| 3816/06.0TJLSB.C1 |  |
CONTRATO
INCUMPRIMENTO
VENCIMENTO
PRESTAÇÕES FUTURAS
JUROS
II – Por isso, sendo exigível a totalidade da dívida de capital, nos termos do artº 781º do C. Civ., o mesmo não sucede com os juros remuneratórios correspondentes a períodos futuros.
III – O vencimento imediato das prestações por falta de pagamento de uma delas depende da vontade do mutuante, que não está obrigado a exigir imediatamente o pagamento de todas elas.
1.1. - O Autor – A... – instaurou na Comarca de Coimbra acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias contra o Réu – B... .
Alegou, em resumo:
Em Janeiro de 2005, emprestou ao Réu o montante de € 6.075,00 com juros à taxa nominal de 19,43% ao ano, destinando à aquisição do veículo automóvel Opel Corsa de matrícula 00-00-LP, obrigando-se este a restituir-lhe o quantitativo mutuado, assim como os respectivos juros, comissão de gestão, despesas de transferência de propriedade, o imposto de selo de abertura do crédito e o prémio do seguro de vida, em 48 prestações no valor de 187,98 €, mensais e sucessivas, com vencimento no dia 10 de cada mês e vencendo-se a primeira em 10.Fevereiro.2005.
O Réu não procedeu ao pagamento da 15ª prestação, vencida em 10/4/2006, o que implicou o imediato vencimento das prestações subsequentes e anulação do contrato de seguro, ascendendo a € 6.471,05 0 valor das prestações em dívida.
Em 1 de Setembro de 2006, a Autora vendeu o veículo automóvel pelo preço de € 1.736,22, cujo valor imputou aos primeiros juros de mora vencidos e depois à quantia de € 6.471,05, reduzida à importância de € 5.356,92.
Pediu a condenação do Réu a pagar-lhe a importância de 5.750,30 € - correspondente ao total das prestações em débito (5.356,92 €), juros de mora respectivos calculados à taxa de 23,43%, correspondente à taxa de juro contratual acrescida de 4 pontos percentuais, desde 2 de Setembro a 20 de Dezembro de 2006 (378,26 €) e imposto de selo incidente sobre tais juros (15,13 €) – acrescida de juros de mora vincendos sobre a importância de 5.356,92 €, calculados à mesma taxa desde 21 de Dezembro de 2006 até integral e efectivo pagamento e imposto de selo que sobre os mesmos recair.
Contestou o Réu, defendendo-se, em síntese:
O valor comercial do veículo automóvel era de € 3.500,00, sendo esta a importância a abater na dívida e, por força da alínea b) da cláusula 8ª do contrato, a antecipação do vencimento não abrange os juros que se venceriam até ao fim do contrato.
Não havendo elementos para a determinação do valor global da dívida, preconiza a parcial procedência da acção, relegando-se para execução a liquidação do correspondente montante.
Respondeu o Autor.
1.2. - Realizada audiência de julgamento, foi proferida sentença ( fls.129 a 141) que, na parcial procedência da acção, decidiu:
Condenar o Réu se o Réu B... a pagar ao Autor “A...” as seguintes quantias a liquidar em execução de sentença (ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 661º e por via do incidente de liquidação previsto no artigo 378º, ambos do Código de Processo Civil imputando-se, então, a quantia de 1.736,22 € ao pagamento das quantias apuradas até 1.Setembro.2006), absolvendo-o do demais peticionado:
a) - a quantia de 797,48 € (correspondente à 15ª a 18ª prestações), acrescida de juros de mora calculados à taxa anual de 27,91 % desde a data de vencimento da cada uma delas e até integral pagamento, e do imposto de selo incidente sobre tais juros à taxa de 4%;
b) - a quantia referente ao capital correspondente às demais prestações consideradas vencidas a partir de 2.Agosto.2006 (excluindo os juros remuneratórios e demais acréscimos contratualmente previstos), acrescidas de juros de mora calculados à mesma taxa vencidos desde essa data e até integral pagamento do imposto de selo incidente sobre tais juros à taxa de 4%.
1.3. - Inconformado, o Autor recorreu de apelação, com as seguintes conclusões:
1º) - Não faz sentido condenar o Réu a pagar a quantia de € 797,48, correspondente às 15ª a 18ª prestações, acrescida de juros de mora vencidos à taxa de 27,91% desde a data do vencimento de cada uma delas e até integral pagamento e o imposto de selo à taxa de 4%, mais uma quantia a liquidar em execução de sentença, correspondente às demais prestações de capital acordadas, vencidas a partir de 2 de Agosto de 2006, acrescida de juros de mora, à mesma taxa, desde essa data e até integral pagamento, acrescida do imposto de selo.
2º) – O art.781 do CC não faz qualquer distinção entre o vencimento de fracções de capital ou o vencimento de fracções em juros.
3º) – Num contrato de mútuo oneroso em que as partes acordaram no cumprimento da obrigação do mutuário ( restituição da quantia mutuada + retribuição do mútuo) em prestações, é manifestamente errado e contra a própria natureza do mútuo oneroso proceder à distinção entre capital e juros, ou seja, entre restituição da quantia mutuada e a respectiva remuneração do mútuo acordada.
4º) – Conforme acordado pelas partes, para que todas as prestações do contrato se vencessem imediatamente apenas era necessário o preenchimento de uma condição – o não pagamento de uma das prestações.
5º) – É admissível a capitalização de juros por parte das instituições de crédito ou parabancárias que incluem o capital já vencido, sobre o qual incidem juros de mora, não sendo aplicável ao mútuo o disposto no art.560 do CC.
6º) – A sentença violou os arts.781 e 560 do CC, arts.5, 6 e 7 do DL nº344/78 de 17/11, com a redacção dada pelo DL 83/86 de 6/5, o art.1º do DL 32/89 de 25/1, art.2º do DL 49/89 de 22/2, arts.1 e 2 do DL 206/95 de 14/8 e art.3 do DL 298/92 de 31/12.
Contra-alegou o Réu, preconizando a improcedência do recurso.
2.1. – Os factos provados:
1. Por contrato de mútuo firmado em 19.Janeiro.2005 entre Autor e Réu e com vista à aquisição do veículo Opel Corsa B, de matrícula 00-00-LP, o primeiro emprestou ao segundo a importância de 6.075 €, ficando acordado que a importância mutuada, os juros à taxa nominal de 19,43 %a comissão de gestão e o prémio da apólice do seguro de vida “Protecção Total”, seriam pagos em 48 prestações mensais e sucessivas, cada uma no valor de 199,37 € (correspondendo 11,39 € ao prémio de seguro), a primeira com vencimento no dia 10.Fevereiro.2005 e as restantes no dia 10 dos meses subsequentes;
2. Mais ficou estipulado na cláusula 8ª das Condições Gerais do Contrato que “a falta de pagamento de uma prestação na data do respectivo vencimento, implica o imediato vencimento de todas as restantes” (alínea b)) e, ainda, que “em caso de mora (…) incidirá sobre o montante em débito, e durante o tempo da mora, a título de cláusula penal, uma indemnização correspondente à taxa de juro contratual acrescida de quatro pontos percentuais, bem como outras despesas decorrentes do incumprimento, nomeadamente uma comissão de gestão por cada prestação em mora” (alínea c));
3. Das prestações convencionadas o Réu não pagou ao Autor a 15ª prestação vencida em 10.Abril.2006, nem as respeitantes aos meses subsequentes;
4. O contrato de seguro de vida “Protecção Total” foi anulado em 10.Novembro.2006;
5. Em 2.Agosto.2006 o Réu entregou ao Autor o veículo identificado no ponto 1. para que este diligenciasse pela sua venda, pelo melhor preço que lograsse obter, com vista à afectação do produto dessa venda às quantias devidas pelo primeiro ao segundo;
6. Em 17.Agosto.2006 o Autor enviou ao Réu, e este recebeu, uma carta na qual lhe comunicava que o veículo identificado no ponto 1. iria ser levado a leilão no dia 1.Setembro.2006 pelo valor base de licitação de 1.400 €, concedendo-lhe o prazo de cinco dias para apresentar melhor proposta, findo o qual se procederia à sua venda em leilão, e convidando-o a assistir ao leilão;
7. O referido veículo foi vendido em 1.Setembro.2006 tendo o Autor recebido a importância de 1.736,22 €, o que comunicou ao Réu através de carta datada de 21.Setembro.2006 que aquele recebeu.
2.2. – O Direito:
A sentença recorrida, qualificando o contrato entre as partes como de crédito ao consumo ( regulado pelo Decreto-Lei n.º 359/91, de 21/9) e porque o Réu ( mutuário) não cumpriu, visto ter deixado de pagar as prestações, concluiu que o vencimento imediato ( cláusula 8ª b) ) não significa vencimento automático, mas imediata exigibilidade, sendo necessária a interpelação do devedor ( mutuário) e não são devidos juros remuneratórios relativamente às prestações vincendas.
Por sua vez, o apelante sustenta o contrário, sendo este, no essencial, o objecto do recurso.
1ª QUESTÃO
A primeira questão consiste em saber se, no caso de incumprimento no pagamento de uma das prestações, o vencimento imediato das restantes depende ou não de interpelação.
Convencionou-se na cláusula 8ª b) que o não pagamento de uma das prestações implica o vencimento imediato das restantes, tratando-se de formulação idêntica à prevista no art.781 do CC.
O contrato de crédito ao consumo, em relação ao qual o mutuário apenas tem a opção de aceitar ou rejeitar em bloco o conteúdo contratual que lhe é proposto, dentro do tipo contratual desejado pelas partes, exprime a estipulação de contrato de adesão.
Como tal, deve ser submetido a controlo judicial não só ao nível da tutela da vontade do segurado, tomando-se em conta os critérios interpretativos dos arts.236 e 237 do CC, como também ao nível do conteúdo das condições gerais do contrato, relevando, para tanto, as normas de ordem pública ( art.280 do CC ) e as cláusulas gerais da boa fé ( arts.227 nº1 e 762 nº2 do CC ).
O DL nº446/85 de 25/10, com as alterações introduzidas pelo DL 220/95 de 31/8, estabelece, como princípio geral, que “ as cláusulas gerais são interpretadas de harmonia com as regras relativas à interpretação e integração dos negócios jurídicos, mas sempre dentro do contexto de cada contrato singular, em que se incluam “ ( art.10º ).
Adoptando-se uma metodologia semelhante à do Código Civil ( art.236 e segs. ) ( cf. Ac do STJ de 15/5/2001, C.J. ano IX, tomo II, pág.82 ), dá-se, no entanto, prevalência a uma justiça individualizadora, ao remeter-se para o contexto de cada contrato singular.
Assim, na interpretação das cláusulas do contrato deve apurar-se o sentido normal da declaração, ou seja, o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, segundo a teoria da impressão do destinatário ( art.236 nº1 do CC ).
Mas nos negócios formais não pode a declaração valer com um sentido que não tenha um mínimo de correspondência no texto do respectivo documento, ainda que imperfeitamente expresso ( art.238 do CC ). Isto significa que a letra do negócio ( o texto do documento ) surge como limite à validade de sentido com que o negócio deve valer, nos termos gerais da interpretação.
Porém, constituindo um claro afloramento do princípio geral da justiça contratual, o art.11 nº1 determina que “ as cláusulas contratuais gerais ambíguas têm o sentido que lhes daria o contraente indeterminado normal que se limitasse a subscrevê-las ou aceitá-las, quando colocado na posição de aderente real “, prevalecendo, na dúvida, o sentido mais favorável ao aderente ( nº2 ).
Uma vez que a cláusula contratual contem uma formulação idêntica à do art.781 do CC, tem-se entendido, a propósito, seguindo-se a doutrina do Prof. ANTUNES VARELA (Obrigações, vol. II, 6ª ed, pág.53 ) que o termo “ vencimento” significa a imediata exigibilidade e não que a data do seu vencimento seja a da prestação faltosa, interpretação que tem vindo a ser acolhida pela jurisprudência ( cf., por ex., Ac do STJ de 14/11/2006, de 6/3/2008, disponíveis em www dgsi.pt )
De resto, potenciando a cláusula mais de um sentido, sempre teria que ser acolhido este, por ser o mais favorável ao aderente ( art.11 nº2 do DL nº446/85 de 25/10).
Posto isto, conforme se justificou na sentença, o Autor não alegou em que data procedeu à interpelação para pagar todas as prestações vincendas, mas, estando assente que em 2 de Agosto de 2006 o Réu entregou ao Autor o veículo automóvel, é razoável inferir que, pelo menos nessa data o Autor já havia comunicado o vencimento da totalidade das prestações, sendo a data considerada como a da interpelação.
2ª QUESTÃO
A segunda questão postula saber se o vencimento da totalidade da dívida de capital mutuado, resultante da falta de pagamento de prestações, implica o vencimento imediato da totalidade dos juros remuneratórios que seriam auferidos com o capital.
A sentença, seguindo a orientação jurisprudencial prevalecente, demonstrou não serem devidos os juros remuneratórios, a cuja fundamentação se adere.
Segundo o acordado, as prestações ( € 119,37) incluíam os juros remuneratórios ( taxa de 19,43%), como contraprestação devida pelo empréstimo do capital, correspondente ao rendimento que o Autor deixou de auferir durante o tempo que dele esteve privado.
Porém, são duas parcelas distintas, uma referente ao capital mutuado, outra a dos juros remuneratórios, pelo que não tem aqui aplicação a norma do art.781 do CC, que se reporta apenas e tão só à prestação, no sentido do capital mutuado.
É que os juros remuneratórios abrangidos pelas prestações, enquanto frutos civis, são calculados em função do tempo de duração do contrato de mútuo, atenta a natureza retributiva.
Por isso, sendo exigível a totalidade da dívida de capital, nos termos do art.781 do CC, o mesmo não sucede com os juros remuneratórios correspondentes a períodos futuros, logo não se pode apelar à capitalização de juros, por estes não existirem.
Por outro lado, a objecção do apelante pela comparação do cumprimento antecipado ( art.1147 do CC e art.9 do DL 359/91) não procede, visto serem situações diferentes. Enquanto que no cumprimento antecipado pelo mutuário, o mutuante não se pode opor, já o vencimento imediato das prestações por falta de uma delas depende da vontade do mutuante, que não está obrigado a exigir imediatamente o pagamento de todas elas.
Acresce ser esta a interpretação que melhor se ajusta ao equilíbrio das prestações e tem sido acolhida de forma prevalecente pelo Supremo Tribunal de Justiça ( cf., por ex., Ac do STJ de 22/4/2004, 1171072005, de 12/9/2006, de 14/11/2006, de 6/2/2007, de 6/3/2008, de 10/7/2008, de 27/11/2008, todos disponíveis em www dgsi.pt), e nesta Relação ( cf., por ex., Ac de 16/9/2008, de 14/10/2008, em www dgsi.pt ).
Ora, como se observou na sentença, o Autor não tem direito aos juros remuneratórios desde 2 de Agosto de 2006, mas apenas aos juros moratórios sobre o capital em dívida, e como não é possível determinar o montante exacto destas prestações de capital vencido, relegou-se para incidente posterior de liquidação.
Em suma, improcede a apelação, confirmando-se a muito bem elaborada sentença recorrida.
Pelo exposto, decidem: