Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:
2872/2000
Nº Convencional: JTRC5196
Relator: FERREIRA DINIZ
Descritores: HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA
Data do Acordão: 03/21/2001
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Meio Processual: RECURSO
Área Temática: DIREITO PENAL
Legislação Nacional: ARTº 570º Nº1 DO C.CIVIL; ARTº 427º DO C.COMERCIAL; ARTº 5º Nº1 A) E 8º Nº1 DO DEC.LEI 522/85 DE 31.12. ; ARTº 69º Nº1 A) E 137º Nº1 DO C.PENAL.
Sumário: I - A seguradora que, por força do contrato de seguro, cobre os riscos inerentes à circulação de veiculo interveniente em acidente, apenas responde na proporção da culpa atribuída ao condutor daquele, ou seja, in casu, nos fixados 2/3, e será nesta proporção que deverá ser condenada a pagar ao Centro Nacional de Pensões o reembolso das prestações sociais liquidadas por este à 1ª autora e não na totalidade.
II - Tendo a arguida sido condenada na pena de dez meses de prisão, a qual lhe foi suspensa na sua execução pelo período de três anos, por um crime de homicídio negligente, e não tendo sido aplicada a pena acessória de proibição de conduzir prevista no artº 69º nº 1 al. a) do C.Penal, na 1ª instância, não pode por força do princípio de proibição de reformatio in pejus - artº 409º do C.Penal - ser aplicada no Tribunal de recurso tal pena acessória, uma vez que o recurso foi movimentado pelo arguido.
Decisão Texto Integral: