Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRC182/1 | ||
| Relator: | SERAFIM ALEXANDRE | ||
| Descritores: | PRISÃO PREVENTIVA - REEXAME DOS PRESSUPOSTOS | ||
 | | ||
| Data do Acordão: | 02/24/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| | ||
| Meio Processual: | RECURSO | ||
| Legislação Nacional: | 97º, 4 E 213º CPP. | ||
| | ||
| Sumário: | I. O despacho de reexame da prisão preventiva não pode pôr em causa o caso julgado formado pela decisão que a decretou. II. Tal despacho é suficientemente fundamentado quando se limita a dizer que, compulsa-dos os autos, com incidência no tramitado posterior, se verifica que não foram alterados os pressupostos que determinaram a aplicação daquela medida de coacção. | ||
| | ||
| Decisão Texto Integral: |