Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Évora
| 1376/02-3 |  |
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
DIREITO DE RETENÇÃO
I - Na Execução por quantia certa ou por crédito hipotecário, há lugar à convocação de credores;
II – Essa convocação obedece aos requisitos do art. 864º do CPC, quanto aos credores conhecidos e/ou inscritos;
III – Ocorrendo um caso de direito de retenção sobre a coisa em execução, caso não exista registo desse Direito e seja tal direito desconhecido, considera-se citado como os demais credores desconhecidos, transitando o seu direito para o valor da massa exequenda.