Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Évora
| 516/14.1GBSLV-A.E1 |  |
ORGÃO DE POLÍCIA CRIMINAL
CONSTITUIÇÃO DE ARGUIDO
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora | |||
| Processo: |
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| Relator: | MARIA FERNANDA PALMA | ||
| Descritores: | DETENÇÃO ORGÃO DE POLÍCIA CRIMINAL CONSTITUIÇÃO DE ARGUIDO | ||
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| Data do Acordão: | 12/15/2015 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
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| Sumário: | Carece de base legal a detenção de cidadão para ser presente a posto de órgão de policia criminal a fim de ser constituído arguido. | ||
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| Decisão Texto Integral: |