Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Processo:
1747/04-1
Relator: MANUEL NABAIS
Descritores: RECURSO PENAL
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Data do Acordão: 06/28/2004
Votação: DECISÃO INDIVIDUAL
Texto Integral: N
Meio Processual: RECLAMAÇÃO PARA O PRESIDENTE
Decisão: INDEFERIDA A RECLAMAÇÃO
Sumário:
    É de mero expediente o despacho que se limita a designar para a realização da audiência de julgamento a data sugerida pelo Juiz de Círculo.
Decisão Texto Integral: