foi assistida em tal Centro Hospitalar pelas 00:23h do dia 15 de Junho de 2012.
Quanto ao vertido em 8), valorou-se de forma conjugada as declarações da assistente e das testemunhas MM, V e B, tendo todos referido que aproveitaram que vinham a Vendas Novas jantar para passarem em casa da arguida, a fim de a C procurar reaver uma quantia que entendia lhe ser devida. Deram ainda conta daquilo que conseguiram ouvir da conversa.
O vertido em 9) resultou provado com base no teor do relatório de urgência de fls. 168-170, conjugado com o depoimento da assistente.
Quanto ao descrito em 10), valorou-se conjuntamente as declarações da assistente e os depoimentos das testemunhas MM, V e B, o que se mostra consentâneo com as regras da experiência comum. Por outro lado, resultou apurado, da conjugação da fotografia junta aos autos a fls. 156 com o depoimento das testemunhas, designadamente da testemunha Fernando Lopes, que o ombro esquerdo da assistente foi o mais atingido.
No que diz respeito ao vertido em 11), valorou-se o depoimento das testemunhas MM, V e B, os quais deram conta de que esta última conseguiu separar a arguida da sua irmã.
No que concerne aos demais factos do pedido de indemnização civil deduzido pela assistente, atendeu-se aos depoimentos das testemunhas MM e B, sendo que, embora se tenha denotado algum exagero na descrição do estado de espírito da ofendida após a ocorrência dos factos, foram tais depoimentos apreciados à luz das regras da experiência comum.
Com efeito, ambas as testemunhas deram conta de que a ofendida sofreu dores, do que não se duvida em face das lesões apuradas. Por outro lado, também não se questiona de que a ofendida se tenha sentido abalada e desiludida com o sucedido, não obstante tenham estado em causa agressões reciprocas, já que se tratava de uma pessoa que em tempos tinha sido sua amiga. Por outro lado, considerando que a ofendida estava numa fase avançada da sua gravidez, não se duvida igualmente de que a mesma tenha por momentos sentido preocupação com a criança e que toda esta situação lhe tenha provocado ansiedade, stresse a agitação até saber que estaria tudo bem, o que se afere ter sucedido no dia seguinte com a sua ida ao hospital, conforme resulta do teor do relatório de urgência de fls. 168-170 na sequência de consulta de obstetrícia/ginecologia, conjugado com o depoimento da testemunha B que referiu que o médico lhe terá dito que estaria tudo aparentemente bem com a criança, pelo que cremos que a ofendida tivesse ficado tranquilizada em tal consulta. É que também não podemos olvidar que a preocupação sentida pela assistente não foi de tal ordem que a tivesse levado a dirigir-se imediatamente para um hospital após os factos, tendo ao invés a testemunha B afirmado que a sua intensão era dirigirem-se para casa dos pais da arguida, sendo que depois de verem o veículo da arguida junto ao posto da GNR decidiram também aí deslocar-se.
Por fim, também não se põe em causa que o sucedido tenha afectado o seu sono nos dias que se seguiram, o que foi salientado pelas referidas testemunhas.
Quanto ao vertido em 15) e 16), remete-se para as considerações tecidas supra.
O vertido em 17) resultou do teor do relatório pericial de fls. 165-167, circunstância que foi confirmada pela assistente.
Quanto à ausência de antecedentes criminais da arguida, relevou o certificado de registo criminal junto a fls. 664, e quanto às condições pessoais e económicas, as suas declarações que, porque prestadas, neste particular, de forma coerente e espontânea, não viu o Tribunal razões para nas mesmas não fazer fé.
O vertido em 21) resultou demonstrado com base no depoimento da testemunha JV, que revelou ser uma pessoa próxima da arguida.
Por fim, referira-se que os factos descritos na factualidade não provada resultaram não só da ausência de suporte probatório que os sustentasse, como também de prova em sentido contrário aos mesmos.
Assim, relativamente ao descrito em a), em face da prova produzida não ficou o Tribunal convencido de que tal terá sucedido. Com efeito, das declarações prestadas quer pela arguida e seu marido, quer pela assistente, resultou claro que no momento dos factos a relação entre a arguida e assistente já não seria a melhor. De facto, como a própria assistente deu conta ao Tribunal, já há algum tempo que a mesma tentava obter junto do casal o pagamento da pretensa dívida, sem que tivesse existido alguma manifestação de vontade da parte destes em proceder a esse pagamento. Por outro lado, como a assistente referiu, já não lhe atendiam o telemóvel, sendo que nem avisaram previamente que se iam deslocar a casa dos mesmos. Assim, estando a assistente a necessitar desse dinheiro, como salientou, e estando a mesma convicta de que o mesmo lhe era devido, crê-se que a mesma já estaria no mínimo descontente com a situação e que tenha transmitido esse descontentamento, o qual se terá certamente intensificado perante a recusa do marido da arguida e desta de pagarem o que quer que fosse.
O descrito em b) resultou da ausência de prova nesse sentido.
Quanto ao vertido em c), referira-se que a própria assistente não referiu ter sido atingida na zona do pescoço, sendo que as lesões apuradas do exame pericial efectuado a esta não permitem afirmar que a mesma tenha sido atingida, quer nesta zona, quer nas mãos. Por outro lado, não foi feita qualquer prova de que a assistente tenha sido empurrada pela arguida.
No que concerne ao descrito em d), sublinha-se que da prova produzida resultou que aquando do sucedido a arguida e a assistente já não seriam propriamente amigas, que a arguida e o marido já se tinham afastado da mesma e que já existia descontentamento da assistente relativamente à conduta daqueles.
O vertido em e) resultou da ausência de prova, não podendo o mesmo afirmar-se da apenas pelo facto de a assistente estar numa fase avançada da gravidez.
Quanto ao descrito em f) e h), o mesmo resultou não provado em face de se ter julgado demonstrada a factualidade vertida em 15).
Relativamente ao vertido em g), não foi produzida prova com suficiente consistência que permitisse assentar quanto à sua veracidade. Com efeito, como já se salientou supra, denotou o Tribunal algum exagero na descrição que foi feita pelas testemunhas MM e B quanto ao estado de espírito da assistente após os factos. Com efeito, não obstante não se tenha duvidado da preocupação sentida pela assistente em relação à sua filha, conforme já se mencionou essa preocupação não foi de tal ordem que a tivesse levado a dirigir-se de imediato a um hospital. Por outro lado, a ofendida foi assistida no Centro Hospitalar de Lisboa Norte no dia seguinte aos factos, após ter apresentado queixa junto da G.N.R, tendo a testemunha B referido que pelo médico foi dito que estaria tudo aparentemente bem com a criança, como também se depreende do teor do relatório de urgência de fls. 168-170. Acresce que a assistente também não deu conta de ter sido atingida pela arguida, por que meio fosse, na zona abdominal.
No que respeita ao descrito em i), não é possível especular quanto a eventuais consequências mais gravosas que da conduta da arguida poderiam ter decorrido para a assistente.
O vertido em j) e k) resultou não provado face à prova do descrito em 3) e 4).
Quanto à factualidade descrita em l), resultou a sua não prova da ausência de qualquer documento médico ou qualquer testemunha qualificada que a confirmasse. Saliente-se que a assistente C não confirmou tal factualidade, já que referiu que desde a primeira gravidez deixou de sofrer de urticária crónica, sendo que, por outro lado, no relatório pericial tal circunstância apenas é referida como antecedente patológico, não permitindo, por isso, afirmar que à data dos factos a assistente sofresse efectivamente de urticária cronica.
Por fim, no que concerne ao vertido em m) não foi produzida prova com consistência que permitisse assentar na sua veracidade, sendo certo que quando a arguida foi examinada no Instituto de Medicina Legal apenas se queixou de agressão com unhadas e puxões de cabelos (cfr. relatório pericial de fls. 145-147).
Cumpre ainda referir que o alegado na contestação e no pedido de indemnização civil que não se deu nem como provado nem como não provado constitui matéria conclusiva, de direito ou irrelevante para a decisão da causa.
B) DO DIREITO
(….) »
Cumpre agora apreciar e decidir o presente recurso.
II. FUNDAMENTAÇÃO
1. Delimitação do objeto dos recursos e poderes de cognição do tribunal ad quem.
É pacífico o entendimento de que o âmbito do recurso se define pelas conclusões que o recorrente extrai da respetiva motivação, sem prejuízo do conhecimento das questões de conhecimento oficioso.
1.1.No recurso da decisão interlocutória que julgou improcedente nulidade por ela invocada na sessão da audiência de julgamento em que foi lida a sentença recorrida, a arguida pretende ver reconhecido que a diligência de prova por ela requerida na sequência de alteração não substancial de factos operada pelo tribunal a quo nos termos do art. 358º do CPP, ou seja, a prestação de esclarecimentos pelo senhor perito médico que elaborou o relatório de perícia médico legal junto aos autos, era essencial para a descoberta da verdade.
Assim sendo, diz a arguida, o despacho recorrido que indeferiu a arguição de nulidade violou o princípio da investigação e o disposto no art. 340º do CPP deve ser revogado e substituído por outro que, reconhecendo ser nula, nos termos do art. 120º nº2 d) do CPP, a decisão do tribunal a quo que indeferiu a requerida prestação de esclarecimentos pelo perito, se determine a prestação de tais esclarecimentos com as legais consequências, nos termos do art. 122º do CPP.
Com se vê, a recorrente arguiu perante o tribunal de primeira instância a nulidade processual prevista no art. 120º nº2 d) do CPP, com fundamento em omissão posterior [ao Inquérito e Instrução] de diligências que pudessem reputar-se essenciais para a descoberta da verdade e veio interpor recurso do despacho que, recaindo sobre a nulidade arguida, a indeferiu.
Ora, em situações como a presente o meio processual próprio de reagir contra o indeferimento da diligência probatória requerida (prestação de esclarecimento em audiência por perito) é o recurso do despacho judicial respetivo e não a arguição de nulidade, pois de acordo com postulado antigo que, no essencial, se mantem válido, «dos despachos recorre-se, contra as nulidades reclama-se” (cfr Alberto dos Reis, Comentário Ao Código de Processo Civil, Vol. 2º-Coimbra Editora, 1945, p. 507), sem prejuízo da recorribilidade, nos termos gerais, das decisões judiciais que versem sobre a nulidade arguida.
Na verdade, constituindo o recurso o meio normal de impugnação das decisões judiciais, através do qual se pretende obter decisão sobre a legalidade de decisão judicial por um órgão judicial diferente do que proferiu a decisão que, em regra, lhe é hierarquicamente superior, mantem-se atual a afirmação de A.Reis de que «a arguição da nulidade só é admissível quando a infração processual não está ao abrigo de qualquer despacho judicial; se há um despacho a ordenar ou autorizar a prática ou a omissão do ato ou formalidade, o meio próprio para reagir, contra a ilegalidade que se tenha cometido, não é a arguição ou reclamação por nulidade, é a impugnação do respetivo despacho pela interposição do recurso competente» - cfr ob. cit. p. 507.
Assim, pese embora algumas dúvidas que sempre se suscitaram na jurisprudência a propósito da concretização daquele postulado (nomeadamente nos casos em que o tribunal apenas profere afirmação tabelar sobre pressupostos ou requisitos processuais), nas situações como a presente, em que o tribunal proferiu despacho a deferir ou indeferir requerimento para produção de prova (em sentido amplo), parece-nos não se justificarem dúvidas quanto a ser o recurso o meio próprio para pôr em causa a decisão judicial que decidiu aquele requerimento, designadamente no decurso da audiência de julgamento como se verifica no caso presente. Só assim não será no caso de a decisão judicial não admitir recurso, pois nessas hipóteses a arguição de nulidade será o único meio de o requerente ou a parte contrária suscitarem decisão expressa sobre os argumentos que pretendam fazer valer contra o despacho proferido e, simultaneamente, sujeitar a decisão que os desatenda a apreciação por um tribunal superior – vd, para esta hipótese, o Ac RG de 27.04.2009, relator Cruz Bucho, que julgou ser insindicável por via de recurso direto, o juízo de necessidade ou desnecessidade de diligência de prova não vinculada, nos termos do artigo 340º do Código de Processo Penal (CPP), entendimento que não perfilhamos.
No caso presente, porém, a opção errónea da arguida de invocar a nulidade prevista no art. 120º nº2 d) do CPP e recorrer do despacho que sobre ela recaiu, não tem consequências processuais quanto à apreciação e decisão do recurso interposto pela arguida, nada obstando a que se conheça do seu objeto efetivo, ou seja, do mérito do despacho de indeferimento da diligência probatória requerida pela arguida, pelas seguintes razões.
Em primeiro lugar, o recurso foi interposto no prazo de 30 dias contado do indeferimento da diligência probatória, dado que o despacho de indeferimento da requerida tomada de esclarecimentos ao perito foi proferido no mesmo dia do despacho subsequente que indeferiu a invocada nulidade (que foi igualmente o dia em que foi depositada a sentença recorrida), tudo se passando na sessão de 19.05.2016 da audiência de discussão e julgamento (cfr fls 713 a 717).
Em segundo lugar, apesar de o presente recurso vir formalmente interposto da decisão que inferiu a nulidade invocada pela arguida, o seu objeto foca-se no indeferimento da diligência probatória, pois, como referimos supra, o que a arguida pretende ver reconhecido é que a diligência de prova por ela requerida na sequência de alteração não substancial de factos operada pelo tribunal a quo nos termos do art. 358º do CPP, ou seja, a prestação de esclarecimentos pelo senhor perito médico que elaborou o relatório de perícia médico legal junto aos autos, era essencial para a descoberta da verdade.
Isto é, a arguida acabou por vir recorrer, ainda que indiretamente, da decisão que indeferiu a diligência probatória, pelo que, a proceder, o seu efeito será em tudo idêntico ao que resultaria de recurso formalmente interposto daquele despacho de indeferimento, ou seja, determinar-se a realização daquele diligência e, consequentemente, julgar sem efeito todo o processado posterior.
Nada obsta, pois, como referido, ao conhecimento do recurso que - embora diretamente interposto do despacho que indeferiu a invocada nulidade prevista na alínea d|) do nº2 do art. 120º do CPP do CPP -, tem por objeto efetivo a apreciação da decisão judicial que indeferiu a realização da diligência probatória em causa, impondo-se conhecer, nesse âmbito, das questões jurídico-processuais que a seguir se desenvolverão, com destaque para a interpretação do critério estabelecido na al. a) do nº 4 do art. 340º do CPP.
1.2. Quanto à sentença condenatória, a arguida apenas recorre em matéria de facto, nos termos do art. 412º nº3 do CP, da decisão que julgou provados os pontos 3), ou seja, “No decurso de tal contenda física, a arguida FM com a utilização das mãos, desferiu várias pancadas no ombro esquerdo e em ambos os braços de C”); 4), ou seja, que “em consequência das agressões supra-referidas sofreu C hiperémia das superfícies extensoras de ambos os braços, equimose avermelhada na face anterior do terço médio do antebraço direito, de contornos irregulares e eixo maior oblíquo para baixo e para a direita, com 4,5cm x 1cm de largura máxima, lesões que lhe determinaram 3 dias de doença, com igual período de afectação da capacidade para o trabalho geral e profissional” e 10), ou seja, que “A ofendida tentou defender-se da conduta da arguida e sobretudo à sua bebé, colocando- se de lado, ficando o ombro esquerdo mais acessível às agressões da arguida”.
A arguida recorrente impugna ainda a decisão que julgou não provados os pontos j) e k) da factualidade não provada, que, lembremo-lo, são do seguinte teor:
«j) Nunca a arguida desferiu com as mãos pancadas no ombro esquerdo e braços de C.
k) É também totalmente falso que tenha causado em C qualquer dor, vermelhidão, inchaço, o que quer que seja.».
Pretende, pois, a arguida que, julgando-se procedente a impugnação, o tribunal ad quem proceda à modificação da matéria de facto nos termos do art. 431º do CPP, julgando não provados os pontos 3), 4) e 10) da factualidade provada e provados os pontos J) e K) da factualidade não provada, “com as consequências legais”.
2. Decidindo
2.1. Recurso interlocutório.
Como referimos, não está aqui em causa a nulidade prevista na al. d) do nº2 do art. 120º do CPP uma vez que o despacho judicial que indeferiu a diligência probatória de prestação na audiência de julgamento de esclarecimentos por parte de perito (art. 158º do CPP) é suscetível de recurso, nos termos do art. 399º do CPP, pelo que a questão a decidir cinge-se à apreciação da legalidade do despacho judicial de indeferimento daquela diligência à luz do disposto na al. a) do nº4 do art. 340º do CPP.
Com efeito, o art. 340º do CPP que prevê princípios gerais em matéria de produção de prova na Audiência de Discussão e Julgamento consagrando o critério geral a que obedece a intervenção do tribunal de julgamento em matéria de prova e os direitos e deveres dos demais sujeitos processuais face aos poderes/deveres atribuídos ao tribunal, regula, em especial, os fundamentos de indeferimento dos requerimentos de prova, preceito este a que o tribunal a quo se encontra subordinado sempre que seja requerida produção de prova em audiência, sendo certo que aquele tribunal invocou expressamente aquele mesmo preceito ao fundamentar o seu indeferimento.
Vejamos então.
Face à prolixidade de expressões utilizadas pelo legislador processual penal para definir o grau de relevância da prova com vista à sua admissibilidade, parece-nos ser de seguir o entendimento de Pinto de Albuquerque, expresso e fundamentado em comentário ao art. 340º do CPP (cfr Comentário do CPP, UCP.2007 pp 838 a 843), segundo o qual, no que aqui importa, “… a lei portuguesa reconhece apenas três critérios materiais de admissibilidade da prova, que são:
a. A prova “essencial”, “indispensável”, “absolutamente indispensável” ou “estritamente indispensável”;
b. A prova “necessária”, “previsivelmente necessária” ou “absolutamente necessária”, “útil”, “de interesse”, “relevante” ou de “grande interesse” (…)
c. A prova “conveniente”.
No caso presente, está em causa o indeferimento de requerimento apresentado pela arguida na última sessão da audiência de julgamento para tomada de esclarecimentos ao perito médico que subscreveu o relatório pericial de fls 165 a 167, conforme aludido, pelo que impõe-se ter em conta o disposto nos nºs 1 e 4 a) do art. 340º do CPP, citado no despacho de que indeferiu a prestação de esclarecimentos pelo perito requerida pela arguida
Na verdade, resulta do confronto entre aqueles nºs 1 e 4) , que nos casos em que é notório que as provas já podiam ter sido requeridas na contestação (no que aqui importa), devem as mesmas ser indeferidas, exceto se “… o tribunal entender que são indispensáveis à descoberta da verdade e boa decisão da causa”.
Ou seja, quanto às provas requeridas extemporaneamente no decurso da audiência de julgamento o indeferimento das que poderiam ter sido juntas anteriormente constitui a regra e só nos casos em que o tribunal considere que as mesmas são indispensáveis à descoberta da verdade a lei admite, excecionalmente, a junção extemporânea.
São razões de celeridade que explicam a introdução inovadora deste critério na alínea a) do nº4 do art. 340º do CPP pela Lei 20/2013 de 21 de fevereiro, conforme pode ler-se no seguinte trecho do nº4 da Exposição de Motivos da PPL 77/XII que lhe deu origem:
- “Na fase de julgamento a celeridade da justiça penal implica igualmente que, quer o Ministério Público, quer o arguido devam oferecer todas as provas com a acusação e a contestação, pelo que se altera o disposto no artigo 340.º, no sentido de que os requerimentos de prova, apresentados no decurso da audiência, devem ser indeferidos sempre que essas provas pudessem ter sido juntas, ou arroladas naquelas peças processuais, salvaguardando-se os casos em que o juiz as considera imprescindíveis para a descoberta da verdade e boa decisão da causa.”
Perante a prática forense de guardar para o último momento o requerimento de novas provas (com o sentido amplo usado no art. 340º do CPP), o legislador introduziu esta norma disciplinadora do processo, visando ganhos de celeridade, que, porém, não deixam esquecer outros ganhos, máxime no que respeita à lealdade entre os sujeitos processuais e ao cabal respeito pelo princípio do contraditório, pois o requerimento e apresentação de provas no momento processualmente previsto, permitem que os demais sujeitos processuais possam conhecer as novas provas no tempo próprio e, consequentemente, preparar-se e pronunciar-se atempadamente em função delas, o que é particularmente importante na fase da audiência de julgamento.
Ora, no caso presente o relatório pericial foi junto ainda na fase de Inquérito, permitindo que, desde então, os sujeitos processuais se pronunciassem sobre o mesmo ou requeressem o que tivessem por adequado, sendo certo que o art. 315º nº3 do CPP (“Contestação e rol de testemunhas”) refere mesmo, expressamente, que “Juntamente com o rol de testemunhas, o arguido indica os peritos e consultores técnicos que devem ser notificados para a audiência”, pelo que bastava ao arguido requerer então a audição do senhor perito médico para assegurar que essa mesma audição apenas não seria deferida nas hipóteses excecionais a que se reportam as restantes alíneas do nº 4 do art. 340º, máxime por ser aquela audição irrelevante ou supérflua.
Ao fazê-lo apenas no decurso da audiência de julgamento, rectius, nos seus momentos finais, o requerimento da arguida passou a depender do critério legal mais exigente a que se refere a al. a) do nº4 do art. 340º do CPP, ou seja, de o tribunal entender que a diligência de prova em causa era indispensável para a descoberta da verdade.
Apesar de não vermos aqui a atribuição de poderes discricionários ao tribunal, nomeadamente para efeitos de irrecorribilidade (cfr art. 400º nº 1 al. b) do CPP), dadas as particulares consequências que o desrespeito pelo caráter essencial da prova acarretaria para a descoberta da verdade enquanto finalidade matricial do nosso processo penal, por outro lado a vinculação do tribunal ao critério legal (indispensabilidade da prova) não pode significar que se faça letra morta dos termos inovadores da alínea a) do nº4 do art. 340º, como se aquela indispensabilidade não se diferenciasse, na prática, do critério geral estabelecido no seu nº1, que faz depender a produção da prova de ser a mesma necessária à descoberta da verdade e boa decisão da causa.
Na verdade, não só a diferença entre estes termos representa graus diferentes de relevância da prova, conforme explica Pinto de Albuquerque, como importa ter presente que a parte final da al. d) do nº 4 do art. 340º do CPP ( “… exceto se o tribunal entender que são indispensáveis à descoberta da verdade e boa decisão da causa”) foi mesmo introduzida na citada PPL 77/XII para quebrar a rigidez de uma primeira versão daquela PPL que previa, sem mais, o indeferimento dos requerimentos de prova quando fosse notório que as provas requeridas já podiam ter sido juntas ou arroladas com a acusação ou a contestação”, o que parecia impedir o tribunal de deferir a produção de prova extemporaneamente requerida, ainda que o próprio tribunal entendesse ser a mesma essencial ou indispensável para a descoberta da verdade ou a boa decisão da causa.
Posto isto, parece-nos ser inquestionável a falta de razão da arguida recorrente, pois no despacho de indeferimento o tribunal recorrido demonstra cabalmente a falta de essencialidade da diligência de prova requerida (prestação de esclarecimentos pelo perito), referindo mesmo não ser aquela necessária para a descoberta da verdade, na medida em que o relatório pericial contém todos os elementos para ser apreciado e valorado, independentemente de esclarecimentos, cumprindo cabalmente o seu papel na prova dos factos em conjunto com a restante prova produzida sobre o envolvimento físico entre arguida e assistente, a inflição de lesões à assistente por parte da arguida e a localização e natureza destas, tudo conforme se descreve nos pontos 2, 3 e 4, da factualidade provada.
Não merece, pois, qualquer reparo à luz do estabelecido no art. 340º nº4 al. d) do CPP, a decisão que indeferiu a requerida prestação de esclarecimentos por parte do perito que subscreveu o relatório pericial junto aos autos, pelo que improcede o recurso interlocutório interposto pela arguida.
2.2. Recurso da sentença condenatória – impugnação da decisão que julgou provados os pontos 3, 4 e 10, da factualidade provada, e pontos j) e k) da factualidade não provada, ou seja, lembremo-lo:
- “3. No decurso de tal contenda física, a arguida FM com a utilização das mãos, desferiu várias pancadas no ombro esquerdo e em ambos os braços de C”;
- 4. Em consequência das agressões supra-referidas sofreu C hiperémia das superfícies extensoras de ambos os braços, equimose avermelhada na face anterior do terço médio do antebraço direito, de contornos irregulares e eixo maior oblíquo para baixo e para a direita, com 4,5cm x 1cm de largura máxima, lesões que lhe determinaram 3 dias de doença, com igual período de afectação da capacidade para o trabalho geral e profissional” e
- “10. A ofendida tentou defender-se da conduta da arguida e sobretudo à sua bebé, colocando- se de lado, ficando o ombro esquerdo mais acessível às agressões da arguida”.
Factos não provados:
-«j) Nunca a arguida desferiu com as mãos pancadas no ombro esquerdo e braços de C.
- k) É também totalmente falso que tenha causado em C qualquer dor, vermelhidão, inchaço, o que quer que seja.».
2.2.1. Para fundamentar a sua impugnação contra os ponto 3), 4) e 10) da factualidade provada e concomitantemente as alíneas j) e k) dos factos não provados, a recorrente começa por alegar que ao proceder à alteração não substancial dos factos em audiência o tribunal a quo retirou do objeto do processo a referência ao ombro esquerdo na descrição das lesões sofridas pela assistente, tal como constavam da acusação e da pronúncia, onde as lesões eram referidas ao ombro esquerdo e membros superiores, enquanto o ponto 4) da sentença menciona apenas “ambos os braços” ao descrever as lesões sofridas, pelo que, diz a recorrente, nunca poderia o tribunal ter considerado provado qualquer facto relacionado com o ombro esquerdo.
Sem razão, porém, pois ao proceder à alteração não substancial dos factos o tribunal a quo apenas retirou a menção ao ombro esquerdo da descrição das lesões sofridas pela assistente em consequência das agressões infligidas pela arguida, nada obstando a que se mantenha a menção ao ombro esquerdo no ponto 3) como parte do corpo atingida pelas agressões da arguida, pois no plano lógico e da experiência comum nada obstaria a que, apesar de ser atingida no ombro esquerdo e em ambos os braços, a assistente ofendida tivesse sofrido lesões, sequelas, apenas nos braços, sendo certo que a menção ao ombro esquerdo sempre seria irrelevante para o preenchimento do tipo legal de ofensa à integridade física face à existência de pancadas em ambos os braços ou, mesmo, apenas num deles.
2.2.2 Alega ainda a arguida que a história vertida nos pontos 3), 4) e 10) da factualidade provada foi construída pela assistente e pelas suas testemunhas, V, cunhado da assistente, B, irmã da assistente, MM, marido da assistente, cujos depoimentos e declarações são totalmente incoerentes e contraditórias entre si. Também o depoimento de FL, militar da GNR que recebeu a queixa feita pela assistente, não fundamenta a decisão ora impugnada, tal como sucede com o relatório do INML e o suporte fotográfico de fls 156 a 159.
Também sem razão nesta parte do seu recurso.
Por um lado, não há contradição entre aquelas fotos e o relatório do INMLCF, completado a fls 703. As fotos mostram vermelhão/hematoma no ombro esquerdo da assistente, ferida superficial num braço da ofendida e descreve-se no “Exame objetivo” do relatório pericial, relativamente a lesões e/ou sequelas relacionáveis com o evento, “hipérmia das superfícies extensoras de ambos os braços, equimose avermelhada na face anterior do terço médio do antebraço direito, de contornos irregulares e eixo maior oblíquo para baixo e para a direita, com 4,5cm x 1cm de largura máxima” tal como consta do ponto 4 da factualidade provadas. Conclui o perito médico (tendo em conta os esclarecimentos escritos de fls 703) ser de admitir que aquelas lesões traumáticas tenham resultado da alegada “agressão com mãos” de que se queixava a examinada, ora assistente e explicita ainda na “Conclusão” daquele relatório que “as lesões atrás referidas terão resultado de traumatismo de natureza contundente, o que é compatível com a informação [prestada pela ofendida] e afasta implicitamente a eventual causalidade da urticária crónica que a própria assistente mencionou nos antecedentes pessoais ao referir-se a lesões traumáticas, sendo certo que o perito médico pronuncia-se em termos de mera possibilidade, plano em que se coloca e deve colocar sempre que os dados de que dispõe não lhe permitem convicção de natureza diversa, como se verifica no caso presente.
Considerando o juízo médico presente no relatório pericial, ao tribunal cabe decidir, com base no conjunto da prova produzida, se as lesões observadas, descritas e relacionadas em termos de possibilidade médica com as causas apresentadas pela queixosa, foram efetivamente provocadas pela conduta da arguida.
Por outro lado, o tribunal a quo julgou provadas as agressões descritas no ponto 3) da factualidade provada ainda com base no relatório de urgência do Hospital de Santa Maria, que refere a existência de escoriações visíveis nos membros superiores, bem como nas declarações da assistente, nos depoimentos de testemunhas que presenciaram a discussão e o confronto físico entre arguida e assistente, ou seja, MM, B e V, respetivamente marido, irmã e cunhado da assistente, cuja presença no local não é posta em causa, explicando na apreciação crítica da prova as razões que o levaram a não considerar credível a versão antagónica levada a juízo pela arguida e testemunhas por si arroladas.
Por último, a realidade das agressões descritas (várias pancadas desferidas com as mãos, no ombro esquerdo e em ambos os braços de C) é totalmente coerente com a ocorrência da luta corpo-a-corpo referida em 2), que apenas cessou por intervenção da irmã da assistente (11)), bem como com a inflição de puxões de cabelo e unhadas que a assistente desferiu na arguida, conforme descrito em 15), os quais lhe provocaram mesmo as lesões descritas em 16) da factualidade provada, factos estes que não foram impugnados e, portanto, se encontram definitivamente assente. Factos que espelham luta física com lesões para ambos os lados, ainda que só a assistente se queixe das ofensas sofridas, sendo certo que a eventual relevância da reciprocidade de lesões não integra sequer o objeto do recurso da sentença condenatória, desde logo por opção da arguida recorrente ao limitar este recurso à matéria de facto.
É pois patente a incoerência e inconsistência da impugnação da arguida ao pôr em causa o julgamento subjacente aos pontos 3), 4) e 10) da factualidade provada com base em discrepâncias pontuais sobre a extensão e intensidade das agressões ou a localização precisa das mesmas, num contexto probatório e factual em que as testemunhas coincidem na realidade das agressões, ainda que existam discrepâncias pontuais, quase inevitáveis quando se narram factos que se presenciaram quase 4 anos depois.
Improcede, assim, a impugnação contra aqueles pontos da factualidade provada e, consequentemente, os pontos j) e k) da factualidade não provada, que estão intrinsecamente ligados àqueles, nada mais havendo a decidir.
DISPOSITIVO
Nesta conformidade, acordam os juízes da secção criminal do Tribunal da Relação de Évora em negar total provimento aos recursos interpostos pela arguida, FM, mantendo-se integralmente o despacho judicial e a sentença condenatória recorridos.
Custas pela arguida, fixando-se em 4 UC a taxa de justiça devida – cfr arts. 513º nº1 do CPP e art 8º nº5 do Regulamento das Custas Processuais (RCP) aprovado pelo citado Dec.-lei 34/2008, conjugado com a tabela III a que se refere este último preceito.
Évora, 7 de novembro de 2017
António João Latas
Carlos Jorge Berguete