Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:
2436/02
Nº Convencional: JTRC 05580
Relator: JOÃO TRINDADE
Descritores: PROVAS
Data do Acordão: 01/22/2002
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: RECURSO PENAL
Decisão: PROVIDO
Área Temática: DIREITO PROCESSUAL PENAL
Legislação Nacional: ARTS. 126º E SS. DO C.P.P.
ART. 6º DA LEI Nº 5/02, DE 11/1
ART. 79º DO C.C.
ARTS. 26º E 32º DA C.R.P.
Sumário: Nos termos do art. 6º da Lei 5/02 de 11/1 o registo de voz e imagem que não constitua intromissão na vida privada não depende de prévia autorização ou ordem do juiz.
Decisão Texto Integral: