Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra | |||
Processo: |
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Nº Convencional: | JTRC05015 | ||
Relator: | FERREIRA DINIS | ||
Descritores: | CRIME DE ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS ACTO SEXUAL DE RELEVO | ||
Data do Acordão: | 03/05/2000 | ||
Texto Integral: | N | ||
Meio Processual: | RECURSO | ||
Legislação Nacional: | 172º CP. | ||
Sumário: | É de considerar acto sexual de relevo, para efeitos de crime de abuso sexual de criança, previsto no art.º 172 nº1 do CP a apalpação, em público, de partes do corpo feminino relacionadas com a sexualidade, como são as nádegas e os seios de criança de 11 anos de idade. | ||
Decisão Texto Integral: |