Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Évora
| 978/12.1TBSTR.E1 |  |
EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
RENDIMENTO DISPONÍVEL
REVOGAÇÃO
I - A exoneração do passivo restante não pode ser vista como a possibilidade de o insolvente se libertar, quase automaticamente, da responsabilidade de satisfazer as obrigações para com os seus credores durante o período de cessão.
II - A verificação da violação da condição prevista no artº 239º, nº 4, al. c), do CIRE - entrega ao fiduciário a parte dos rendimentos objeto de cessão - só por si não conduz ao preenchimento do requisito constante do nº 1, a), do art.º 243º do mesmo Código, sendo exigido que o devedor tenha atuado com dolo ou negligência grave e por esse facto tenha prejudicado a satisfação dos créditos sobre a insolvência.
Acordam na 1ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora
I - RELATÓRIO
P... requereu oportunamente a declaração do seu estado de insolvência e a exoneração do passivo restante.
Declarada a insolvência do devedor, veio posteriormente a ser admitido o pedido de exoneração do passivo, tendo o Mm.º Juiz a quo determinado «que durante os cinco anos seguintes ao encerramento do processo de insolvência (período de cessão) o rendimento disponível do devedor que vier a ser determinado considera-se cedido ao fiduciário», não tendo logo fixado o montante daquele rendimento por falta de parecer do administrador de insolvência quanto à quantia considerada adequada para garantir o sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar.
Junto o referido parecer, foi proferido despacho em 18.09.2012 (ref.ª 4246739), no qual se fixou como rendimento disponível, a entregar ao fiduciário durante os cinco anos do período da cessão, «todos os rendimentos que advenham ao insolvente e que sejam superiores a €800,00 mensais (oitocentos euros mensais), salvaguardando-se assim o valor de €800,00 mensais como sustento mínimo do devedor [cfr. artº 239º, nº 3, al. b), i), do CIRE].».
O devedor/insolvente requereu, em 23.03.2015 (ref.ª 996234), que lhe fossem «concedidos 480 €, adicionais, salvaguardando a dignidade e subsistência do agregado familiar do insolvente, de acordo com o art.º 239, nº 3 alínea b), subalínea ii i)».
O que reiterou no requerimento apresentado em 25.09.2015 (ref.ª 1724541).
A pretensão do requerente foi indeferida nos termos do despacho de 15.10.2015 (ref.ª 68888423).
Inconformado, o devedor/insolvente apelou desta decisão, tendo rematado as alegações com as seguintes conclusões:
«1. O despacho ora recorrido, determinou que o montante a ceder durante o período de cessão deverá ser o que exceda 800,00€ mensais.
2 Tal montante, contudo, não permite assegurar o sustento minimamente digno do recorrente e do seu agregado familiar atendendo às despesas que o mesmo terá de efectuar.
3. O entendimento jurisprudencial dominante é o de que, atendendo à letra da lei e ao espírito do legislador, o valor que se deve considerar excluído do rendimento disponível do devedor, para efeitos do disposto no art. 239º, nº 3, b) i) do CIRE, é o valor que, atendendo às concretas necessidades do devedor e respectivo agregado familiar, seja considerado adequado e razoável para prover ao seu sustento minimamente digno
4. Na fixação do valor do rendimento do insolvente a excluir da dação a efectuar em benefício dos credores tendo em vista a eventual exoneração do passivo restante terá de se levar em consideração as particularidades de cada caso, e por outro lado atender ao que é indispensável para, em consonância com a consagração constitucional do respeito pela dignidade humana, assegurar as necessidades básicas do insolvente e do seu agregado familiar.
5. O requerente, tendo em conta as particularidades do seu caso, nomeadamente, que vive com o seu filho e, não pode dividir despesas com ninguém, nem juntar nenhum outro rendimento ao seu, para o seu sustento minimamente digno, necessita de pelo menos 1280,00/mês
6. Não é humano, nem digno, impor-lhe nesta fase da vida, que não tenha uma casa digna para viver, juntamente com o seu filho totalmente dependente de si.
7. Tem ainda de ser tomado em conta que está impossibilitado de utilizar transportes públicos, por não existirem para o local do seu emprego, nem sequer com horários minimamente compatíveis.
8. Que não pode confeccionar em casa as refeições para si e para o seu filho, porque se encontra durante o dia a trabalhar fora de casa e à noite não consegue confecionar o jantar em tempo de forma a não perturbar a vida escolar do filho.
9. Julga não ser demasiado, nem minimamente sumptuária, uma despesa de 10€/dia por pessoa, para alimentação.
10. Para garantir a conformidade constitucional e prosseguido o espírito da Lei, atento o caso particular do insolvente, a quantia a ceder, no presente caso, deverá ser aquela que exceda o equivalente a dois salários mínimos e meio, nacionais
NESTES TERMOS, DEVE SER JULGADO PROCEDENTE O RECURSO REVOGANDO-SE A DOUTA DECISÃO RECORRIDA, ORDENANDO-SE A SUA SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA QUE DECLARE QUE A QUANTIA A CEDER DURANTE O PERÍODO DE CESSÃO DEVERÁ SER A EQUIVALENTE A DOIS SALÁRIOS MINIMOS E MEIO NACIONAIS
ASSIM SE FARÁ INTEIRA JUSTIÇA!».
Não foram apresentadas contra-alegações.
Em 11.12.2015 foi proferido despacho a receber o recurso como apelação, com subida imediata, nos próprios autos e efeito meramente devolutivo, consignando-se que o recurso «versa sobre decisão proferida após o encerramento (artigo 14º, n.ºs 5 e 6, al. a) do CIRE)» [ref.ª 69938172][1].
Não obstante o recurso ter sido admitido para subir imediatamente, nos próprios autos, o mesmo ficou retido e o processo prosseguiu os seus termos.
Por requerimento de 19.11.2015 (ref.ª 1966122), o fiduciário informou nos autos que o insolvente havia cedido até à data € 8.002,28, e que se encontrava em incumprimento o valor de € 1.711,03, de acordo com o quadro que constitui o doc. 3 junto com tal informação (incumprimento reportado aos meses de Junho, Agosto e Setembro de 2015).
O insolvente respondeu nos termos do requerimento de 07.12.2015 (ref.ª 2047177), contrapondo a existência de divergências de entendimento quanto aos montantes a ceder, considerando o mapa que havia anteriormente elaborado e do qual resulta que o mesmo terá entregue valores que excedem a sua obrigação em €1.734,07, tendo requerido a notificação do fiduciário «sobre a aplicação do cálculo do rendimento disponível, nomeadamente: a) que o rendimento disponível se aplique aos catorze meses de retribuição; b) que o subsídio de alimentação não integra o conceito de retribuição e deve ser excluído do cálculo do rendimento disponível».
Notificados os credores, veio a C… requerer, em 17.12.2015 (ref.ª 2094558), a cessação antecipada da exoneração do passivo restante por incumprimento do dever do insolvente de ceder os valores determinados, sem que o mesmo tivesse apresentado qualquer justificação para tal incumprimento.
Notificado o insolvente para se pronunciar, veio o mesmo em requerimento de 30.01.2016 (ref.ª 2265523) reiterar que não havia incumprido os seus deveres, e que aguardava resposta aos esclarecimentos solicitados sobre os valores a ceder, nomeadamente se os mesmos incluíam o subsídio de refeição e os subsídios de Natal e Férias.
Em 17.02.2016 foi proferido despacho em que se concluiu «que a conduta omissiva do insolvente consubstancia a violação dos deveres previstos no procedimento de exoneração do passivo, pelo menos a título de negligência grave, pelo que determina a cessação antecipada da exoneração, nos termos do artigo 243º, n.º1, al. a) e n.º3 do CIRE» e, em consequência, foi recusada a exoneração do passivo restante ao insolvente.
Inconformado, apelou o insolvente do assim decidido, rematando as alegações com as seguintes conclusões:
«1. A decisão de cessar antecipadamente a exoneração do passivo restante do recorrente funda-se na falta da entrega do valor do subsídio de alimentação, Natal e Férias de dois meses.
2. Ainda que assim seja, não existe má-fé do recorrente, pois informou os autos e o senhor A.I. do seu entendimento e de que se assim não fosse entregaria tais quantias logo que assim lhe fosse determinado, o que até hoje não aconteceu.
3. Consequentemente, não existe prova de qualquer dolo, sequer negligência grave, na conduta do recorrente, pelo que não estão presentes os pressupostos exigidos pelo artigo 239º do CIRE.
4. Além do mais, não existe sequer prejuízo, nem para o Estado, nem para os credores, porquanto, se lhe for ordenado, o recorrente entregará a quantia que sempre entendeu estar fora da retribuição.
Deve, por isso, ser revogada a decisão ora recorrida e mantida a exoneração anteriormente deferida,
Com o que se fará JUSTIÇA».
Não foram apresentadas contra-alegações.
Este recurso foi recebido como apelação, com subida imediata, nos próprios autos e efeito meramente devolutivo, que são o modo de subida e efeito corretos.
Dispensados os vistos, cumpre apreciar e decidir.
II – ÂMBITO DO(S) RECURSO(S)
Sendo o objeto dos recursos delimitado pelas conclusões do recorrente, sem prejuízo das questões cujo conhecimento oficioso se imponha (artigos 608°, n° 2, 635°, nº 4 e 639°, n° 1, do CPC), as questões a decidir consubstanciam-se em saber:
- no recurso da decisão que indeferiu a alteração do rendimento disponível do insolvente, se tal decisão não assegura ao recorrente a sua subsistência com o mínimo de dignidade;
- no recurso da decisão que determinou a cessação antecipada da exoneração, se a não entrega do valor do subsídio de alimentação, Natal e Férias de dois meses, consubstancia uma conduta dolosa ou gravemente negligente por parte do insolvente.
III – FUNDAMENTAÇÃO
OS FACTOS
Os factos a considerar sãos que constam do relatório precedente, devendo acrescentar-se que:
- O início da cessão de rendimentos por parte do insolvente teve lugar em Julho de 2014.
- O insolvente encontra-se a trabalhar no Hospital …, auferindo um vencimento médio mensal de € 1.350,00 [documentos juntos com o requerimento de 23-03.2015, referência 996234].
- Com o requerimento em que solicitou lhe fossem concedidos € 480 adicionais, o insolvente apresentou lista de “despesas correntes mensais – média mensal” as quais incluem renda de casa [€ 650,00], gás [€ 40,00], luz [€ 65,00], água [€ 35,00], internet [€ 23,00], televisão [€ 10,00], telemóvel [€ 45,00], telefone [€10,00], alimentação (supermercado) [€ 600,00], despesas de material escolar [€ 65,00], almoço escolar [€ 75,00], saúde (medicamentos e consultas [€ 60,00], outras despesas de família (roupa, etc.) [€ 75,00], seguro habitação [€ 60,00], seguro automóvel [17,50], combustível [100,00], imposto de circulação [€ 2,85], no valor total de € 1.953,35.
- Nos presentes autos, por despacho proferido em 18-09-2012 foi deferido liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante, fixando-se o valor necessário ao sustento do agregado familiar do insolvente no montante mensal de €800,00, devendo este ceder tudo o que excedesse tal valor.
- Por requerimento de fls. 778 e seguintes veio o fiduciário apresentar relatório nos termos do artigo 240º do CIRE, informando que o devedor não cedeu a totalidade dos valores objeto de cessão, encontrando-se em falta o montante de € 1.711,03, de acordo com o quadro que junta a fls. 790 e 791 (incumprimento reportado aos meses de Junho, Agosto e Setembro de 2015).
- Por requerimento de fls. 793 e seguintes, veio o credor C… requerer a cessação antecipada da exoneração do passivo restante, considerando que o insolvente incumpriu o dever de ceder os valores determinados, sem que tivesse desde logo apresentado qualquer justificação para tal incumprimento.
- Em resposta (fls. 761), veio o insolvente apresentar quadro referente aos montantes cedidos, do qual resulta que o mesmo terá feito a entrega de valores que excedem a sua obrigação em € 1.734,07.
- E veio ainda, face às divergências entre o seu quadro e o apresentado pelo AI, através de requerimento de 07.12.2015, solicitar esclarecimentos quanto aos valores a ceder, nomeadamente se os mesmos incluem o subsídio de refeição e os subsídios de Natal e Férias.
- Notificado para se pronunciar quanto à cessação requerida pelo credor C…, o insolvente reiterou que considera não ter incumprido, encontrando-se a aguardar resposta aos esclarecimentos solicitados e ao recurso da decisão que indeferiu a alteração do montante a ceder.
O DIREITO
Da alteração do rendimento disponível (1º recurso)
A exoneração do passivo restante é um regime novo, introduzido pelo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), específico da insolvência das pessoas singulares. Concretiza-se na possibilidade de conceder aos devedores pessoas singulares a exoneração dos créditos sobre a insolvência que não sejam integralmente pagos no respectivo processo ou nos cinco anos posteriores ao seu encerramento. Visa-se com esta medida, algo afastada da filosofia geral do Código, conceder ao devedor um fresh start (arranque novo), permitindo-lhe recomeçar a sua actividade, sem o peso da insolvência anterior[2].
Estamos, pois, perante um importante benefício que é concedido ao devedor singular e que se filia na ideia de que quem passou por um processo de insolvência aprende com os seus erros e terá no futuro um comportamento mais equilibrado no plano financeiro.
Sendo admitido liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante, o juiz proferirá despacho inicial, nos termos do art. 239º, nºs 1 e 2, do CIRE[3], no qual determinará que durante os cinco anos subsequentes ao encerramento do processo de insolvência, denominado período de cessão, o rendimento disponível que o devedor venha a auferir se considera cedido ao fiduciário para os fins do art. 241º (pagamento das custas do processo de insolvência ainda em dívida; reembolso ao Cofre Geral dos Tribunais das remunerações e despesas do administrador da insolvência e do próprio fiduciário que por aquele tenham sido suportadas; pagamento da remuneração vencida do fiduciário e despesas efetuadas; distribuição do remanescente pelos credores da insolvência, nos termos prescritos para o pagamento aos credores no processo de insolvência).
No final do período da cessão, será então proferida decisão sobre a concessão ou não da exoneração do passivo restante do devedor, ouvido este, o fiduciário e os credores da insolvência (cfr. art. 244º) e, sendo a mesma concedida, dar-se-á, de acordo com o art. 245º, a extinção de todos os créditos sobre a insolvência que ainda subsistam à data em que é concedida, sem exceção dos que não tenham sido reclamados e verificados, salvaguardando-se, contudo, os que vêm referidos no nº 2 deste último preceito[4].
No caso em apreço, o Mm.º Juiz a quo, considerando não haver motivo para indeferimento liminar, proferiu despacho no qual fixou em € 800,00 o rendimento de que o insolvente pode dispor para prover à sua subsistência.
Cerca de dois anos e meio volvidos, veio o insolvente requerer a alteração do valor a ceder ao fiduciário, alegando para tanto que se encontra separado, tendo o filho menor a seu cargo e suportando todas as despesas com a habitação (renda de casa e despesas domésticas), as quais anteriormente eram partilhadas com a ex-companheira, peticionando que lhe sejam concedidos € 480,00 adicionais, pelo que a proceder a sua pretensão, ficaria o mesmo com um rendimento disponível de € 1.280,00.
Analisadas as despesas invocadas e os diversos comprovativos juntos aos autos, e face às regras da experiência comum e do custo médio de vida, entendemos, à semelhança do Mm.º Juiz, não só que tais despesas são desproporcionadas, como os documentos que alegadamente as suportam são manifestamente insuficientes para a sua demonstração, sendo nalguns casos contraditórios com a alegação do insolvente.
Senão vejamos.
Os vários comprovativos que o insolvente apresenta referentes a despesas domésticas encontram-se uns em nome da companheira, outros em seu nome e reportam-se a duas moradas distintas mas nenhuma coincidente com a morada indicada pelo insolvente em 02-04-2014[5], a que acresce o facto do único recibo junto como comprovativo do pagamento da renda indicar um valor de € 600,00 e não os € 650,00 invocados pelo insolvente, e diz respeito a uma outra morada que em momento algum o insolvente indicou como sendo a sua morada, não podendo por isso dar-se como assente que o insolvente paga de renda de casa qualquer um daqueles valores.
Seja como for, como bem se refere na decisão recorrida, aquele valor «revela-se, atendendo ao valor médio do mercado de arrendamento na região, e para um agregado composto por apenas duas pessoas, exagerado podendo ser substancialmente reduzido».
Também o montante de € 100,00 alegadamente despendido em média todos os meses com gasolina se afigura excessivo, não estando sequer alegado ou demonstrado que o insolvente necessite de se deslocar necessariamente de automóvel para o seu local de trabalho, ou que este diste uma longa distância da sua residência, pelo que, como bem se observa na decisão recorrida, seria caso do insolvente ponderar o uso de transportes públicos.
Também suscitam as maiores reservas os montantes indicados para fazer face a despesas de saúde, não tendo sido alegada qualquer doença crónica ou algum tratamento extraordinário que justifique o dispêndio mensal de € 60,00.
De igual modo se afiguram excessivas as despesas de alimentação, no valor de € 600,00, para um agregado familiar que segundo o insolvente é apenas composto por si e pelo seu filho, sendo inclusivamente superiores, como bem se observa na decisão recorrida, às anteriormente invocadas para um agregado familiar composto por cinco pessoas[6], sendo certo que a totalidade das faturas alegadamente comprovativas dessas despesas, nem têm sequer número de contribuinte.
Escreveu-se no Acórdão da Relação de Guimarães de 25.10.2012[7]:
«Uma pessoa que se apresenta à insolvência e requer a exoneração do passivo não pode, evidentemente, querer continuar a ter a vida que levava antes (…).
É que, como é sabido, a exoneração do passivo restante não pode ser vista como a possibilidade de o insolvente se libertar, quase automaticamente, da responsabilidade de satisfazer as obrigações para com os seus credores durante o período de cessão. O maior rigor na execução do seu orçamento familiar e alguns sacrifícios, sem quebra do que se considera o sustento minimamente digno do seu agregado, e a afectação do rendimento disponível resultante dessa melhor execução, por muito pouco que seja, para a satisfação das obrigações para com os credores, constituem as condições para que, no termo desse período de cinco anos, o insolvente se veja completamente libertado das dívidas ainda pendentes de pagamento.»
Reconhece-se, sem esforço, que o insolvente terá alguma dificuldade em adaptar os seus gastos ao seu rendimento que está restringido ao valor de € 800,00, o que implicará necessariamente uma vida com maiores privações. Mas não se pode esquecer também que esta é a situação em que se encontra ainda parte muito significativa dos portugueses, com agregados familiares que vivem até com menos rendimento do que foi decidido fixar ao insolvente.
Não se pode esquecer outrossim que os credores aguardam a satisfação dos seus créditos, anda que parcialmente, e que o período de cessão visa, precisamente, afetar o rendimento disponível do insolvente a esse cumprimento.
Considera-se, assim, que o insolvente ora recorrente poderá viver de um modo minimamente digno com o montante de € 800,00 oportunamente fixado.
A sua pretensão de ficar com mais € 480,00, perfazendo assim o total de € 1.280,00, ficando desse modo com a quase totalidade do rendimento que aufere, implicava que apenas € 70,00 daquele rendimento fosse cedido ao fiduciário, o que se traduziria numa quase total desresponsabilização do insolvente pela situação a que chegou, o que não pode admitir-se.
Improcedem, pois, todas as conclusões do insolvente/recorrente em sentido contrário.
Da cessação antecipada do procedimento de exoneração do passivo restante (2º recurso
As causas que fundamentam a cessão antecipada do procedimento de exoneração, por dever ser recusada a exoneração, vêm estatuídas nas alíneas do nº 1 do art. 243º.
Ao caso importa considerar a alínea a), a qual se refere a comportamentos do devedor, ocorridos no período de cessão, que envolvem violação culposa ou com grave negligência das obrigações que lhe são impostas pelas alíneas do nº 4 do art. 239º, desde que daí resulte prejuízo para a realização dos créditos sobre a insolvência.
No caso em apreço a cessação antecipada do procedimento de exoneração foi declarada com fundamento na violação pelo insolvente da obrigação que sobre o mesmo impendia e contida no art. 239º, nº 4, alínea c), do CIRE, ou seja, entregar imediatamente ao fiduciário, quando por si recebida, a parte dos seus rendimentos objeto de cessão.
Escreveu-se na decisão recorrida:
«No caso, da decisão proferida em 18-09-2012 consta que: “(…) deverá ser entregue ao fiduciário durante os cinco anos do período de cessão, todos os rendimentos que advenham ao insolvente e que sejam superiores a €800,00 mensais (…)”.
Tal montante é ponderando face às necessidades mensais do insolvente, pelo que se reporta claramente a 12 meses por ano e não a 14 meses. Tal expressão reporta-se ainda a todos os rendimentos do insolvente e não apenas à sua remuneração base.
