Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
| 2653/2000 |  |
ACTUALIZAÇÃO DE RENDAS
RECURSO
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra | |||
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| Nº Convencional: | JTRC01185 | ||
| Relator: | COELHO DE MATOS | ||
| Descritores: | AVALIAÇÃO DE PRÉDIOS URBANOS ACTUALIZAÇÃO DE RENDAS RECURSO | ||
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| Data do Acordão: | 11/14/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO | ||
| Legislação Nacional: | ARTº 15º DO DECRETO Nº 37021 DE 21/08/48, DECRETO REGULAMENTAR Nº 1/86 DE 26 DE JANEIRO, ARTº 83º, Nº2 DA LEI Nº 82/77 DE 6 DE DEZEMBRO, ARTº 678º DO CPC | ||
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| Sumário: | I -Nos processos de avaliação de prédios urbanos, para efeitos de actualização de rendas, não é admissível recurso para o Tribunal da Relação | ||
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| Decisão Texto Integral: |