Acórdãos TRC	Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:	1210/99
Nº Convencional:	JTRC77/2
Relator:	NUNO CAMEIRA
Descritores:	ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO INCUMPRIMENTO DO SENHORIO RESOLUÇÃO DO CONTRATO DANOS MORAIS JUROS DE MORA
Data do Acordão:	06/15/1999
Texto Integral:	N
Meio Processual:	APELAÇÃO
Legislação Nacional:	ARTº 496º, Nº 1, 801º, Nº 2, 805º, Nº 3, 808º, 1030º, 1031º, B), E 1037º DO CÓDIGO CIVIL.
Sumário:	I.Sendo o arrendado o 3º andar de prédio sem elevador que não se encontra em regime de propriedade horizontal e em que a iluminação artificial das escadas é indispensável para lhe dar acesso, cabe ao senhorio a obrigação de proporcionar a luz e de pagar a correspondente despesa, nos termos do artº 1031º, b), do Código Civil. II.As despesas com a electricidade consumida nas escadas do prédio, porque essenciais à sua utilização normal, correspondem a encargos da coisa locada, recaindo, por isso, sobre o locador. III.Independentemente da fixação de prazo admonitório, o reiterado incumprimento dos deveres contratuais por parte do senhorio confere ao inquilino o direito de resolução quando se lhe torne inexigível continuar vinculado ao contrato face aos princípios da boa fé e do equilíbrio entre as prestações. IV.Se o senhorio cortou intencionalmente a energia eléctrica que fazia funcionar a luz de iluminação das escadas comuns, a antena colectiva de TV, o intercomunicador e a campai-nha - e manteve essa situação inalterada durante cerca de ano e meio - o inquilino, sem pre-juízo da resolução do contrato, tem o direito de ser indemnizado pelos danos morais corres-pondentes aos incómodos, contratempos, receios e situações vexatórias que foi obrigado a suportar em consequência daquela conduta. V.Em caso de responsabilidade civil contratual são devidos juros de mora desde a cita-ção, quer na indemnização por danos patrimoniais, quer na indemnização por danos morais.
Decisão Texto Integral: