Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
| 3129/04 |  |
PERITO
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra | |||
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| Nº Convencional: | JTRC | ||
| Relator: | NUNES RIBEIRO | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO PERITO | ||
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| Data do Acordão: | 01/18/2005 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | TRIBUNAL JUDICIAL DE AVEIRO | ||
| Texto Integral: | N | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO | ||
| Decisão: | REVOGADA | ||
| Legislação Nacional: | ARTIGOS 62.º,N.º 1, AL. A) DO CÓDIGO DAS EXPROPRIAÇÕES E ARTIGO 2.º, N.º1 DO DEC. LEI N.º 125/2002, DE 10/05; ARTIGO 668.º, N.º 1 , AL. B) DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL | ||
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| Sumário: | De acordo com o estatuído no artigo 62.º,n.º 1, al. a) do Código das Expropriações, só os peritos nomeados pelo tribunal terão de integrar a lista oficial, e não também os designados pelas partes. | ||
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| Decisão Texto Integral: |