Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Processo:
318/13.2JAFAR.E1
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
Descritores: ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS
COACÇÃO SEXUAL
DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA
Data do Acordão: 04/12/2016
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Meio Processual: RECURSO PENAL
Decisão: NEGADO PROVIMENTO
Sumário:
I - A tomada de declarações para memória futura, constituindo excepção ao princípio da imediação, obedece a exigências de tutela da personalidade da testemunha (evitar os danos psicológicos implicados na evocação sucessiva pelo declarante da sua dolorosa experiência e a sua exposição em julgamento público) e visa proteger a integridade da prova testemunhal.
Decisão Texto Integral:
Acordam, em conferência, na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora

1. RELATÓRIO

Nos autos de processo comum, com intervenção do tribunal colectivo, com o número em epígrafe, da Instância Central Criminal da Comarca de Faro, realizado julgamento, versando acusação contra o arguido R., e proferido acórdão (após alteração de qualificação jurídica dos factos descritos na acusação operada nos termos legais), decidiu-se:

a) absolver o arguido do crime de violação agravada, na forma tentada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos arts. 164.º, n.º 1, alínea a), 177.º, n.º 6, 22.º, n.ºs 1 e 2, alínea b), e 23.º, n.º 1, todos do Código Penal (CP), de que se encontrava acusado;

b) absolver o arguido de três crimes de coação sexual, na forma consumada, p. e p. pelos arts. 163.º, n.º 1, e 177.º, n.º 6, do CP, de que se encontrava acusado;

c) absolver o arguido de um crime de coação sexual, na forma consumada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos arts. 163.º, n.º 1, e 177.º, n.º 5, do CP, de que se encontrava acusado;

d) absolver o arguido de três crimes de abuso sexual de menor, p. e p. pelo art. 171.º, n.º 3, alínea b), do CP;

e) absolver o arguido de um crime de perturbação da vida privada, p. e p. pelo art. 190.º, n.º 2, do CP, de que se encontrava acusado;

f) condenar o arguido pela prática de um crime de coação sexual agravado, na forma consumada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos arts. 163.º, n.º 1, e 177.º, n.º 6, do CP, na pena de 4 (quatro) anos de prisão;

g) condenar o arguido pela prática de dois crimes de abuso sexual de menor, p. e p. pelo art. 171.º, n.º 1, do CP, na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão por cada um dos crimes;

h) condenar o arguido pela prática de um crime de coação sexual agravado, na forma tentada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos arts. 163.º, n.º 1, 177.º, n.º 5, 22.º, n.ºs 1 e 2, alíneas b) e c), e 23.º do CP, na pena de 6 (seis) meses de prisão;

i) procedendo ao cúmulo jurídico das penas aplicadas, nos termos do disposto no art. 77. º, n.º 1, do CP, condenar o arguido na pena única de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de prisão.

Inconformado com a decisão, o arguido interpôs recurso, formulando as conclusões:


Perante a gravidade dos crimes a que o Arguido vinha acusado, bem como aos crimes que foram dados como provados, levando a uma condenação efectiva de 5 anos e 4 meses, era imprescindivel que se tivesse procedido a uma nova inquirição da menor/Ofendida.


Sem qualquer margem de dúvida a nova inquirição da menor/Ofendida era essencial para a descoberta da verdade e neste caso a confirmação da existencia dos factos que serviram de base à Douta Acusação.


O Principio explanado no art.340º nº 1 do CPP, em que oficiosamente ou a requerimento como foi o caso, que o Tribunal ordenasse todos os meios de prova para a descoberta da verdade e à boa decisão da causa, foi simplesmente ignorado.

Nestes termos e nos mais de Direito, requer-se Mui Respeitosamente a V. Exa. que seja dado provimento ao presente Recurso e por via dele, ser anulada a sentença condenatória recorrida e em resultado trazer um Acórdão mais favorável e mais justo ao Arguido, ora Recorrente, perante a existencia de novos factos, invocados na Audiência de Julgamento.

O recurso foi admitido.

O Ministério Público apresentou resposta, concluindo:

1. O arguido, em declarações, não logrou convencer o Tribunal da veracidade das suas afirmações, maxime porque as mesmas acabaram por ser desmontadas ou contrariadas pela prova acusatória produzida, que mereceu total credibilidade.

2. Para infirmar as declarações da menor alicerça-se o arguido nas suas próprias declarações, mas sobretudo nas declarações prestadas por E., sua mulher.

3. As declarações prestadas por E. sofreram, no entanto, de manifesta falta de objetividade, sendo, de certa forma, patente uma atitude de rancor contra a ofendida, insistindo em denegrir a imagem desta em julgamento.

4. Entendemos não ser credível, nem sequer vemos qualquer móbil de ressentimento ou vontade de vingança pessoal contra o arguido, aliás, a menor revelou-se tão "natural" e "inocente" a comunicar, usando para o efeito de linguagem ajustada ao seu desenvolvimento, que não se descortina qualquer "habilidade" por parte da mesma, para o fazer.

5. Pelo que, salvo melhor opinião, e em sintonia com o exarado no douto acórdão proferido, ora sob censura, a prestação de novo depoimento por banda da menor só deveria ter lugar se, no quadro de toda a prova produzida, tivessem as declarações para memória futura sido colocadas em crise, encontrando-se, por alguma forma, feridas na sua credibilidade.

6. Não sendo esse o caso, bem andou o Tribunal recorrido ao não determinar a prestação de novo depoimento da ofendida A..

7. O Tribunal recorrido fez criteriosa apreciação dos factos e correta subsunção legal, pelo que deve o douto acórdão proferido ser mantido.

Neste Tribunal da Relação, o Digno Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer, no sentido de que ao recurso deverá ser negado provimento.

Observado o disposto no n.º 2 do art. 417.º do Código de Processo Penal (CPP), o arguido nada veio acrescentar.

Colhidos os vistos legais e tendo os autos ido à conferência, cumpre apreciar e decidir.

2. FUNDAMENTAÇÃO

O objecto do recurso define-se pelas conclusões que o recorrente extraiu da motivação, como decorre do art. 412.º, n.º 1, do CPP, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, como sejam, as cominadas com nulidade do acórdão (art. 379.º, n.º 1, do CPP) e os vícios da decisão e as nulidades que não se considerem sanadas (art. 410.º, n.ºs 2 e 3, do CPP), designadamente conforme jurisprudência fixada pelo acórdão do Plenário Secção Criminal STJ n.º 7/95, de 19.10, publicado in D.R. I-A Série de 28.12.1995 e, ainda, entre outros, os acórdãos do STJ: de 25.06.1998, in BMJ n.º 478, pág. 242; de 03.02.1999, in BMJ n.º 484, pág. 271; e de 12.09.2007, no proc. n.º 07P2583, in www.dgsi.pt; Simas Santos/Leal-Henriques, in “Recursos em Processo Penal”, Rei dos Livros, 3.ª edição, pág. 48; e Germano Marques da Silva, in “Curso de Processo Penal”, Editorial Verbo, 1994, vol. III, págs. 320/321.

Delimitando-o, reside, pois, em analisar se existe fundamento para anulação do acórdão e devido a preterição do princípio consagrado no art. 340.º do CPP.

Com efeito, ainda que o recorrente manifeste, na fundamentação do recurso, que pretende impugnar a decisão, aludindo a depoimento de testemunha (E), não o faz, atenta toda a sua motivação, de modo a que seja viável a reapreciação de prova, por via do art. 412.º do CPP, para o efeito de modificação à luz do art. 431.º, alínea b), do mesmo Código.

A sua alegação coloca-se, apenas, ao nível da averiguação de razão para a preconizada anulação e, mesmo esta, em termos algo confusos.

Não obstante, sempre será conveniente verificar o que resulta do acórdão em sede de matéria de facto.

Ao nível da matéria de facto, consta, pois, do acórdão recorrido:

Factos provados:
1. O arguido e a sua mulher, E, são padrinhos de batismo de A., nascida em 28/09/1999 e residente no Sítio do Arrunhado, ---, Pechão.

2. O arguido residiu até meados de 2012, juntamente com a sua mulher (à data viviam maritalmente), na casa da sua sogra - AM - situada junto à habitação de A.

3. Como viviam perto uns dos outros e de outros familiares e os pais de A. estavam ausentes durante o dia, a trabalhar, era frequente esta última ir para casa da sua tia, AM, brincar com os primos que também aí residiam.

4. A dada altura - teria A. cerca de 9 anos - o arguido começou a aproximar-se da mesma e achando o momento para ficarem a sós, o arguido agarrava a menor contra a sua vontade.

5. Perante tais atitudes, a A. procurava sempre esquivar-se ao contacto do arguido, o qual, muitas das vezes, só parava de a agarrar quando esta começava a chorar, razão pela qual, a dada altura, a menor começou a levar a irmã para casa da tia e procurava estar sempre perto da mesma, de forma a que o arguido não se aproximasse.

6. Numa outra ocasião - ainda vivia o arguido em casa da sua sogra - a menor encontrava-se na sua casa, após o almoço, a ver televisão no quarto dos pais, quando, a dado momento, o arguido, apercebendo-se que a mesma se encontrava sozinha em casa, lá se dirigiu, entrando de seguida no quarto e aí se fechando com a menor.

7. De seguida, puxou-a para a ponta da cama, de forma a que as pernas desta ficassem a pender sobre a mesma, levantou-lhe ligeiramente a blusa e, enquanto a pressionava com o seu corpo contra a cama e segurava a menor com um dos braços - de forma a impedir que se libertasse, uma vez que esta procurava pontapeá-lo - com o outro braço desapertou as calças, e friccionado continuamente o pénis com a mão, perante a menor, acabou por ejacular sobre o ventre da mesma.

8. De seguida, lançou mão a uma toalha que encontrou no quarto, limpou a menor e, ao perceber que os pais da mesma estariam a entrar em casa, disse-lhe para não lhes contar nada e esquivou-se pela janela do quarto.

9. Após o arguido sair de casa da sogra, em meados de 2012, foi viver para a Rua…, em Faro, onde a menor ainda foi passar, pelo menos, dois fins-de-semana com os padrinhos.

10. Nessa altura, numa ocasião, o arguido abeirou-se da A., agarrou-a e puxou-lhe a blusa para cima, e deu-lhe um beijo na zona do tórax.

11. Numa outra ocasião, também na casa sita na Rua …, o arguido deu um beijo na boca da A.

12. Pelo menos, numa ocasião, em data não concretamente apurada, mas antes da menor perfazer 14 anos, o arguido prometeu à A. oferecer-lhe dinheiro em troca de relações de cópula completa.

13. Pelo menos, numa ocasião, em data não concretamente apurada, mas antes da menor perfazer 14 anos, o arguido abordou a A, prometendo-lhe um Iphone em troca de relações de cópula completa.

14. Pelo menos, numa ocasião, cm data não concretamente apurada, mas antes da menor perfazer 14 anos, o arguido carregou o telemóvel à afilhada, a quem posteriormente quis convencer a ter relações de cópula completa.

15. Em Maio de 2013, tinha a menor 13 anos, contou à mulher do arguido que aquele lhe mandava mensagens e andava atrás dela, situação que levou à separação do casal.

16. Em Julho de 2013, o casal voltou a reconciliar-se.

17.Já depois de a menor ter completado os 14 anos, o arguido enviou-lhe diversas mensagens de cariz sexual, mesmo durante o período de aulas, como sucedeu, de entre outras, com as seguintes, provenientes do seu n.º 91----- e com destino no n.º da menor 91----, que a mesma leu:

- 24/10/2013, 12:04:47 - "podemos falar de sexo contigo sim não"
- 28/10/2013, 17:22:37 - "mexer nas tuas mamas posso"
- 28/10/2013, 17:31:35 - "podemos ir para a mata sim não"
- 28/10/2013, 17:33:42 - "podemos encontra na mata sim não resp"
- 28/10/2013, 18:02:26 - "tu contas aos teus o que teu fiz resp"
- 28/10/2013, 19:29:27 - "podemos encontra na mata sim não resp"
- 28/10/2013, 19:34:14 - "queres encontra comigo amanha a onde"
- 28/10/2013, 19:55:27 - "eu quero se podemos encontra os dois na mata resp por favor"
- 28/10/2013, 19:57:40 - "Não me podes dar um sutiam teu sim não resp por favor"
- 28/10/2013, 19:59:56 - "podes dar um sutiam teu sim não"
- 28/10/2013,20:22:15 - "das um sutiam teu resp"
- 28/10/2013,21:44:51 - "Resp podes dar um sutiam teu por favor.

18. Num dia não concretamente apurado, mas situado no mês de Outubro de 2014, a menor percebeu que o arguido se encontrava a rondar o portão da Escola EB 2/3 ---, em Faro, onde a menor estuda, tendo então sentido receio em sair da escola, pelo que aguardou que o mesmo fosse embora, para ir apanhar o autocarro.

19. Quando se dirigiu à paragem de autocarros junto à escola, foi surpreendida pelo arguido que se encontrava aí à sua espera, tendo o mesmo a abordado e lhe dito que só teria a sua confiança se fosse para a cama com ele, o que a menor rejeitou.

20. Entretanto, chegou o autocarro em que a menor seguiu em direção a casa, após o que, concluída a viagem, junto às caixas do correio, foi aí novamente surpreendida com a presença do arguido que se encontrava de bicicleta.

21. Nessa circunstância, o arguido abordou-a, largou a bicicleta, agarrou-a pelos braços e tentou beijá-la, o que não conseguiu porque a menor conseguiu afastá-lo e fugir.

22. No dia 28 de Outubro de 2013, o arguido começou a rondar novamente a escola da menor, o que esta percebeu, pelo que acabou por contar a uma colega que acabou por denunciar a situação à sua diretora de turma, tendo o arguido, nessa sequência, cessado a sua conduta.

23. Ao praticar os factos descritos nos pontos 6 a 8 e 21 dos factos provados, o arguido representou que com a sua conduta - empreendida por meio de força física que exerceu sobre a menor e que a colocou na posição de ter de aceitar os seus atos sem poder resistir - lograva a satisfação dos seus instintos sexuais e a sua lascívia, não obstante saber a idade da sua afilhada e que atuava contra a vontade desta, ciente da reprovabilidade do carácter sexual da mesma, violando o seu direito à liberdade e autodeterminação sexual e à integridade da formação e desenvolvimento da personalidade da menor, o que na situação descrita no ponto 21 só não conseguiu por motivos alheios à sua vontade.

24. Nas situações descritas nos pontos 10 e 11 dos factos provados, o arguido representou igualmente que com as suas condutas lograva a satisfação dos seus instintos sexuais e a sua lascívia, não obstante saber a idade da sua afilhada e que atuava contra a vontade desta, ciente da reprovabilidade e do carácter sexual das mesmas, ponde em causa a autodeterminação sexual e a integridade da formação e desenvolvimento da personalidade da menor, o que quis.

25. Nas situações descritas nos pontos 13, 14 e 15 dos factos provados, o arguido abordou a menor com o mesmo propósito de satisfação sexual, que não logrou face à recusa da menor.

26. Nas situações descritas nos pontos 6 a 8, 10, 11 e 21 dos factos provados, o arguido agiu livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que incorria na prática de crime.

27. O arguido R. reside com a esposa, que se encontra no 8º mês de gestação, e a filha de 5 anos de idade, em casa arrendada no valor de €250,00/mês, inserida num meio de características rurais e detentora de adequadas condições de habitabilidade.

28. A dinâmica familiar do casal, cuja união data de há cerca de 10 anos, revela-se isenta de conflituosidade e afetivamente investida, sendo que apenas estiveram separados durante dois meses na sequência de denúncia efetuada pela A.

29. O agregado subsiste do vencimento de R, que integra, desde há cerca de 12 anos, o mapa de pessoal do empreendimento---, na Quinta do Lago, como jardineiro, atividade no âmbito do qual aufere cerca de €540,00/mês.

30. A mulher está desempregada e a filha permanece aos cuidados da mãe, perspetivando integrar o ensino pré-escolar no próximo ano letivo.

31. O arguido R. é oriundo de um agregado familiar que pautava as suas interações por um elevado grau de destruturação, designadamente problemas de alcoolismo materno e poligamia paterna.

32. O arguido é o mais novo de uma fratria de seis elementos sendo que, após alvo de negligência parental foi, aos 2 meses de idade, abandonado junto à paragem de autocarros de S. Brás de Alportel.

33. O arguido R. acabou por ser adotado pelo casal que o acolheu naquela altura, tendo o seu percurso de desenvolvimento decorrido no seio da família adotiva, constituído pelos pais e os dois filhos mais velhos do casal, com referência a uma dinâmica relacional positivamente referenciada, afetivamente investida e normativamente orientada.

34. O arguido R. completou o 4º ano de escolaridade, aos 15 anos de idade, com marcados constrangimentos em termos das aprendizagens escolares, aspeto de viria a motivar o seu encaminhamento para AAPACDM de Faro, instituição onde viria a concluir o curso de jardinagem.

35. O arguido R. apresenta défices cognitivos, verificando-se um desfasamento entre a sua idade mental e cronológica bem como lacunas em termos da normativa capacidade de auto-censura geradora de desinibições, incluindo ao nível sexual.

36. Também em contexto laboral o arguido revela algumas das suas limitações cognitivas designadamente ao nível da autonomia e gestão das tarefas, necessitando de uma orientação constante, embora tenha um bom desempenho laboral.

37. O arguido revela dificuldade em efetuar uma análise crítica dos factos constantes dos autos e denota capacidade na abordagem da sua sexualidade.

38. O arguido regista um comprometimento ao nível da memória auditiva imediata, da capacidade de reconhecimento da informação visual e da capacidade de organização percetiva.

39. O arguido apresenta uma estrutura de personalidade pouco diferenciada, com dificuldades significativas na identificação, no reconhecimento e na expressão das emoções e dos afetos.

40. O arguido padece de deficiência mental, oligofrenia ligeira, que atenua a sua perceção e compreensão, diminuindo e facilitando o julgamento, e contribui para a sua imaturidade e comportamentos menos adaptativos.

41. O arguido manifesta incapacidade para conter o aparelho pulsional, o que possibilita recidivas de comportamentos idênticos.

42. O arguido não tem antecedentes criminais.

Factos não provados