Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra | |||
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| Nº Convencional: | JTRC5294 | ||
| Relator: | SERAFIM ALEXANDRE | ||
| Descritores: | MAUS TRATOS ENTRE CÔNJUGES | ||
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| Data do Acordão: | 01/29/2003 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | RECURSO | ||
| Decisão: | . | ||
| Área Temática: | DIREITO PENAL | ||
| Legislação Nacional: | ARTº 152º Nº2 DO C.PENAL | ||
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| Sumário: | I - Não são os simples actos plúrimos ou reiterados que caracterizam o crime de maus tratos a cônjuge. II - O que importa é que os factos, isolados ou reiterados, apreciados à luz da intimidade do lar e da repercussão que eles possam ter na possibilidade da vida em comum, coloquem a pessoa ofendida numa situação que se deva considerar de vítima, mais ou menos permanente, de um tratamento incompatível com a sua dignidade e liberdade, dentro do ambiente conjugal. | ||
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| Decisão Texto Integral: |