Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Évora
| 857/04-2 |  |
1. O caso julgado só se forma, em princípio, sobre a decisão contida na sentença.
2. Este princípio não é absoluto, não se excluindo que se possa e deva recorrer à parte motivatória da sentença para interpretar a decisão, para se reconstruir e fixar o seu verdadeiro conteúdo.
Chambel Mourisco
Processo nº 857/04
Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Évora:
A. ..., na acção de processo declarativo comum que intentou contra B. ..., interpôs recurso, que veio ser qualificado de agravo, da decisão que absolveu a Ré da instância, por se ter julgado verificada a excepção dilatória do caso julgado.
Nas suas alegações formulou as seguintes conclusões que se sintetizam:
1. A A. ao intentar acção de enriquecimento sem causa pedindo 3.976.005$00, acrescidos de juros de mora referente a trabalho prestado à R., não incorreu na excepção processual de caso julgado;
2. Na acção nº 307/2000, a A. reclamara, de facto, a importância de 2.583.327$00, a título de horas extraordinárias, não alegando minimamente os dias e os meses em que o trabalho foi prestado nem indicava o valor horário que lhe correspondia, pelo que a Mmª Juíza não proferiu decisão, apenas se limitando a fazer alusão ao facto, na fundamentação da sentença;
3. Em face das disposições conjugadas dos art. 498º e 673º, ambos do CPC, não há caso julgado, por não estarem verificados os requisitos processuais exigidos e porque, em concreto, a parte decisória se abstém totalmente da questão;
4. Na acção nº 307/2000 não chegou a haver decisão sobre os factos da acção objecto do presente recurso;
5. Assim, ao absolver a Ré da instância, não julgando, o Mmº Juiz violou, as normas dos art. 498º, 673º, 494º, 493º e 497, todos do CPC.
A recorrida não apresentou contra-alegações.
O Mmº Juiz no Tribunal à quo ordenou a subida dos autos a este Tribunal da Relação de Évora tendo mantido o despacho recorrido.
Neste Tribunal o Ex.mo Procurador-geral adjunto emitiu o seu parecer no sentido de que o recurso não merece provimento.
A solicitação do Juiz relator, nos termos do art. 700 nº 1 al. a) do CPC, foi junta aos autos certidão da petição inicial e da sentença, com menção da data do trânsito em julgado, do processo nº 307/2000, em que é Autora A. ... e Ré B. ...
Foram colhidos os vistos dos Ex.mos Juízes-adjuntos.
Cumpre apreciar e decidir:
A questão que se discute nos presente recurso consiste em saber se se verifica ou não a excepção dilatória do caso julgado.
O art. 498º do CPC, com a epígrafe de “ Requisitos da litispendência e do caso Julgado” estatui:
1. Repete-se a causa quando se propõe uma acção idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir.
2. Há identidade de sujeitos quando as partes são as mesmas sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica.
3. Há identidade de pedido quando numa e noutra causa se pretende obter o mesmo efeito jurídico.
4. Há identidade de causa de pedir quando a pretensão deduzida nas duas acções procede do mesmo facto jurídico. ...
Como refere António Santos Abrantes Geraldes, Temas da Reforma do Processo Civil, Almedina, pág. 30, em nota, a excepção dilatória do caso julgado foi criada para zelar pela imagem dos tribunais, a qual é incompatível com a repetição de uma decisão já anteriormente proferida e transitada em julgado ou com os riscos inerentes a uma contradição de decisões judiciais.
Por seu turno o art. 671º do CPC, com a epígrafe “ Valor da sentença transitada em julgado”, dispõe que “ Transitada em julgado a sentença, a decisão sobre a relação material controvertida fica tendo força obrigatória dentro do processo e fora dele nos limites fixados pelos art. 497º e seguintes, sem prejuízo do que vai disposto sobre os recursos de revisão e de oposição de terceiro. ...”
Atendendo pois a esta última disposição temos de considerar a relevância que foi dada à parte da sentença denominada decisão.
A decisão é pois a parte da sentença em que o juiz resolve a questão que lhe foi colocada, pondo termo à lide, assumindo-se assim como o corolário lógico da motivação.
Segundo António Montalvão Machado e Paulo Pimenta, em “O Novo Processo Civil”, Almedina, 3ª edição, pág. 242, na decisão “ o Juiz faz a adequação ou ajustamento do efeito jurídico abstractamente previsto na lei ao caso concreto, pronunciando-se, dessa forma, sobre a procedência ou improcedência, total ou parcial, da pretensão ou pretensões formuladas, o que representa a realização da finalidade do processo declarativo, pela justaposição do litígio.
Os mesmos autores concluem que “ é importante destrinçar na sentença a fundamentação ( ou motivação) da decisão propriamente dita pois, de acordo com a doutrina dominante, o caso julgado que vier a formar-se sobre a sentença, em regra, respeita só à sua parte decisória.”
No mesmo sentido também o Prof. Manuel de Andrade, em Noções Elementares de Processo Civil, Coimbra Editora, pág. 318, defendia que o caso julgado só se forma em princípio sobre a decisão contida na sentença. O que adquire a força e autoridade de caso julgado é a posição tomada pelo juiz quanto aos bens ou direitos ( materiais) litigados pelas partes e à concessão ou denegação da tutela jurisdicional para esses bens ou direitos.
Mas o mesmo Professor alerta que este princípio não é absoluto não excluindo que se possa e deva recorrer à parte motivatória da sentença para interpretar a decisão, para se reconstruir e fixar o seu verdadeiro conteúdo.
Na verdade, as soluções dadas na fundamentação às questões controversas são pressupostos ou antecedentes lógicos do dispositivo da sentença.
Na acção em que foi interposto o presente recurso é Autora A. ... e Ré B. ...
O pedido na referida acção consiste na condenação da Ré no pagamento de determinada quantia a título de trabalho suplementar prestado durante a execução do contrato entre 15/3/93 e 18/12/99.
A causa de pedir traduz-se na execução de trabalho suplementar durante a execução do contrato, que não foi pago pela Ré.
No processo nº 307/2000, foram Autora A. ... e Ré B. ...
Nesse processo, entre outros pedidos também foi pedido o pagamento de determinada quantia a título de trabalho suplementar prestado durante a execução do contrato entre 15/3/93 e 18/12/99.
A causa de pedir subjacente a esse pedido consistia na execução de trabalho suplementar durante a execução do contrato, que não foi pago pela Ré.
Entre a presente acção e a acção nº 37/2000 existe assim identidade de sujeitos, de pedido e de causa pedir.
Por outro lado, na acção nº 307/2000 a parte decisória é do seguinte teor:
a) Julga-se parcialmente improcedente a acção, condenando-se a Ré a pagar à autora a quantia de Esc. 168.300$00 a título de remuneração por dezoito dias de trabalho no mês de Dezembro de 1999, improcedendo todos os demais pedidos formulados pela Autora;
b) Julga-se procedente, por provada, a reconvenção formulada pela Ré, declarando-se pois rescindido o contrato por abandono do trabalho e condenando-se, assim a Autora a pagar à R. uma indemnização de Esc. 600.000$00 por falta de aviso prévio de rescisão do contrato de trabalho;
c) Declara-se a compensação da verba de Esc. 168.300$00 em dívida pela R. com os Esc. 600.000$00 de que é credora, condenando-se, portanto, a Autora a pagar à Ré a quantia de Esc. 431.700$00, quantia acrescida de juros de mora à taxa de 7% desde a notificação da contestação à Ré;
d) Condena-se a Autora como litigante de má fé na multa de duas Ucs e numa indemnização à parte contrária cujo quantitativo se fixará em despacho complementar, ordenando-se, desde já, a notificação das partes para a esse respeito se pronunciarem;
e) Custas na proporção do decaimento- art. 446º, nº1 e 2 do CPC.
Por tido sido interposto recurso de apelação pela A., esta sentença foi alterada pelo Tribunal da Relação de Évora, que decidiu em dar parcial provimento à apelação e consequentemente:
a) Absolver a A. do pedido reconvencional;
b) Condenar a R. a pagar à A. a quantia de 768.300$00;
c) Revogar a sentença quanto à condenação da A. como litigante de má-fé;
Na fundamentação da sentença proferida em 1ª instância consta que a A. “não fez prova de que tenha trabalhado essas horas, sendo certo que, aliás, nem sequer vinha alegando quais os dias em que teria trabalhado”.
Assim, temos de concluir que a questão do trabalho suplementar foi objecto de discussão, não tendo a A. logrado provar que efectuou esse trabalho.
Nesta linha, a parte decisória da sentença quando refere que julga a acção parcialmente improcedente, condenando a Ré a pagar à A. a quantia de 168.300$00 a título de remuneração por dezoito dias de trabalho no mês de Dezembro de 1999, improcedendo todos os demais pedidos formulados pela A., tem necessariamente de ser entendida como julgando improcedente o pedido referente ao trabalho suplementar.
Pelo que fica dito temos de concluir que estão reunidos os pressupostos do caso julgado, pelo que a decisão recorrida não merece censura.
Por todo o exposto, acorda-se em negar provimento ao agravo mantendo na íntegra a decisão recorrida.
Custas a cargo do agravante.
( Processado e revisto pelo relator que assina e rubrica as restantes folhas).
Évora, 2004/6/8
Chambel Mourisco
Baptista Coelho
Gonçalves Rocha