Acórdãos TRC	Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:	1103 /2000
Nº Convencional:	JTRC01011
Relator:	MONTEIRO CASIMIRO
Descritores:	RECURSO QUESTÃO NÃO ALEGADA LIQUIDATÁRIO JUDICIA MODALIDADE DE VENDA VENDA DE IMÓVEIS
Data do Acordão:	06/06/2000
Texto Integral:	N
Meio Processual:	AGRAVO
Legislação Nacional:	ARTº 690º, Nº1, 886º, 904º, AL. A), 905º, Nº3, 906º DO CPC ARTº 181, Nº2 E 182º DO CPEREF
Sumário:	I - Não sendo a questão invocada pelo recorrente de conhecimento oficioso, e não tendo sido explanada e desenvolvida nas alegações, apenas constando das conclusões, que constituem tão só uma síntese da fundamentação das questões equacionadas pelo recorrente, não pode ser a mesma ser apreciada pelo Tribunal superior. II - O liquidatário judicial não pode determinar, como modalidade de venda de imóveis, a venda extrajudicial em estabelecimento de leilões, pelo que não pode, consequentemente, determinar que a venda dos imóveis seja levada a cabo por uma agência de leilões. III - Dado que a determinação da modalidade de venda dos bens do falido apenas compete ao liquidatário judicial, não pode o juiz substituir-se-lhe, designando ele a respectiva modalidade.
Decisão Texto Integral: