Acórdãos TRC	Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:	2924-2000
Nº Convencional:	JTRC1251
Relator:	MONTEIRO CASIMIRO
Descritores:	CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA VALIDADE FORMA DO CONTRATO ASSINATURA CONSENTIMENTO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA ESCRITURA PÚBLICA
Data do Acordão:	12/19/2000
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO
Decisão:	PROVIDO PARCIALMENTE
Área Temática:	DIREITO CIVIL.OBRIGAÇÕES.
Legislação Nacional:	ARTº 262º, 393º, 410º, 875º, 1684º DO CC; ARTº DO CPC
Sumário:	I - Sendo o contrato prometido um contrato de compra e venda de um imóvel, o mesmo só é válido se constar de escritura pública, pelo que a promessa a ele respeitante tem de constar de documento assinado pela parte que se vincula, não sendo admitida, in casu, a prova testemunhal (art. 410, nº2 do CC). II - Tendo a aludida promessa de compra e venda sido assinada apenas pelo Réu marido e não pela a Ré mulher, não é possível considerá-la como promitente vendedora e, portanto, como responsável pelo incumprimento do contrato-promessa. III - O facto de ter ficado provado que a Ré mulher acompanhou as negociações e aprovou a venda não pode levar à conclusão que deu o seu consentimento, já que este, para ser válido, tem de constar de documento escrito e assinado pelo cônjuge que dá tal consentimento, não sendo de admitir essa prova por meio de depoimento testemunhal. IV - Como o contrato de compra e venda de bens imóveis só é válido se constar de escritura pública, esta, por se tratar de um documento autêntico, não sendo impugnada, faz prova plena, não relevando o depoimento testemunhal que o contradiga.
Decisão Texto Integral: