Acórdãos TRC	Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:	3961/02
Nº Convencional:	JTRC 01903
Relator:	HELDER ROQUE
Descritores:	MATÉRIA DE FACTO ALTERAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO
Data do Acordão:	02/04/2003
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO
Decisão:	CONFIRMADA
Área Temática:	DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Legislação Nacional:	ARTS. 653º Nº2, 655º Nº1, 690ºA E 712º DO C.P.C.
Sumário:	I - A garantia do duplo grau de jurisdição, em caso algum pode subverter o princípio da livre apreciação da prova, de acordo com a prudente convicção do juiz, acerca de cada facto. II - A fundamentação das respostas à base instrutória, em processo civil, deve conter, como suporte mínimo, em relação a cada facto essencial para o julgamento da causa, a análise crítica e a menção dos meios concretos de prova que levaram à formação da convicção do julgador, designadamente, os depoimentos das testemunhas, individualmente referidos, e o teor dos documentos, expressamente designados, sem esquecer a indicação, na medida do possível, das razões da credibilidade ou força decisiva reconhecida a esses meios de prova e a menção das razões justificativas da opção feita pelo julgador entre os meios probatórios de sinal oposto relativos ao mesmo facto, com possibilidade de indicação conjunta da motivação das respostas a um agrupamento de vários números da base instrutória, quando a fundamentação seja a mesma.
Decisão Texto Integral: