Acórdãos TRC	Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:	3884/02
Nº Convencional:	JTRC 01897
Relator:	GARCIA CALEJO
Descritores:	LIVRANÇA AVAL DIREITO DE REGRESSO PRESCRIÇÃO INTERRUPÇÃO
Data do Acordão:	01/28/2003
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO
Decisão:	REVOGADA
Área Temática:	DIREITO COMERCIAL
Legislação Nacional:	ART. 70º DA L.U.L.L: ART. 34º Nº3 DA LEI 30-E/2000, DE 20/12 ARTS. 306 Nº1 E 323º DO C.C.
Sumário:	I - Não é a propositura de uma acção que interrompe a prescrição, mas sim a citação ou a notificação judicial de qualquer acto que exprima a intenção de exercer o direito. II - O simples requerimento de citação do réu feito pelo autor na pertição inicial é suficiente para, se o tribunal a não fizer nos cinco dias seguintes, interromper a prescrição do direito. III - Tendo a autora requerido apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono, para fazer valer em juízo o direito de regresso contra a ré a prescrição deve ter-se por interrompida no quinto dia posterior à data da entrada em juízo desta acção. IV - Pretendendo a autora efectivar o seu direito de regresso contra a ré, tendo por base o pagamento por si efectuado em sede executiva, de uma livrança subscrita pela ré e avalizada por si, o prazo de prescrição não deve ser contado a partir da data do despacho de adjudicação da venda dos bens penhorados, mas sim a partir da notificação à ora autora de tal despacho.
Decisão Texto Integral: