Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Processo:
31/16.9T9ETZ-A.E1
Relator: MARIA ONÉLIA MADALENO
Descritores: LEI TUTELAR EDUCATIVA
SEGREDO DE JUSTIÇA
Data do Acordão: 04/18/2017
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Meio Processual: RECURSO PENAL
Decisão: PROVIDO
Sumário:
I - No âmbito da Lei Tutelar Educativa, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 4/2015, de 15 de Janeiro, arquivado o inquérito nos termos do artigo 93.º, n.º1, al. b), deve manter-se o carácter sigiloso do mesmo, consentindo-se apenas o acesso ao processo às pessoas referidas no n.º3 do artigo 79.º da mesma LTE.
Decisão Texto Integral: