| Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra |
| Processo: |
| 1282/99 |  |
|
| Nº Convencional: | JTRC88/2 |
| Relator: | GIL ROQUE |
| Descritores: | COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS PELA VIA RECONVENCIONAL E PELA VIA DA EXCEPÇÃO PEREMPTÓRIA DA COMPENSAÇÃO |
| |
| Data do Acordão: | 06/22/1999 |
| Texto Integral: | N |
| |
| Meio Processual: | AGRAVO |
| Legislação Nacional: | ARTº 274º, Nº 2 AL. B), 467º ALS. C) E F), 501º, NOS 1 E 2, 684º, Nº 3 E 690º, NOS 1 E 4 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. |
| |
| Sumário: | I.A compensação como causa extintiva das obrigações que é por direito material, deve ser deduzida como excepção peremptória e quanto à reconvenção para compensação (artº 274º al. b), só deverá ter lugar caso o contra-crédito seja superior ao crédito do Autor e o Réu pretenda exercer o seu direito quanto à diferença.
II.A compensação-reconvenção converte a simples compensação defesa numa artificial reconvenção com todas as inerentes e naturais implicações, como a modificação da forma de processo e da alçada, face ao aumento de valor da acção do contra-crédito inicial.
III.Pedindo o Réu apenas que se compense o pedido com a parte do seu crédito necessá-ria a esse objectivo e não pedindo o remanescente, deve entender-se que a compensação opera por excepção e não por efeito de reconvenção. |
| |
| Decisão Texto Integral: | |