Acórdãos TRC	Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:	415/00
Nº Convencional:	JTRC31/4
Relator:	FERREIRA DE BARROS
Descritores:	DIVÓRCIO CAUSA DE PEDIR CIRCUNSTÂNCIAS AUXILIARES PARA EFEITO DE QUALIFICAÇÃO DO CÔNJUGE CULPADO
Data do Acordão:	05/09/2000
Texto Integral:	N
Meio Processual:	APELAÇÃO
Legislação Nacional:	ARTº 342º, 1577º, 1672º, 1773º, 1779º, 1781º, 1782º, 1785º, 1787º DO CC
Sumário:	I - Em divórcio litigioso a causa de pedir é constituída por factos concretos de que emerge o direito do autor e não pela indicação de normas violadas ou conceitos de direito. II- Constitui causa de pedir a separação de facto há mais de um ano quando não haja oposição do outro cônjuge. III - Na determinação da culpa do cônjuge deve atender-se a factos que, embora tenham perdido a sua utilidade como causa de pedir por ter caducado o prazo de dois anos a contar da data em que o cônjuge ofendido ou o seu representante legal deles teve conhecimento para fundamentação do pedido, constituem circunstâncias auxiliares ou coadjuvantes para o efeito de qualificar a posterior conduta do réu, de acordo com o disposto no artº 1787º, nº2, in fine.
Decisão Texto Integral: