Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Processo:
1329/03-1
Relator: PIRES DA GRAÇA
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
Data do Acordão: 09/30/2003
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Meio Processual: RECURSO PENAL
Decisão: NEGADO PROVIMENTO
Sumário:
É de indeferir o pedido de apoio judiciário formulado depois de a causa estar definitivamente decidida.
Decisão Texto Integral: