Acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra
Seg 20-Abr 06:38 AM
 03/27/2026 | 669/22.5T8LRA.C1 | MÁRIO RODRIGUES DA SILVA | ACIDENTE DE TRABALHO DESCARACTERIZAÇÃO VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE SEGURANÇA NEGLIGÊNCIA GROSSEIRA |
| 03/27/2026 | 2758/21.4T8LRA.C1 | PAULA ROBERTO | ACIDENTE DE TRABALHO CULPA AGRAVADA DO EMPREGADOR |
| 03/27/2026 | 10/25.5T1CLD.C1 | ALEXANDRA GUINÉ | REJEIÇÃO DE RECURSO DECISÃO SUMÁRIA DO RELATOR |
| 03/25/2026 | 190/22.1PCLRA.C1 | ALEXANDRA GUINÉ | CRIMES DE AMEAÇA - SIMPLES E AGRAVADA ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A PROSSECUÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA SIMPLES PERFECTIBILIZAÇÃO OU NÃO DO CRIME AGRAVADO |
| 03/25/2026 | 383/22.1GAPNI.C1 | ALEXANDRA GUINÉ | CRIME DE AMEAÇA DESTINATÁRIO DA AMEAÇA PERFECTIBILIZAÇÃO DO CRIME |
| 03/25/2026 | 1473/24.1T8CVL.C1 | ANA PAULA GRANDVAUX | PROCESSO DE CONTRAORDENAÇÃO EFEITOS DO TRÂNSITO EM JULGADO VÍCIOS DO ARTIGO 410º Nº 2 DO CPP INCONSTITUCIONALIDADES DE NORMAS |
| 03/25/2026 | 257/23.9PAPBL.C1 | CÂNDIDA MARTINHO | CRIME DE ATENTADO À SEGURANÇA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO CRIME DE CONDUÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO RODOVIÁRIO NULIDADES DE SENTENÇA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DO CRIME PRATICADO PELA ACÇÃO DO ARGUIDO |
| 03/25/2026 | 562/20.6GCVIS-C1 | CÂNDIDA MARTINHO | CRIME DE FURTO QUALIFICADO ERRO DE JULGAMENTO SILÊNCIO DO ARGUIDO PROVA INDIRECTA REINCIDÊNCIA NULIDADE DE SENTENÇA |
| 03/25/2026 | 129/23.7GBTCS.C1 | MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA | CRIME DE COACÇÃO AGRAVADA TENTATIVA OU CONSUMAÇÃO PERFECTIBILIZAÇÃO DO CRIME |
| 03/25/2026 | 309/24.8PAPNI.C1 | MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA | PAGAMENTO DE MULTA PROCESSUAL EM PRESTAÇÕES |
| 03/25/2026 | 767/21.2PAMGR.C1 | CRISTINA PÊGO BRANCO | PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL DANOS NÃO PATRIMONIAIS LEGITIMIDADE ACTIVA NESSE PEDIDO NULIDADES E IRREGULARIDADES PROCESSUAIS |
| 03/25/2026 | 3003/17.2T9VIS-A.C1 | HELENA LAMAS | PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ADMISSÃO DO PEDIDO CÍVEL |
| 03/25/2026 | 101/23.7SBGRD.C1 | ISABEL FERREIRA DE CASTRO | PENAS ACESSÓRIAS PRESSUPOSTOS DA CONDENAÇÃO EVENTUAL VÍCIO DO ARTIGO 410º Nº 2 ALÍNEA B) DO CPP |
| 03/25/2026 | 2456/22.1T9CLD.C1 | ISABEL FERREIRA DE CASTRO | RECURSO CRIMINAL MOTIVAÇÃO E CONCLUSÕES APLICAÇÃO PELA RELAÇÃO DO COMANDO DO Nº 5 DO ARTIGO 425º DO CPP |
| 03/25/2026 | 410/20.7JACBR.C1 | JOÃO ABRUNHOSA | CRIME DE HOMICÍDIO TENTATIVA NULIDADES DE ACÓRDÃO IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO VÍCIOS DO ARTIGO 410º Nº 2 DO CPP CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICATIVA DO CRIME - O «MOTIVO FÚTIL» CONCURSO DE CRIMES |
| 03/25/2026 | 510/12.7JACBR.C2 | JOÃO ABRUNHOSA | CRIME DE FRAUDE NA OBTENÇÃO DE SUBSÍDIO ACATAMENTO DE DECISÃO ANTERIOR DA RELAÇÃO NULIDADE PROCESSUAL NULIDADES DO ACÓRDÃO - OMISSÃO DE PRONÚNCIA E EXCESSO DE PRONÚNCIA IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO INCUMPRIMENTO DO ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA VÍCIOS DO ARTIGO 410º Nº 2 DO CPP DECLARAÇÃO DA PERDA DE VANTAGENS |
| 03/25/2026 | 211/25.6GDLRA.C1 | ANTÓNIO MIGUEL VEIGA | CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ FORMULAÇÃO DOS FACTOS PROVADOS E NÃO PROVADOS PRAZO DE VALIDADE PARA A APROVAÇÃO DOS MODELOS DE ALCOOLÍMETRO VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO DIREITO AO SILÊNCIO DO ARGUIDO |
| 03/25/2026 | 308/24.0GAOHP.C1 | PAULA CARVALHO E SÁ | CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA INCUMPRIMENTO DO ÓNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA DA MATÉRIA DE FACTO VÍCIO DO ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA DECLARAÇÕES PRESTADAS NOS AUTOS PELO ARGUIDO EM FASE ANTERIOR AO JULGAMENTO VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO POR REO NULIDADES PROCESSUAIS PERFECTIBILIZAÇÃO DO DELITO MONTANTE DA INDEMNIZAÇÃO EM PEDIDO CÍVEL CONEXO |
| 03/25/2026 | 1236/21.6PCCBR.C1 | PAULA CARVALHO E SÁ | CRIME DE INJÚRIA AGRAVADA CRIME DE DIFAMAÇÃO AGRAVADA CRIME DE DENÚNCIA CALUNIOSA CRIME DE PERSEGUIÇÃO AGRAVADA PERFECTIBILIZAÇÃO DOS CRIMES DIREITO DE PETIÇÃO ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA |
| 03/25/2026 | 1/23.0GCCBR.C1 | PAULO REGISTO | CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES CRIME MATRICIAL E CRIME DE TRÁFICO DE PEQUENA GRAVIDADE PERDA DE VANTAGENS DECORRENTE DA PRÁTICA DE UM CRIME |
| 03/25/2026 | 71/25.7GASBG.C1 | PAULO REGISTO | CRIME DE CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL PENA DE PRISÃO CUMPRIDA EM REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO COM FISCALIZAÇÃO POR MEIOS TÉCNICOS DE CONTROLO À DISTÂNCIA VÍCIO DA INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA |
| 03/25/2026 | 37/22.9KRCBR.C1 | ROSA PINTO | CRIME DE PECULATO NULIDADES DE SENTENÇA VÍCIO DO ARTIGO 410º Nº 2 ALÍNEA A) DO CPP PERFECTIBILIZAÇÃO DO TIPO LEGAL DE CRIME PODERES DA RELAÇÃO - O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO |
| 03/25/2026 | 586/24.4T9LMG.C1 | ROSA PINTO | CRIME DE INJÚRIA CRIME DE DIFAMAÇÃO CRIME DE OFENSA À MEMÓRIA DE PESSOA FALECIDA ACUSAÇÃO PARTICULAR: - REJEIÇÃO POR SER MANIFESTAMENTE INFUNDADA - FALTA DE DESCRIÇÃO DOS ELEMENTOS SUBJECTIVOS DO TIPO POSSIBILIDADE DA FORMULAÇÃO DE NOVA ACUSAÇÃO |
| 03/25/2026 | 939/23.5T9CNT.C1 | ROSA PINTO | CRIME DE INJÚRIA MOTIVAÇÃO E CONCLUSÕES DE UM RECURSO PERFECTIBILIZAÇÃO DO CRIME ELEMENTO OBJECTIVO DO TIPO DE ILÍCITO PROVA DO DOLO |
| 03/25/2026 | 1365/25.7T9GRD.C1 | SANDRA FERREIRA | PROCESSO DE CONTRAORDENAÇÃO IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DE DECISÃO ADMINISTRATIVA NULIDADE DA DECISÃO JUDICIAL NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA |
| 03/25/2026 | 88/25.1PBLRA-A.C1 | SARA REIS MARQUES | CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DECISÃO INSTRUTÓRIA NOÇÃO DE «NAMORO» PARA EFEITOS PENAIS PERFECTIBILIZAÇÃO DO TIPO LEGAL DE CRIME |
| 03/25/2026 | 4415/22.5T9LRA.C2 | TERESA COIMBRA | CRIME DE INJÚRIA AGRAVADA PERFECTIBILIZAÇÃO DO TIPO LEGAL DE CRIME |
| 03/24/2026 | 105982/22.2YIPRT-A.C1 | MARIA CATARINA GONÇALVES | MANDATO FORENSE ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA PEDIDO DE SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO ATO PROCESSUAL ORDENADO POR DESPACHO NULIDADE/ILEGALIDADE ARGUIÇÃO DE NULIDADE/RECURSO |
| 03/24/2026 | 1694/23.4YIPRT.C2 | MARIA FERNANDA ALMEIDA | CONTRATO DE EMPREITADA EXCEÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO BOA FÉ PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE |
| 03/24/2026 | 1940/23.4YIPRT.C1 | MARIA FERNANDA ALMEIDA | REPARAÇÃO AUTOMÓVEL CONTRATO DE EMPREITADA DETERMINAÇÃO DO PREÇO INCUMPRIMENTO MORA |
| 03/24/2026 | 3309/25.7T8CBR.C1 | MARIA FERNANDA ALMEIDA | PROCESSO DE INSOLVÊNCIA PRESSUPOSTOS NÃO APLICABILIDADE DO PERSI |
| 03/24/2026 | 369/06.3TBNZR-E.C1 | MARIA JOÃO AREIAS | INVENTÁRIO CABEÇA DE CASAL PRESTAÇÃO DE CONTAS OBJETO EXCLUSÃO DE PRETENSÕES INDEMNIZATÓRIAS JUROS DE MORA |
| 03/24/2026 | 2122/23.0T8VIS.C1 | MARIA JOÃO AREIAS | POSSE ATOS JURÍDICOS CORPUS/AMINUS DOMINI PRESUNÇÃO BASEADA NA POSSE |
| 03/24/2026 | 4204/25.5T8LRA.C1 | PAULO CORREIA | PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO (PER) NOMEAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL PROVISÓRIO PERÍODO STANDSTILL COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS BANCÁRIOS COM SALDOS BANCÁRIOS EXISTENTES NA CONTA BANCÁRIA DA DEVEDORA |
| 03/24/2026 | 27886/21.2YIPRT.C1 | CHANDRA GRACIAS | PRÁTICA VENATÓRIA ACIDENTE CONTRATO DE SEGURO DÍVIDA POR ASSISTÊNCIA HOSPITALAR ÓNUS DE ALEGAÇÃO E DE PROVA CULPA DO SINISTRADO |
| 03/24/2026 | 16/25.4T8VLG.C1 | CHANDRA GRACIAS | RESOLUÇÃO EXTRACONTRATUAL DO CONTRATO PEDIDO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO QUALIFICAÇÃO JURÍDICA NULIDADE RESTITUIÇÃO DO PREÇO INDEMNIZAÇÃO PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA |
| 03/24/2026 | 448/24.5T8TND.C1 | JOSÉ AVELINO GONÇALVES | DIREITO À HABITAÇÃO INVENTARIO CÔNJUGE SOBREVIVO DIREITO DE HABITAÇÃO DA CASA DE MORADA DE FAMÍLIA E DIREITO DE USO DO RECHEIO EXERCÍCIO DO DIREITO CONFERÊNCIA DE INTERESSADOS ABUSO DE DIREITO |
| 03/24/2026 | 3526/25.0T8VIS -B.C1 | JOSÉ AVELINO GONÇALVES | EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE FIXAÇÃO DO RENDIMENTO INDISPONÍVEL PRESSUPOSTOS |
| 03/24/2026 | 5259/16.9T8LSB.C1 | JOSÉ AVELINO GONÇALVES | VALOR EXTRAPROCESSUAL DAS PROVAS OPONIBILIDADE A TERCEIROS DA DECISÃO PENAL CONDENATÓRIA FACTOS PRESUNÇÃO ILIDÍVEL RESPONSABILIDADE DO COMITENTE POR ACTOS DO COMISSÁRIO |
| 03/24/2026 | 125/25.0T8ALD-A.C1 | MARIA CATARINA GONÇALVES | ASSOCIAÇÃO DELIBERAÇÃO QUE NOMEIA TITULARES DE ÓRGÃOS OU CARGOS PROVIDÊNCIA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA DELIBERAÇÃO DANO APRECIÁVEL |
| 03/24/2026 | 155/23.6T8SEI.C1 | MARIA CATARINA GONÇALVES | COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ERRO SOBRE O OBJETO DO NEGÓCIO PEDIDO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FACTOS RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL INDEMNIZAÇÃO |
| 03/24/2026 | 3757/23.7T8CBR.C1 | MARIA CATARINA GONÇALVES | PRESTAÇÃO DE CONTAS FALTA DE CONTESTAÇÃO DAS CONTAS APRESENTADAS PELO AUTOR PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ |
| 03/24/2026 | 398/11.5TBCLD.C4 | LUÍS CRAVO | DIREITO DE LIVRE ASSOCIAÇÃO PROPRIEDADE HORIZONTAL COMODATO |
| 03/24/2026 | 1389/25.4T8CBR.C1 | VITOR AMARAL | RESTRIÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE PERITAGEM EM PRÉDIO ALHEIO CONSENTIMENTO DONO DO PRÉDIO SUPRIMENTO DO CONSENTIMENTO REPARAÇÃO DE EDIFÍCIO |
| 03/24/2026 | 1769/25.5T8LRA.C1 | LUÍS CRAVO | INVENTÁRIO CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS LITISPENDÊNCIA |
| 03/24/2026 | 3923/21.0T8CBR.C1 | FERNANDO MONTEIRO | COMPETÊNCIA MATERIAL JUÍZO DO COMÉRCIO ABUSO DE REPRESENTAÇÃO |
| 03/24/2026 | 4140/23.0T8VIS.C1 | LUÍS CRAVO | CONTRATO DE SEGURO ÂMBITO DE COBERTURA INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS |
| 03/24/2026 | 4273/23.2T8VIS-B.C1 | LUÍS CRAVO | LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ |
| 03/24/2026 | 11161/24.3YIPRT.C1 | VITOR AMARAL | INJUNÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL OBRIGACIONAL CLAUSULADO OBSCURO INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO ÓNUS DA PROVA |
| 03/24/2026 | 601/25.4T8SRE-A.C1 | CRISTINA NEVES | PRINCÍPIO DA PRECIPUIDADE DAS CUSTAS APOIO JUDICIÁRIO CUSTAS TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA |
| 03/24/2026 | 1573/24.8T8ANS-A.C1 | CRISTINA NEVES | TÍTULO EXECUTIVO ATA DA ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS LEI INTERPRETATIVA PROVA COMPLEMENTAR |
| 03/24/2026 | 2228/22.3T8CBR-B.C1 | CRISTINA NEVES | EXCESSO DE PRONÚNCIA PEDIDO SUBSIDIÁRIO PEDIDO RECONVENCIONAL LEGITIMIDADE |
| 03/24/2026 | 643/22.1T8LSA.C1 | EMÍLIA BOTELHO VAZ | PROCESSO DE INVENTÁRIO IRMÃ DO INVENTARIADO LEGITIMIDADE |
| 03/24/2026 | 4351/23.8T8CBR-A.C1 | MARCO BORGES | PROCESSO DE INVENTÁRIO (LEI N.º 117/2019 DE 13-09) SEGUNDA AVALIAÇÃO DE BENS |
| 03/24/2026 | 9855/23.0YIPRT.C1 | MARCO BORGES | PROVA DOCUMENTAL NOTAS DA AUTORIA DO DEVEDOR ESCRITAS NO DOCUMENTO PRESCRIÇÃO PRESUNTIVA ILISÃO DA PRESUNÇÃO CUSTOS SUPORTADOS COM A COBRANÇA DA DÍVIDA CONSUMIDOR |
| 03/24/2026 | 107/24.9T8SCD.C1 | LUÍS MIGUEL CALDAS | REVELIA CONFISSÃO CONDENAÇÃO CONTRADIÇÃO ENTRE FACTOS PROVADOS E NÃO PROVADOS ALTERAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO RECURSO QUESTÃO NOVA |
| 03/24/2026 | 2258/25.3T8LRA.C1 | LUÍS MIGUEL CALDAS | TRIBUNAL COMPETÊNCIA MATERIAL INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL (IEFP) CONTRATO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL FORMANDO RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL INDEMNIZAÇÃO |
| 03/24/2026 | 2481/23.5T8LRA.C1 | LUÍS MIGUEL CALDAS | ACIDENTE DE VIAÇÃO ACIDENTE FERROVIÁRIO COMBOIO IMOBILIZAÇÃO FROTA DE SUBSTITUIÇÃO DANO DA PRIVAÇÃO DO USO CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO EQUIDADE ORÇAMENTO |
| 03/24/2026 | 5391/22.0T8CBR.C1 | LUÍS MIGUEL CALDAS | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ÓNUS DA PROVA FACTURA FACTOS NÃO PROVADOS JUÍZOS DE VALOR CONCEITOS DE DIREITO E CONCLUSÕES FACTOS NEGATIVOS CRÉDITO ILÍQUIDO INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO |
| 03/24/2026 | 3319/16.5T8CBR.C1 | FRANCISCO COSTEIRA DA ROCHA | ACIDENTE DE VIAÇÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL INDEMNIZAÇÃO DO LESADO POR INSTITUIÇÃO DA SEGURANÇA SOCIAL SUÍÇA SUB-ROGAÇÃO LEGAL LEI APLICÁVEL PRESTAÇÕES PERIÓDICAS PRESCRIÇÃO |
| 03/24/2026 | 9270/18.7T8CBR-D.C1 | FRANCISCO COSTEIRA DA ROCHA | PROCESSO EXECUTIVO CO-EXECUTADOS EMBARGOS DE EXECUTADO INVOCAÇÃO DA PRESCRIÇÃO EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO LIMITADA AO EMBARGANTE |
| 03/24/2026 | 291/23.9T8CTB.C1 | HUGO MEIRELES | FACTOS ESSENCIAIS ALEGAÇÃO CONCLUSIVA OMISSÃO DO CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO ANULAÇÃO DA SENTENÇA |
| 03/24/2026 | 304/25.0YRCBR | HUGO MEIRELES | DECISÃO ARBITRAL PEDIDO DE ANULAÇÃO ÂMBITO DAS QUESTÕES RECURSIVAS |
| 03/24/2026 | 693/22.8T8CBR-B.C1 | HUGO MEIRELES | PROCESSO DE INVENTÁRIO QUESTÕES RELEVANTES PARA A PARTILHA APROVAÇÃO DO PASSIVO CONFERÊNCIA DE INTERESSADOS ALTERAÇÕES POR ACORDO ENTRE OS INTERESSADOS |
| 03/24/2026 | 1554/23.9T8CTB-C2 | HUGO MEIRELES | CESSÃO DE CRÉDITOS AÇÃO SUB-ROGATÓRIA COMUNICAÇÃO DA CESSÃO AO DEVEDOR CITAÇÃO |
| 03/24/2026 | 740/22.3T8LSA.C1 | LUÍS RICARDO | CONTRATO PROMESSA USO DA COISA PROMETIDA PELO PROMITENTE COMPRADOR AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA CONHECIMENTO DA CAUSA RECONVENCIONAL NO DESPACHO SANEADOR |
| 03/24/2026 | 1909/23.9T8CTB.C1 | LUÍS RICARDO | IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVA TESTEMUNHAL MÁ FÉ |
| 03/13/2026 | 748/24.4T8LRA.C1 | MÁRIO RODRIGUES DA SILVA | INSTRUMENTOS DE REGULAMENTAÇÃO COLETIVA NEGOCIAIS E NÃO NEGOCIAIS HIERARQUIA FILIAÇÃO SINDICAL DIUTURNIDADES |
| 03/13/2026 | 1232/23.9T8GRD.C1 | PAULA MARIA ROBERTO | INSTRUMENTOS DE REGULAMENTAÇÃO COLETIVA CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO CONCORRÊNCIA ENTRE PORTARIAS DE EXTENSÃO DECISÕES ARBITRAIS ESCOLHA PELO TRABALHADOR CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO ENTRE A ACAP E O SINDEL SUBSÍDIO DE TURNO ABONO PARA FALHAS CREDITO RELATIVO A FORMAÇÃO PROFISSIONAL NÃO EFETUADA |
| 03/13/2026 | 3271/24.3T8VIS.C1 | PAULA MARIA ROBERTO | ACIDENTE DE TRABALHO INFRAÇÃO DAS REGRAS DE SEGURANÇA DESCARACTERIZAÇÃO NEGLIGÊNCIA GROSSEIRA |
| 03/13/2026 | 5234/24.0T8CBR.C1 | FELIZARDO DE PAIVA | PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO CONTRATO DE TRABALHO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS |
| 03/13/2026 | 5247/23.9T8CBR.C1 | MÁRIO RODRIGUES DA SILVA | CONTRATO DE TRABALHO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PRESUNÇÃO PLATAFORMA DIGITAL ESTAFETA |
| 03/13/2026 | 51/24.0GACLB-A.C1 | PAULO GUERRA | CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA IMPEDIMENTO DE JUIZ PARA JULGAMENTO |
| 03/13/2026 | 130/25.6PAPBL.C1 | PAULO GUERRA | CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA COMPETÊNCIA TERRITORIAL |
| 03/12/2026 | 222/17.5TXCBR-L.C1 | PAULO GUERRA | CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA COMPETÊNCIA PARA A LIQUIDAÇÃO DE PENAS |
| 03/11/2026 | 1515/25.3JALRA-A.C1 | ALEXANDRA GUINÉ | DETENÇÃO DE ARGUIDO VALIDADE DESSA DETENÇÃO |
| 03/11/2026 | 124/22.3JALRA.C1 | ANA PAULA GRANDVAUX | CRIMES DE ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DE FACTOS COMUNICAÇÃO A QUE ALUDE O ARTIGO 358º Nº 1 DO CPP CRIMES DE TRATO SUCESSIVO PERFECTIBILIZAÇÃO DO CRIME LEGITIMIDADE E INTERESSE EM AGIR POR PARTE DO ASSISTENTE PARA RECORRER |
| 03/11/2026 | 323/24.3PAMGR.C1 | CÂNDIDA MARTINHO | CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CRIME DE INJÚRIA DEGRADAÇÃO DO PRIMEIRO NO SEGUNDO LEGITIMIDADE PARA A PROSSECUÇÃO DA ACÇÃO PENAL |
| 03/11/2026 | 1321/25.5T9CNT.C1 | CÂNDIDA MARTINHO | CONTRAORDENAÇÃO AMBIENTAL PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CONTRAORDENACIONAL CAUSAS DE INTERRUPÇÃO DE TAL PRAZO DE PRESCRIÇÃO |
| 03/11/2026 | 200/18.7T9LSA-A.C1 | CAPITOLINA ROSA | PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL PRINCÍPIO DE ADESÃO INCIDENTES DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS EM PROCESSO PENAL ERRO DE QUALIFICAÇÃO JURÍDICA NA ESPÉCIE DO «INCIDENTE» |
| 03/11/2026 | 49/20.7IDVIS.C1 | ANA CAROLINA CARDOSO | CRIME DE FRAUDE FISCAL CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO DO IMPOSTO REPERCUSSÕES PENAIS |
| 03/11/2026 | 50/25.4PACVL.C1 | ANA CAROLINA CARDOSO | CONFISSÃO INTEGRAL E SEM RESERVAS IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO |
| 03/11/2026 | 589//25.1T9PBL.C1 | MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA | PROCESSO DE CONTRAORDENAÇÃO PRÁTICA DE CONTRAORDENAÇÃO REINCIDÊNCIA APLICAÇÃO DE PERDÃO DA LEI DA AMNISTIA |
| 03/11/2026 | 855/22.8T0PBL.C1 | HELENA LAMAS | CRIME DE DENÚNCIA CALUNIOSA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SINGULAR OU COLECTIVO NULIDADES RELATIVAS CONCEITO DE LITISPENDÊNCIA PERFECTIBILIZAÇÃO DO CRIME |
| 03/11/2026 | 67/23.3KRCBR-AP.C1 | ISABEL FERREIRA DE CASTRO | ESCUSA DE JUIZ REQUISITOS PARA A SUA CONCESSÃO |
| 03/11/2026 | 191/23.2T9PCV.C1 | ISABEL FERREIRA DE CASTRO | CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL APLICAÇÃO DA LEI DA AMNISTIA NULIDADE DE SENTENÇA POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA PERDA DE VANTAGENS |
| 03/11/2026 | 277/14.4PCCBR.C1 | ISABEL FERREIRA DE CASTRO | IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO ERRO DE JULGAMENTO PODERES DA RELAÇÃO VALOR DA PROVA PERICIAL CONHECIMENTO PELA RELAÇÃO DE QUESTÕES NOVAS |
| 03/11/2026 | 303/22.3PAMGR.1.C1 | JOÃO ABRUNHOSA | DESPACHO JUDICIAL FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IRREGULARIDADE PROCESSUAL SANAÇÃO DA IRREGULARIDADE NOTIFICAÇÃO POSTAL DO ARGUIDO CONVERSÃO DA PENA DE MULTA EM PRISÃO SUBSIDIÁRIA |
| 03/11/2026 | 1115/24.5JALRA.C1 | JOÃO ABRUNHOSA | CRIME DE HOMICÍDIO RECURSO DA MATÉRIA FACTO ÓNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA MOTIVO FÚTIL USO DE MEIO INSIDIOSO APLICAÇÃO DO REGIME PENAL ESPECIAL PARA JOVENS MEDIDA CONCRETA DA PENA |
| 03/11/2026 | 224/25.8GASBG.C1 | ANTÓNIO MIGUEL VEIGA | DETERMINAÇÃO DA MEDIDA DA PENA CONCRETA DETERMINAÇÃO DO QUANTITATIVO DIÁRIO DA PENA DE MULTA SILÊNCIO DO ARGUIDO VÍCIO DE INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA REENVIO DO PROCESSO |
| 03/11/2026 | 265/21.4GCLRA.C2 | ANTÓNIO MIGUEL VEIGA | REVOGAÇÃO DA EXECUÇÃO DE PENA DE PRISÃO AUDIÇÃO PRESENCIAL DO ARGUIDO PRESSUPOSTOS DESSA REVOGAÇÃO |
| 03/11/2026 | 13/23.4JAGRD-A.C1 | MARIA JOSÉ GUERRA | ESCUTAS TELEFÓNICAS VALIDAÇÃO PELO JUIZ DE INSTRUÇÃO PROIBIÇÃO DE PROVA INCUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL |
| 03/11/2026 | 77/23.0GAPNI.C1 | MARIA JOSÉ GUERRA | CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PERFECTIBILIZAÇÃO DO DELITO |
| 03/11/2026 | 5531/21.6T9CBR.C1 | PAULA CARVALHO E SÁ | CRIME DE DIFAMAÇÃO INTENÇÃO DE DIFAMAR LIBERDADE DE EXPRESSÃO |
| 03/11/2026 | 27/24.7PFVIS.C1 | PAULO REGISTO | PRISÃO REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO COM VIGILÂNCIA ELECTRÓNICA FALTA DE RELATÓRIO SOCIAL FALTA DE CONSENTIMENTO DOS PARENTES COABITANTES COM O ARGUIDO VIABILIDADE DA VIGILÂNCIA ELECTRÓNICA VÍCIO DO ARTIGO 410º Nº 2 DO CPP REENVIO DO PROCESSO |
| 03/11/2026 | 38/18.1GBCNF.C1 | ROSA PINTO | DETERMINAÇÃO DA MEDIDA DA PENA PENA DE PRISÃO CUMPRIDA EM REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO NULIDADE DE ACÓRDÃO POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA |
| 03/11/2026 | 132/25.2GTVIS.C1 | SANDRA FERREIRA | CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ VÍCIO DO ARTIGO 410º Nº 2 DO CPP DECISÕES ANTERIORES DE SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO SANAÇÃO DO VÍCIO PELO TRIBUNAL DA RELAÇÃO MEDIDA DA PENA ACESSÓRIA DIREITO AO TRABALHO |
| 03/11/2026 | 163/23.7GAMGR.C1 | SANDRA FERREIRA | CRIME DE FALSAS DECLARAÇÕES AMNISTIA DO CRIME IDADE DO ARGUIDO APLICAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA FIXADA PELO STJ REVOGAÇÃO DE DECISÃO INTERCALAR EFEITOS ANULATÓRIOS DA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL SUBSEQUENTE |
| 03/11/2026 | 141/25.1T9CDN.C1 | SARA REIS MARQUES | PROCESSO DE CONTRAORDENAÇÃO IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DE DECISÃO ADMINISTRATIVA NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. ELEMENTO SUBJECTIVO DA CONTRAORDENAÇÃO PODERES DA RELAÇÃO RESPONSABILIDADE DA PESSOA COLECTIVA |
| 03/11/2026 | 3193/23.5T9LRA.C1 | SARA REIS MARQUES | IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA VALORAÇÃO DE PROVA PROIBIDA ÓRGÃOS DE POLÍCIA CRIMINAL - PODER DE CONSTITUIÇÃO DE ARGUIDOS DEPOIMENTO INDIRECTO DIREITO AO SILÊNCIO DO ARGUIDO DIREITO DO ARGUIDO À NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO |