Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
| 1496/2000 |  |
MANDATÁRIO JUDICIAL
ALEGAÇÕES
CONTRA-ALEGAÇÕES
II - Assim, estão excluídas do ónus previsto no artº 229º-A do C.P.C. as notificações das alegações e contra-alegações de recurso.
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRC1613 | ||
| Relator: | SERRA BAPTISTA | ||
| Descritores: | NOTIFICAÇÃO MANDATÁRIO JUDICIAL ALEGAÇÕES CONTRA-ALEGAÇÕES | ||
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| Data do Acordão: | 05/29/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO | ||
| Decisão: | ATENDIDA A RECLAMAÇÃO | ||
| Área Temática: | DIREITO PROCESSUAL CIVIL | ||
| Legislação Nacional: | ARTº 229º-A E 260º-A DO C.P:C. | ||
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| Sumário: | I - O Artº 229º-A do C.P.C. fala apenas em articulados e requerimentos autónomos, não cabendo neles, em bom rigor, quer as alegações, quer as contra-alegações de recurso. II - Assim, estão excluídas do ónus previsto no artº 229º-A do C.P.C. as notificações das alegações e contra-alegações de recurso. | ||
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| Decisão Texto Integral: |