Acórdãos TRE	Acórdão do Tribunal da Relação de Évora
Processo:	181/07-2
Relator:	CHAMBEL MOURISCO
Descritores:	RECLAMAÇÃO INDEFERIMENTO LIMINAR OPOSIÇÃO
Data do Acordão:	01/30/2007
Votação:	DECISÃO INDIVIDUAL
Texto Integral:	S
Meio Processual:	RECLAMAÇÃO PARA O PRESIDENTE
Decisão:	RECLAMAÇÃO DEFERIDA
Sumário:	1. Sendo o requerimento de oposição do executado uma verdadeira petição inicial deve-lhe ser aplicado, devidamente adaptado, o disposto no art. 467º do CPC. 2. Uma vez que a oposição à execução pode ser indeferida liminarmente, como resulta do art. 817º do CPC, não se vislumbram razões para que não se aplique, também devidamente adaptado, o regime previsto no art. 234º-A nº2 do mencionado diploma legal, admitindo-se agravo até à Relação do despacho de indeferimento de oposição à execução .
Decisão Texto Integral:	No Tribunal Judicial da Comarca de … correm uns autos de execução comum com o nº … em que é exequente A. … e executada B. … . Nesses autos a executada deduziu oposição à execução nos termos do art. 816º com referência ao art. 814º do CPC. Foi proferido despacho a indeferir liminarmente a oposição à execução nos termos do disposto nos art. 817º, nº1, al, b) e 814º do CPC. A executada interpôs recurso deste despacho, que qualificou de agravo com subida imediata nos próprios autos. O recurso não foi admitido com o fundamento na inaplicabilidade do art. 234º-A, nº2 do CPC, por não estarmos perante uma petição de acção em sentido próprio e ainda por o art. 817º do CPC, preceito que determina os casos de indeferimento liminar da oposição à execução, não prever a possibilidade de recurso. É desta decisão que a executada reclama, nos termos do art. 688º do CPC, por entender que o recurso é admissível. O Despacho reclamado foi mantido pelo Mmº Juiz “ a quo”. Uma vez que a reclamação se mostra instruída com todos os elementos relevantes para a sua decisão cumpre apreciar e decidir: O art. 688º nº1 do Código de Processo Civil estatui que: “ Do despacho que não admita a apelação, a revista ou o agravo e bem assim do despacho que retenha o recurso, pode o recorrente reclamar para o presidente do tribunal que seria competente para conhecer do recurso.” Como refere José Lebre de Freitas e Armindo Ribeiro Mendes [1] a oposição à execução constitui uma acção declarativa na dependência do processo executivo. Os mesmos autores referem que a oposição à execução tem o carácter de uma contra-acção, tendente a obstar à produção dos efeitos do título e (ou) da acção executiva que nele se baseia. Afirmam ainda que o requerimento de oposição do executado continua assim a equivaler à petição inicial da acção declarativa, diversamente do que, após a revisão de 1995-1996, aconteceu com a oposição às providências cautelares, assimilada à oposição nos incidentes da instância. Sendo o requerimento de oposição do executado uma verdadeira petição inicial deve-lhe ser aplicado, devidamente adaptado, o disposto no art. 467º do CPC. Uma vez que a oposição à execução pode ser indeferida liminarmente, como resulta do art. 817º do CPC, não se vislumbram razões para que não se aplique, também devidamente adaptado, o regime previsto no art. 234º nº2 do mencionado diploma legal. Assim, parece-me que do despacho de indeferimento de oposição à execução cabe recurso de agravo até à Relação. Pelo exposto, julga-se procedente a reclamação e revoga-se o despacho impugnado, ordenando-se a sua substituição por outro que admita o recurso. Custas pela parte vencida a final, fixando a Taxa de Justiça em duas UC, nos termos dos art. 16º nº1 e 18º nº 3 do Código das Custas Judiciais. (Processado e revisto pelo subscritor, Vice-Presidente do Tribunal da Relação de Évora, que assina e rubrica as restantes folhas). Évora, 2007/01/30 Chambel Mourisco ______________________________ [1] Código de Processo Civil anotado, vol. 3º, Coimbra Editora, pág. 307.