Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra | |||
Processo: |
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Nº Convencional: | JTRC 05580 | ||
Relator: | JOÃO TRINDADE | ||
Descritores: | PROVAS | ||
Data do Acordão: | 01/22/2002 | ||
Votação: | UNANIMIDADE | ||
Texto Integral: | N | ||
Privacidade: | 1 | ||
Meio Processual: | RECURSO PENAL | ||
Decisão: | PROVIDO | ||
Área Temática: | DIREITO PROCESSUAL PENAL | ||
Legislação Nacional: | ARTS. 126º E SS. DO C.P.P. ART. 6º DA LEI Nº 5/02, DE 11/1 ART. 79º DO C.C. ARTS. 26º E 32º DA C.R.P. | ||
Sumário: | Nos termos do art. 6º da Lei 5/02 de 11/1 o registo de voz e imagem que não constitua intromissão na vida privada não depende de prévia autorização ou ordem do juiz. | ||
Decisão Texto Integral: |