Acórdãos TRC	Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:	1238/05
Nº Convencional:	JTRC
Relator:	CARDOSO DE ALBUQUERQUE
Descritores:	HERANÇA ILÍQUIDA E INDIVISA HERANÇA JACENTE FALTA DE PERSONALIDADE JUDICIÁRIA
Data do Acordão:	07/05/2005
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	TRIBUNAL JUDICIAL DE TORRES NOVAS - 1º JUÍZO
Texto Integral:	N
Meio Processual:	APELAÇÃO
Decisão:	-
Legislação Nacional:	ARTºS 6º, AL. N); 494º, AL. C) ; 495º DO CPC .; E 2046º DO C. CIV.
Sumário:	I – A falta de personalidade judiciária é uma excepção dilatória de conhecimento oficioso e insuprível, que, em princípio, deve ser conhecida no saneador, determinando a absolvição da instância, mas não constituindo a declaração tabelar sobre a verificação desse pressuposto processual caso julgado formal, como decorre do disposto no artº 510º, nº 3, do CPC . II – A herança jacente é a herança aberta mas ainda não aceite ( expressa ou tacitamente) nem declarada vaga para o Estado – artº 2046º do C. Civ. . III – Uma vez aceite a herança, cessa a personalidade judiciária inerente ao estado de “jacência”, estado este que termina no preciso momento em que ela é aceite – artº 2046º C. Civ. - , sendo que a herança indivisa decorrente da aceitação pelos sucessíveis do seu autor, mas ainda pendente de partilha, não tem nem personalidade jurídica nem personalidade judiciária . IV – A herança aceite ( mesmo que tacitamente ) pelos sucessores legítimos do de cujus está despojada de personalidade judiciária e, em tal circuntância, não lhe é possível apresentar-se em juízo, ainda que representada pelos seus herdeiros, cabendo apenas a estes intervir em nome próprio para fazer valer direitos que só por todos eles podem ser exercidos .
Decisão Texto Integral: