Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Évora
| 557/02-2 |  |
I - Anulação de deliberação social pode ser precedida de procedimento cautelar de suspensão dessa Deliberação;
II - Convocatória para assembleia-geral: antecedência, universalidade e conteúdo;
III - Se se não verificarem as exigência de clareza e precisão das diversas matérias que vão ser submetidas à apreciação da assembleia – art. 377º, nº 8, do CSC, as deliberações que careçam desses requisitos devem ser anuladas.