Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Processo:
2729/02-2
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO CARDOSO
Descritores: CONTRATO DE COMPRA E VENDA
COMPENSAÇÃO
LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
Data do Acordão: 01/23/2003
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Meio Processual: ACÇÃO DECLARATIVA DE CONDENAÇÃO
Decisão: REJEITADA A APELAÇÃO
Sumário:
I - Na compra e venda é invocável a compensação (de crédito) do comprador;
II - Litigância de má-fé da sociedade comercial: impossibilidade legal de condenação, como litigante de má-fé, da sociedade, pois apenas o seu representante pode sofrer tal condenação;
III - Porém, não sendo parte no processo, terá que ser previamente chamado pelo Tribunal, mesmo oficiosamente, para se defender.
Decisão Texto Integral: