Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra | |||
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| Nº Convencional: | JTRC | ||
| Relator: | ARAÚJO FERREIRA | ||
| Descritores: | ESCOAMENTO DE ÁGUAS | ||
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| Data do Acordão: | 11/20/2007 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | TOMAR | ||
| Texto Integral: | N | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO | ||
| Legislação Nacional: | : ARTIGOS 1351.º ; 1563.º, 1, B) DO CÓDIGO CIVIL | ||
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| Sumário: | 1. O regime de escoamento de águas previsto no artigo 1351.º do Código Civil tem apenas em conta a tutela do “escoamento natural” dessas águas, segundo as leis da gravidade e do seu próprio ímpeto, não podendo o proprietário do prédio superior exigir que o prédio inferior suporte, sem mais, o aumento do caudal imputado a obra sua. 2. Se o proprietário do prédio superior pretender aumentar o caudal a escoar para o prédio inferior, terá de equacionar a constituição forçada de servidão, à luz do disposto no artigo 1563.º, n.º 1, al. b) do Código Civil. | ||
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| Decisão Texto Integral: |