Ou seja, do teor da decisão é manifesto que o valor de €800,00 é mensal e como tal referente a 12 meses e que tudo o que exceda tal montante (incluindo subsídios) deve ser entregue ao fiduciário.
Tal interpretação é clara e não suscita qualquer margem para as dúvidas (apenas neste momento) suscitadas pelo insolvente.
De facto, o insolvente apenas no requerimento apresentado em 07-12-2015 veio solicitar esclarecimento quanto à cessão dos subsídios, sendo certo que se tais dúvidas fossem reais era sua obrigação tê-las suscitado desde logo.
Ao que acresce que até Junho de 2015, cedeu todo e qualquer valor acima dos €800,00, do que se intui que até esse momento nenhuma dúvida teve quanto à cessão quer do valor referente a subsídio de almoço, quer dos valores referentes a duodécimos de subsídio de natal.
Entende-se, assim, que o insolvente se encontrava ciente da obrigação que sobre si recaía, tendo consciência dos concretos valores a entregar mas contudo, não o fez.
Apresentou como únicos esclarecimentos o facto de aguardar esclarecimento quanto à inclusão dos subsídios e quanto ao recurso interposto.
Ora, tais esclarecimentos, face ao supra explanado, são claramente insuficientes para afastar o dolo, ou pelo menos a negligencia grave, na sua actuação.
Constata-se, assim, que o insolvente violou, pelo menos com grave negligência (considerando a consciência e vontade com que actuou), as obrigações a que se encontrava sujeito.
E tal violação repercute-se directamente nos valores a entregar aos credores e consequentemente na medida do seu ressarcimento.
Assim, entende-se que a conduta omissiva do insolvente consubstancia a violação dos deveres previstos no procedimento de exoneração do passivo, pelo menos a título de negligência grave, pelo que determina a cessação antecipada da exoneração, nos termos do artigo 243º, n.º1, al. a) e n.º3 do CIRE.»
Resulta do quadro junto com a informação do fiduciário constante do requerimento de 19.11.2015, que no mês de Junho de 2015 o insolvente teve rendimentos no valor de € 2.413,04, tendo entregado a quantia de € 813,04; no mês de Agosto de 2015 teve rendimentos de € 1.363,68 e nada entregou; e no mês de Setembro desse mesmo ano teve rendimentos de € 1.147,35 e também nada entregou.
Os motivos que determinaram o comportamento do insolvente prendem-se com as dúvidas suscitadas sobre os valores a ceder, nomeadamente se os mesmos incluíam o subsídio de refeição e os subsídios de Natal e Férias.
Entendemos que tais dúvidas não têm razão de ser pelos motivos referidos na decisão recorrida acabada de transcrever, não encontrando assim justificação a conduta do insolvente de, nos referidos meses, não ter entregado qualquer quantia ao fiduciário, ou não ter entregado a quantia devida, como sucedeu no mês de Junho de 2015.
Na verdade, ainda que se conceda que aquele não cumprimento não foi o verdadeiro fim da conduta do insolvente – e, portanto, que o dolo não é direto – tem-se por certo, a presença, no caso de um dolo eventual: o não cumprimento surge como uma aceitação do risco. O insolvente teve dúvidas sobre os valores a ceder e, por sua iniciativa, deixou de entregar certos valores, aceitando que essa sua conduta pudesse consubstanciar violação da obrigação a que está adstrito.
A verificação da violação dessa obrigação de entrega, só por si não conduz ao preenchimento do requisito constante da alínea a) do nº 1 do art. 243º, pois é exigido que o devedor tenha atuado com dolo ou negligência grave e por esse facto tenha prejudicado a satisfação dos créditos sobre a insolvência.
Escreveu-se a este propósito no acórdão da Relação de Coimbra de 03.06.2014[8]
«A violação, com dolo, da obrigação que vincula o insolvente há-de provocar um resultado: a afectação relevante da satisfação dos créditos da insolvência. Não é suficiente um qualquer prejuízo, como sucede, por exemplo, para a cessação antecipada do procedimento de exoneração: deve tratar-se de um prejuízo relevante (artºs 243 b) e 246 nº 1,in fine, do CIRE). Realmente, ao passo que para a cessação antecipada do procedimento de exoneração se reclama que da violação dolosa ou negligente de qualquer obrigação do insolvente resulte simplesmente um prejuízo para a satisfação dos créditos sobre aquele, para a revogação da exoneração a lei é, no tocante ao dano resultante da conduta dolosa do insolvente para a satisfação dos créditos sobre a insolvência, nitidamente mais exigente: esse prejuízo deve ser relevante.
A relevância desse prejuízo deve ser aferida, como regra, de harmonia com um critério quantitativo, portanto, em função do quantum do pagamento dos créditos sobre a insolvência. Mas a essa aferição não deve ser estranha a natureza do crédito e a qualidade do credor. Na verdade, na valoração da relevância do prejuízo, não há-de ser indiferente, a par do quantum da insatisfação dos credores da insolvência, o facto de o crédito insatisfeito ter, por exemplo, natureza laboral e por titular um trabalhador, ou de se tratar de uma entidade de reconhecida – ou presumida - solvabilidade económica, como, por exemplo, uma instituição bancária ou um segurador, em que os custos do incumprimento são uma variável tomada em linha de conta na estrutura dos preços oferecidos no mercado.
A isto pode obtemperar-se que a avaliação da relevância do dano a partir do valor do rendimento disponível cedido e do seu cotejo com o valor dos créditos – e da qualidade destes e do respectivo credor – terá como consequência, sempre que o rendimento cedido seja diminuto, em termos absolutos, ou por comparação com o valor dos créditos sobre a insolvência, a atribuição à obrigação de entrega imediata do rendimento disponível ao fiduciário de uma natureza puramente semântica, já que a sua violação, por mais intenso que seja o dolo do devedor, nunca seria susceptível de fundamentar – por falta de preenchimento do requisito do prejuízo relevante – a revogação da exoneração. Dito por outras palavras: se o valor diminuto do rendimento objecto da obrigação de dare que vincula o exonerado impedir, em caso de violação da obrigação de entrega, a revogação da exoneração, o despacho inicial redunda, logo, de certo modo, verdadeira e materialmente, numa concessão dessa mesma exoneração. Desde que, nesta hipótese, o insolvente sempre estará subtraído à revogação da exoneração – por ausência do preenchimento do requisito da relevância do dano - o cumprimento ou não cumprimento da obrigação de entrega do rendimento disponível será de todo indiferente; quer cumpra quer não – ainda que com dolo grave – sempre estará excluída a revogação da exoneração e a consequente reconstituição dos créditos extintos (art.º 246 nº 4 do CIRE). Mas isto só será assim, por regra, no tocante a actos de incumprimento esporádicos ou isolados, dado que, no caso de não cumprimento reiterado, sem a alegação de um motivo justificante, a acumulação do débito – dado o arco temporal de duração do período da cessão – acabará por redundar em dano relevante para os credores do insolvente, de todo incompatível com a cláusula de merecimento que se entende subjazer à concessão da exoneração.
Mas aquela consequência corresponde inteiramente à lógica da exigência da relevância do prejuízo e pode explicar-se por uma ideia ou princípio de proporcionalidade – que possui um claro fundamento constitucional e é, por isso, transversal a toda a ordem jurídica - e que encontra, mesmo no plano estrito do direito privado, inúmeras concretizações, de que são meros exemplos, entre muitos outros, a recusa ao credor do direito potestativo de resolução do contrato com base numa falta leve ou insignificante do devedor, o apelo ao abuso do direito, sempre que se verifique uma desproporção objectiva entre a utilidade do exercício do direito por parte do seu titular e as consequências nefastas para o respectivo sujeito passivo ou para terceiros, portanto, em que é patente um desequilíbrio no exercício de posições jurídicas ou o princípio da proporcionalidade da penhora (art.º 18 nº 2 da Constituição da República Portuguesa).
A gravidade das consequências para o devedor da revogação da exoneração – com a consequente vinculação à satisfação integral de todos os créditos sobre a insolvência, só detida pelo prazo ordinário da prescrição – impõem, por aplicação de um princípio de proporcionalidade ou razoabilidade, que aquela revogação só possa fundamentar-se numa conduta dolosa do devedor que seja causa de um dano relevante pata os seus credores, objectivamente imputável àquela conduta.
O pensamento da lei é, assim, em traços largos, este: o comprometimento da finalidade da exoneração do passivo restante – a concessão ao devedor insolvente de um fresh start, de uma nova oportunidade, a reabilitação económica do devedor e a sua reintegração plena na vida económica, liberto das grilhetas do passivo que sobre ele pesava - só deve ocorrer quando a violação das obrigações a que o insolvente está vinculado durante o período da cessão, cause aos credores um dano relevante, grave ou significante».
É certo que o incumprimento da obrigação do insolvente não deixa de causar um prejuízo aos credores. Mas este dano, se tivermos em conta o valor do rendimento que se considera cedido, o montante da quantia não entregue e o valor global dos créditos sobre a insolvência, bem como a qualidade dos credores afetados – na sua maioria instituições de crédito -, não pode ser qualificado de relevante.
Entendemos que a decisão de cessação antecipada do procedimento de exoneração tem uma consequência demasiado gravosa para o insolvente, quando comparada com o prejuízo causado aos credores, considerando o princípio da proporcionalidade, constitucionalmente consagrado no artigo 18º, nº 2, da Constituição da República Portuguesa.
Ademais, dissipadas que estão as dúvidas do insolvente/recorrente sobre os valores a entregar ao fiduciário, deverá o mesmo ser notificado para proceder à entrega dos montantes em falta o que, no caso de entrega efetiva, se traduzirá em nenhum prejuízo para os credores.
O recurso merece, pois, provimento, pelo que deve ser revogada a decisão recorrida.
Sumário:
I - A exoneração do passivo restante não pode ser vista como a possibilidade de o insolvente se libertar, quase automaticamente, da responsabilidade de satisfazer as obrigações para com os seus credores durante o período de cessão.
II - A verificação da violação da condição prevista no artº 239º, nº 4, al. c), do CIRE - entrega ao fiduciário a parte dos rendimentos objeto de cessão - só por si não conduz ao preenchimento do requisito constante do nº 1, a), do art.º 243º do mesmo Código, sendo exigido que o devedor tenha atuado com dolo ou negligência grave e por esse facto tenha prejudicado a satisfação dos créditos sobre a insolvência.
IV - DECISÃO
Pelo exposto, acordam os Juízes desta Secção Cível em:
a) julgar improcedente a apelação referente à alteração do rendimento disponível, mantendo a decisão recorrida;
b) julgar procedente a apelação atinente à cessação antecipada da exoneração e, em consequência, revogam a decisão recorrida, devendo os autos prosseguir com o procedimento de exoneração.
Custas pela massa insovente.
*
Évora, 26 de Janeiro de 2017
Manuel Bargado
Tomé Ramião
Francisco Xavier
__________________________________________________Évora, 26 de Janeiro de 2017
Manuel Bargado
Tomé Ramião
Francisco Xavier
[1] Houve erro da Sr.ª Juíza a quo no que respeita ao modo de subida do recurso, pois este devia ter subido em separado, nos termos do art. 14º, nº 5, do CIRE (regime regra), considerando que está em causa uma decisão que indeferiu a alteração do rendimento disponível do insolvente, no âmbito do incidente de exoneração do passivo restante, e não uma decisão posterior ao encerramento do processo de insolvência, a que alude a alínea a) do nº 6 do mesmo artigo. Seja como for, considerando que este recurso só veio a subir com o recurso da decisão de cessação antecipada da exoneração, e a fim de evitar maiores delongas processuais, serão apreciados e julgados ambos os recursos, como assim determinou o relator no despacho em que mandou inscrever o processo em tabela.
[2] Luís Menezes Leitão, CIRE Anotado, 4ª ed. pp. 236/7.
[3] Diploma a que pertencem os demais artigos citados sem menção de origem.
[4] Refere-se este nº 2 aos créditos por alimentos – a), às indemnizações devidas por factos ilícitos dolosos praticados pelo devedor, que hajam sido reclamadas nessa qualidade – b), aos créditos por multas, coimas e outras sanções pecuniárias por crimes ou contraordenações – c) e aos créditos tributários – d).
[5] O insolvente informou o Tribunal, através de requerimento com aquela data, que a sua nova morada era: Rua …, Santarém.
[6] Cfr. fls. 388 dos autos.
[7] Proc. 340/12.6TBGMR-D.G1, in www.dgsi.pt, em que interveio como relator o mesmo que subscreve este acórdão.
[8] Proc. 747/11.6TBTNV-J.C1. No mesmo sentido, o acórdão da Relação de Coimbra de 07.04.2016, proc. 3112/13.7TJCBR.C1, ambos disponíveis in www.dgsi.pt.