Acórdãos TRE	Acórdão do Tribunal da Relação de Évora
Processo:	1173/05-2
Relator:	MANUEL NABAIS
Descritores:	RECURSO MULTA ADMISSÃO DE RECURSO SUCUMBÊNCIA
Data do Acordão:	05/04/2005
Votação:	DECISÃO INDIVIDUAL
Texto Integral:	N
Meio Processual:	RECLAMAÇÃO PARA O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR
Decisão:	INDEFERIDA A RECLAMAÇÃO
Sumário:	I. Na falta de excepção expressamente prevista, a regra de que só há recurso quando o valor da causa for superior à alçada do tribunal de que se recorre e o valor da sucumbência for também superior a metade dessa alçada é aplicável quando a sucumbência consiste no pagamento de uma multa. II. Assim, não se verificando qualquer das excepções previstas nos n.os 2 a 6 do artº 678º do CPC, é irrecorrível a decisão que condene em multa cujo montante não seja superior a metade da alçada do tribunal de que se recorre.
Decisão Texto Integral: